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Ato Olímpico

Lei estabelece regras para Olimpíada no Rio

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Rio de Janeiro - stockvault.netA presidência da República instituiu o Ato Olímpico, que estabelece as regras para a realização dos Jogos Olímpicos na cidade do Rio de Janeiro em 2016. A Lei 12.035 foi publicada nesta quinta-feira (1º/10) e sua vigência estava condicionada à confirmação do Rio como sede das Olimpíadas de 2016. Em cerimônia em Copenhague, na Dinamarca, nesta sexta-feira (2/10), o Comitê Olímpico Internacional confirmou a realização dos Jogos de 2016 no Rio. Na disputa, a cidade brasileira superou as candidaturas de Madri (Espanha), Chicago (Estados Unidos) e Tóquio (Japão).

De acordo com a norma, atletas e organizadores estrangeiros do maior evento esportivo do mundo não precisam de visto para entrar no país e permanecer até dos Jogos Rio 2016.

O artigo 3º da norma também garante que aos profissionais estrangeiros que vieram para “atuar na estruturação, na organização, no planejamento e na implementação dos Jogos Rio 2016 será emitida permissão de trabalho isenta da cobrança de qualquer taxa ou demais encargos”.

O governo também se preocupou com o uso das marcas e símbolos relacionados às Olimpíadas. Sem autorização do Comitê Organizados dos Jogos ou do COI, fica vedado o uso comercial das denominações “Jogos Olímpicos”, “Jogos Paraolímpicos”, “Jogos Olímpicos Rio 2016”, “Jogos Paraolímpicos Rio 2016”, “XXXI Jogos Olímpicos”, “Rio 2016”, “Rio Olimpíadas”, “Rio Olimpíadas 2016”, “Rio Paraolimpíadas”, “Rio Paraolimpíadas 2016” e demais abreviações e variações.

Caso o governo do Rio de Janeiro precise de dinheiro para cobrir eventuais déficits operacionais do Comitê Organizador, o artigo 15 da lei garante a destinação dos recursos necessários, “desde que atenda às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e esteja prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais”.

Normas complementares ainda serão editadas para a realização dos Jogos Rio 2016.

Leia a lei

LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.

Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, denominados Jogos Rio 2016, e estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.

Art. 2º Ficam dispensadas a concessão e a aposição de visto aos estrangeiros vinculados à realização dos Jogos Rio 2016, considerando-se o passaporte válido, em conjunto com o cartão de identidade e credenciamento olímpicos, documentação suficiente para ingresso no território nacional.

§ 1º Aos portadores do cartão de identidade e credenciamento olímpicos será vedado o exercício de qualquer outra função, remunerada ou não, além da ali estabelecida.

§ 2º A permanência no território nacional na condição estabelecida neste artigo será restrita ao período compreendido entre 5 de julho e 28 de outubro de 2016, podendo ser prorrogado por até 10 (dez) dias, desde que formalmente requerido à autoridade competente e por ela aceita, devendo acompanhar o respectivo requerimento manifestação emitida pelo Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2009, 13h48

Comentários de leitores

5 comentários

POLÍTICA DO "PÃO E CIRCO"

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Um dos episódios da história política de Roma (752 a.C. até 476 d.C.) se reproduz no atual Governo Brasileiro (2002 a.L. até 2010 d.L. e, se o voto de cabresto (versão Programas Sociais) continuar, 2011 a.D. até 2018 d.D.). Em Roma, o Senado tornou-se submisso ao Poder Imperial com apoio de grande parcela da plebe, a partir da intensificação da política do "pão e circo". Durante tal período o equilíbrio entre o poder e as camadas sociais foi mantido e as disputas diretas pelo poder foram intensas. No Brasil, os Poderes Legislativo e Judiciário tornaram-se submissos ao Poder Executivo com apoio de grande parcela da população, a partir da intensificação da política do "Bolsa Família (Bolsa Escola, Auxílio Gás, Bolsa Alimentação, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, Agente Jovem e PCA – Fome Zero) e Copa 2014 e Rio 2016". Durante tal período o equilíbrio entre o poder (saque aos cofres públicos) e as camadas sociais está e continuará sendo foi mantido (crise política e denúncias de corrupção no PT não afetam a popularidade do Presidente Lula) e as disputas diretas pelo poder estão e continuarão intensas (José Serra (PSDB), Ciro Gomes (PSB), Dilma Rousseff (PT), Heloísa Helena (PSOL), Aécio Neves (PSDB)).
(continua...)

POLÍTICA DO "PÃO E CIRCO"

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Alguns apontamentos feitos no Acórdão TCU 2101/2008 (DOU DE 26/9/2008) que tratou do Relatório Final do Programa Rumo ao Pan 2007: "Os pontos críticos identificados podem ser resumidos na "incapacidade dos agentes envolvidos de prever, antecipadamente e de forma realista, os dispêndios necessários à realização de empreendimento desta vanguarda", em face da extraordinária evolução dos gastos da União, que saltaram de pouco mais de R$ 95 milhões para R$ 1,8 bilhão, com a maior parte da execução realizada no primeiro semestre de 2007 (...)”; “Conforme minucioso levantamento efetuado pelas Unidades Técnicas do Tribunal, os Jogos Pan e Parapan-americanos custaram cerca de 3,3 bilhões de reais aos cofres públicos das esferas de governo envolvidas.”; “O valor é superlativo, mas o que chama mais atenção em relação aos custos dos Jogos não é propriamente o seu montante, mas a evolução da estimativa da despesa ao longo do tempo (...)”; "Por fim, lamento o excessivo tempo que o Ministério dos Esportes tem levado na análise dos contratos e convênios do Pan. Essa demora embaraça o trabalho do TCU e impede o trâmite mais ágil dos processos atualmente em curso nesta Casa, impossibilitando dar contas à nação, com a agilidade que a sociedade requer, dos atos praticados e dos gastos realizados." Se para quem sabe ler um pingo é letra, a "incapacidade dos agentes envolvidos" não tem nada a ver com a "extraordinária evolução dos gastos", o negócio é outro bem diferente e de conhecimento público, notório e assíduo no noticiário diário. Mas como o que vale é o "PÃO E CIRCO", o povão está comemorando, feliz da vida. O pior cego é aquele que não quer ver. Viva o Brasil!

Tens razão Dr. Naguel

Armando do Prado (Professor)

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