Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dívida trabalhista

Contrato nulo não retira dever de indenizar

Os direitos que, embora associados à relação contratual nula, exorbitem a esfera tipicamente trabalhista devem ser plenamente assegurados aos trabalhadores. Esse entendimento serviu de fundamento para a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformar acórdão de instância inferior e conceder indenização por danos morais ao empregado cujo contrato de trabalho foi declarado nulo.

O caso em questão é de um trabalhador contratado, sem concurso público, como borracheiro da Metrobus Transporte Coletivo S/A, sociedade de economia mista do Estado de Goiás, que atua no ramo de transporte coletivo de passageiros na região metropolitana de Goiânia. Ele sofreu acidente de trabalho ao fazer reparo em um pneu, sendo atingido em uma das mãos e ficou impossibilitado de continuar trabalhando na mesma função. Logo depois, foi demitido sem justa causa. Ingressou com ação trabalhista requerendo verbas rescisórias e indenização por acidente de trabalho. O trabalhador alegou negligência da empresa em não fornecer equipamentos de proteção para as atividades que exercia.

O juiz de primeiro grau concedeu a indenização por danos morais, mas considerou nulo o contrato de trabalho, pelo fato de que não houve cumprimento da exigência legal para a admissão ser feita mediante concurso público, o que seria exigido no caso da empresa de economia mista. Contudo, o TRT de Goiás, ao avaliar recurso do empregador, entendeu ser indevida a indenização. Isso porque a nulidade do contrato atingia o pedido de indenização. O trabalhador recorreu ao TST.

O ministro relator do recurso, Renato de Lacerda Paiva, diferentemente do entendimento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), destacou em seu voto que houve a prestação de serviço, ou seja, uma relação de trabalho que não se apagou do mundo real. “A atuação ilícita do reclamado que cause prejuízos morais ou materiais ao reclamante gera o dever de indenizá-lo, independente de sua condição de empregado ou da validade da relação jurídica entre as partes. Os direitos, que, apesar de relacionados à relação contratual nula, ultrapassem o âmbito trabalhista, como a responsabilidade civil, devem ser assegurados ao reclamante”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-619/2002-010-18-00.3

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2009, 12h13

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 13/10/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.