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AGENDA DA JUSTIÇA

Supremo decide pedido de Carreira Alvim

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O caso do desembargador federal José Eduardo Carreira Alvim, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, será decidido nesta semana pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Carreira Alvim é acusado de venda de sentenças em esquema de favorecimento a bingos, investigado pela Polícia Federal na Operação Hurricane. O recurso do desembargador, que deve ser analisado na quinta-feira (8/10), questiona decisão do relator do Inquérito 2.424 no Supremo, ministro Cezar Peluso, que deu 15 dias para a defesa prévia, antes de a denúncia do Ministério Público Federal ser aceita.

Alvim alega não ter recebido a transcrição integral das escutas telefônicas e ambientais feitas pela Polícia, nem aos documentos apreendidos. Os ministros decidirão se essas exigências precisam ser atendidas para que a defesa seja feita antes da aceitação da denúncia. Junto com o desembargador também são acusados o ministro afastado do Superior Tribunal de Justiça, Paulo Medina, o juiz federal do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas Ernesto da Luz Pinto Dória e o procurador-regional da República João Sérgio Leal Pereira.

O Superior Tribunal de Justiça julga, na quarta-feira (7/10), recurso ajuizado pelo empresário russo Boris Berezovski, acusado de lavagem de dinheiro em ligações com a empresa Media Sports Investment (MSI), que investiu no Sport Club Corinthians Paulista de 2004 a 2007. Em Reclamação, Berezovski aponta usurpação de competência do STJ para a expedição de cartas rogatórias. O relator do caso na Corte Especial é o ministro Teori Zavascki.


Segunda-feira
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
►A versão fluminense da Lei Antifumo vai ser julgada nesta segunda pelo Órgão Especial do TJ do Rio. Em pauta está o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade da Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e similares contra o Decreto 29.284/08, da Prefeitura do Rio de Janeiro, que proibiu o fumo em locais fechados. 

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
►A Escola da Magistratura Federal da 2ª Região (Rio e Espírito Santo) e o Centro Cultural Justiça Federal promovem o seminário Liberdade de expressão e direito à informação, como parte do Programa de Estudos Avançados, voltado à atualização doutrinária e jurisprudencial. Entre os palestrantes estarão especialistas como o professor doutor da Escola de Comunicações e Artes da USP, Eugênio Bucci, o procurador do estado do Rio de Janeiro e professor da Uerj, Gustavo Binenbojm, e o diretor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, Joaquim Falcão. Os professores Maria Celina Bodin de Moraes, da Uerj e da Puc-Rio, Roberto Romano da Silva, da Universidade Estadual de Campinas, e Daniel Sarmento, da Uerj, também debaterão a questão. O evento é aberto ao público e as inscrições podem ser feitas pela internet, no site www.trf2.gov.br/emarf.


Terça-feira
Câmara
►O Plenário debate a Proposta de Emenda Constitucional 471/05, conhecida como PEC dos Precatórios. A audiência pública acontece às 15h, no Plenário 9, Anexo II da Câmara. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enviará o presidente da Comissão Nacional de Direitos Difusos e Coletivos da entidade, Antonio Augusto Brandão de Aras, para participar da audiência.

►Os deputados também devem votar, em sessão extraordinária, a PEC do Cartórios, que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios extrajudiciais — como os tabelionatos de notas ou de registro, por exemplo. De acordo com o substitutivo do deputado João Matos (PMDB-SC), aprovado pela Comissão Especial de Serviços Notariais, a titularidade será concedida aos interinos que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994, e que estejam à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda.

Superior Tribunal de Justiça
►A 2ª Turma enfrenta a polêmica envolvendo retenção de Imposto de Renda sobre valor pago como indenização por danos morais. Após consultar a Fazenda Nacional, o Banco do Brasil contestou a obrigatoriedade, definida em jurisprudência pela 1ª Turma. A relatora do caso levado pelo banco, ministra Eliana Calmon, já votou contra a tributação. O ministro Castro Meira, que pediu vista do processo, deve apresentar seu voto.


Quarta-feira
Superior Tribunal de Justiça
►A Corte Especial julga recurso do empresário russo Boris Berezovski, acusado de lavagem de dinheiro em investimentos feitos no time de futebol do Corinthians por meio da empresa Media Sports Investment (MSI), de 2004 a 2007. Berezovski afirma que o STJ usurpou sua competência ao expedir cartas rogatórias. O relator do caso na Corte Especial é o ministro Teori Zavascki.

Supremo Tribunal Federal
►O Plenário tem na pauta sete recursos extraordinários, seis deles com Repercussão Geral, todos sobre matérias tributárias. Em um deles se discute se é válida a incidência do ICMS sobre a importação de bem por prestadora de serviços. O julgamento será levado ao Plenário a pedido da 2ª Turma, devido à diferença de orientação da Corte, com base na Súmula 660, e a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná.


Quinta-feira
Supremo Tribunal Federal
►O deputado federal Sérgio de Oliveira Cunha, o Sérgio Petecão (PMN-AC), investigado por crimes contra a ordem tributária, e o deputado federal Carlos Eduardo Torres Gomes (PSDB-TO), investigado por crime ambiental, são julgados pela corte. Carlos Eduardo é acusado de ter construído uma barragem em uma reserva em Palmas, no Tocantins.

►A Corte analisa também 15 mandados de segurança sobre convênios questionados pelo Tribunal de Contas da União, e um mandado de segurança sobre o concurso público do Senado Federal, para os cargos de analista legislativo.

Conselho da Justiça Federal
►O órgão fez sessão ordinária no Paraná, durante o XXVI Encontro Nacional dos Juízes Federais, em Curitiba. A OAB foi convidada a participar, a pedido do presidente do Conselho, ministro Cesar Asfor Rocha. O conselheiro federal da OAB pelo Paraná, Romeu Felipe Bacelar Filho, vai representar a entidade.

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Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2009, 13h22

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