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Proteção do cidadão

Lei define novas regras para identificação criminal

A Lei 12.037, publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (2/10), altera as normas para a identificação criminal e estabelece novos procedimentos para proteger o cidadão. O objetivo é aprimorar a organização do sistema de identificação para fins de investigação policial e judicial, segundo a Agência Brasil.

Uma das novidades é a obrigatoriedade da identificação criminal nos casos de nomes que constem de registros policiais. A identificação será obrigatória também nos casos em que o estado de conservação e a distância temporal ou da localidade de expedição do documento impossibilitarem a completa identificação de caracteres essenciais.

Quando não houver denúncia ou nos casos de rejeição ou absolvição, o réu ou indiciado poderá requerer a retirada de identificação fotográfica do processo. A lei também prevê que a identificação criminal inclua processo datiloscópico e fotográfico, a serem anexados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, do inquérito policial ou de outra forma de investigação.

Quando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada tomará as providências necessárias para evitar o constrangimento do identificado. O trabalho incluirá datiloscopia e fotografia, que serão anexados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação. Será proibido mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, quando não couber mais recurso.

Leia a íntegra da lei

LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.

Constituição Federal, art. 5º, inciso LVIII

Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.

O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.

Art. 2º  A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:

I – carteira de identidade;

II – carteira de trabalho;

III – carteira profissional;

IV – passaporte;

V – carteira de identificação funcional;

VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado.

Parágrafo único.  Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.

Art. 3º  Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;

II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;

III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;

IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;

V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;

VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

Parágrafo único.  As cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado.

Art. 4º  Quando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada tomará as providências necessárias para evitar o constrangimento do identificado.

Art. 5º  A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.

Art. 6º  É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Art. 7º  No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.

Art. 8º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º  Revoga-se a Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000.

Brasília,  1o  de  outubro  de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.2009

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2009, 16h28

Comentários de leitores

1 comentário

Essa lei segue na contramão da proteção do cidadão:

Mauricio_ (Outros)

Embora para alguns possa parecer um constrangimento, a identificação criminal nada mais é (ou era) que uma segurança para a população.
A identificação criminal é apenas a individualização daquele que está sendo preso ou indiciado, com a colheita de suas impressões digitais.
Imaginemos um autor de um homicídio que, no momento de sua prisão em flagrante, apresente à autoridade policial um documento furtado ou falsificado, com dados pessoais de terceiros. Imaginemos ainda que esse criminoso consiga se evadir do cárcere, sem que tenha a autoridade policial determinado a colheita de suas impressões digitais, em face do impedimento legal. O evadido e futuro procurado da Justiça passaria a ser não mais ele próprio mas aquele que teve seus dados civis utilizados de forma indevida para identificar outro criminalmente.
Como provar depois que o evadido da prisão, autor de um homicídio, não se trata realmente daquela pessoa que teve seus dados pessoais utilizados indevidamente?
Essa pessoa que teve um documento furtado e utilizado por um criminoso passará a ter contra si um mandado de "recaptura", sem que nunca tenha estado na prisão e sem que possua meios técnicos para provar, através da comparação de suas impressões digitais com as impressões do verdadeiro criminoso, que não se trata da pessoa que foi presa em flagrante e que se evadiu do cárcere. Pelo menos, terá muito trabalho para provar essa circunstância e até lá poderia permanecer presa injustamente, sabe-se lá por quanto tempo.
E nem se diga que a lei garante à autoridade policial a identificação criminal em casos de documentos falsificados ou adulterados, pois, em muitas situações, a falsificação ou a adulteração tem uma qualidade tão boa, que pode induzir a erro até mesmo um policial.

Comentários encerrados em 10/10/2009.
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