Câmara debate regime de partilha do pré-sal

A Comissão Especial na Câmara dos Deputados analisa nessa terça-feira (9/10) o Projeto de Lei sobre o regime de partilha de produção do petróleo encontrado na camada do pré-sal. Participam do debate o presidente da Petrobrás, José Sérgio Gabrielle, e o professor de Direito Públido do Petróledo da Uerj Alexandre Santos de Aragão.

No debate marcado para às 13 horas, o professor responderá às questões jurídicas da comissão presidida pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). O novo marco regulatório prevê um sistema de partilha de produção entre a União e as empresas ganhadoras das licitações para as áreas do pré-sal e regiões estratégicas. O sistema de concessão permanecerá para os contratos já firmados. O sistema de partilha prevê que o óleo pertence à União e as empresas que são contratadas para explorar e produzir o petróleo recebem em troca um pagamento que pode ser em dinheiro ou com parte da produção.

Aragão é sócio do escritório carioca Rennó, Aragão e Lopes da Costa Advogados e atuou como consultor da Petrobras durante o processo de discussão sobre os projetos de lei. Para ele, a Constituição deixou espaço ao legislador para escolher entre diversos modelos, tanto em relação aos novos padrões contratuais, como em relação a maior ou menor intervenção do Estado. "A exploração do petróleo é um atividade monopolizada pela União, portanto retirada, pela Constituição, da iniciativa privada, que só pode atuar no setor por uma decisão de conveniência política do estado. Por outro lado, já há na legislação, há muito anos, diversas hipóteses de dispensa de licitação em favor de estatais”, afirma Aragão. 

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