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Lei da web

Governo prepara estatuto para internet

Por entender que falta uma regulação para a internet no Brasil, o governo federal planeja criar um marco regulatório civil para a web. A proposta trará questões como a responsabilidade civil de provedores e usuários, a privacidade dos dados, a neutralidade da rede e os direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão. A informação é da Folha de S. Paulo.

O Ministério da Justiça planeja abrir um blog por 45 dias para que os interessados se manifestem e troquem argumentos sobre o que deveria ser regulado e como. Após o prazo, a pasta vai recolher as contribuições e redigir um projeto de lei, que será, então, levado ao blog para mais 45 dias de comentários. A previsão é que o blog seja lançado até o fim de outubro e que a proposta chegue fechada ao Congresso Nacional no início do ano que vem.

O texto que será entregue aos deputados trará um conjunto de regras mínimas, segundo o Ministério da Justiça. A intenção é manter a dinâmica da rede, como prevê um dos princípios estabelecidos pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Uma das questões levantadas pelo Ministério e por especialistas como de regulação necessária é a polêmica dos logs (registros de acesso), até aqui discutida como algo a ser definido sob uma lei criminal. O que será preciso definir: as informações sobre quais sites os usuários acessaram, quando e o que fizeram devem ser armazenadas? Por quanto tempo: três anos, como querem alguns? Esses dados podem ser vendidos? Passados à polícia? Em que situação? Podem ser requisitados pela Justiça? Com base em quais critérios?

Estabelecer isso em lei terá "impacto imediato para o usuário", diz Lemos. "Ele vai saber que, ao entrar num site, não vai ter o dado exposto de forma diferente como está na lei. Hoje, juízes tendem a conceder a abertura dos dados, a intimidade é facilmente devassável." A proteção à privacidade dos dados incluirá a discussão sobre o spam, afirma Lemos. Outro ponto será a responsabilidade civil dos diversos provedores e suas garantias. Em que momento o provedor passa a responder pelo conteúdo?

Nos Estados Unidos, os provedores não são responsáveis pelo conteúdo disponibilizado pelos usuários, a não ser que sejam alertados de alguma ilegalidade e não tomem providências imediatas, explica Lemos. Também não há guarda prévia de logs. Na Europa, segundo diretiva do Parlamento Europeu, os registros são armazenados por dois anos.

No Brasil, a lei deveria garantir que os dados do usuário não sejam vendidos e que fiquem guardados por pouco tempo, diz Sérgio Amadeu da Silveira, sociólogo, ativista da liberdade na rede e professor da Faculdade Cásper Líbero. "O rastro digital plenamente identificado é inaceitável, a navegação sem identificação é que garante a liberdade na rede", afirma.

Para Marcelo Branco, coordenador da Associação Software Livre, será "necessário estabelecer mecanismos para evitar que, quando a gente estiver navegando, não possa ser investigado no Brasil", o que não é claro hoje. Questões pontuais, como e-mail corporativo e tributação do comércio online, deverão ficar de fora do marco regulatório.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2009, 21h07

Comentários de leitores

2 comentários

regulatório para a internet !!!!

mestre (Engenheiro)

Vendo o que se passa na internet hoje, o acesso na minha opinião tem que ser livre, quem deve se proteger são as entidades e as autoridades que querem e precisam de sigilo em suas informações.Ora se não sabem ou não querem criar proteção blindada para tal feito, é porque interessam a alguém a vunerabilidade da net, onde com o jeitinho brasileiro mudam os dados ao bel prazer, e fazem o que bem entendem. OBS:descubram os senhores usuários da net, quem tão somente podem e tem o poder e não são fiscalizados de apagar dados na net sem punição exemplar. Cito aqui o nome de francisco Nunes Pereira, entrem no google e vejam os dados manipulados, que escondem a verdade do povo, sobre a riquesa desviada , não sei se do povo, ou do erário publico.Vejam as contas de petróleo, de empresas com dados manipulados, escondendo nas telas sub-sequentes valores exorbitantes de diheiro aqui e fora do Brasil.Se o presidente Lula conseguir repatriar o que tem lá fora, vixiiiiiiiii seremos donos do mundo. Abraços e deixem a net livre, única fonte de lazer dos brasileiros, e que agora não pode ser também fiscalizada, tem coisa maior para se olhar, fiscalizar, punir, etc............

Democracia x Cibercultura

Thiago S. Galerani - Advogado e Professor (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Finalmente o Estado adota uma postura condizente com a cibercultura, ao permitir que o internauta participe da discussão do projeto que o afetará diretamente. É a Democracia chegando ao século XXI!
E o honorável jurista Ronaldo Lemos, mais uma vez faz frente à discussão de uma questão tão relevante.
Manifesto aqui minhas congratulações pela iniciativa.
Thiago da Silva Galerani
OAB-SP 292.866 | Especialista em Direito Eletrônico
Twitter: http://www.twitter.com/thiagogalerani | Website: http://www.galerani.com.br

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