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Falta de competência

TJ-DF mantém censura contra o jornal Estadão

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal entendeu que não tem competência para analisar a ação proposta pelo filho do presidente do Senado, o empresário Fernando Sarney, contra O Estado de S. Paulo, mas manteve a censura contra o jornal. A ação será encaminhada para a Justiça Federal do Maranhão, onde corre o processo aberto com a Operação Boi Barrica, da Polícia Federal. As investigações resultaram em cinco inquéritos sobre negociações suspeitas de empresas do Grupo Sarney.

A decisão 5ª Turma Cível do TJ-DF é desta quarta-feira (30/9), como informa O Estado de S. Paulo. O jornal não pode publicar notícias sobre os desdobramentos da Operação Boi Barrica há dois meses, quando o juiz Dácio Vieira aceitou o pedido de liminar apresentado por Fernando Sarney. Depois de já ter tomado três decisões sobre a censura pedida pelo empresário, o tribunal decidiu que não é o foro competente para julgar o assunto e transferiu o caso para a Justiça Federal Cível de primeira instância no Maranhão.

Em julho passado, ao final de quase seis horas de depoimento na Superintendência da Polícia Federal do Maranhão, em São Luís, o empresário foi indiciado por lavagem de dinheiro, tráfico de influência, formação de quadrilha e falsidade ideológica.

O advogado do jornal, Manoel Alceu, diz que os desembargadores se deram por incompetentes com o argumento de que o caso deve ser enviado ao juiz federal criminal do Maranhão porque foi ele quem decretou o sigilo das gravações telefônicas feitas durante a investigação. E para manter a liminar concedida pelo desembargador Dácio Vieira, invocaram o chamado poder geral de cautela, instrumento criado para evitar danos. Vieira foi afastado do processo por ter sido considerado suspeito.

O Estadão vai recorrer da decisão. Não poderá ir direto ao Superior Tribunal de Justiça, porque antes precisa entrar com Embargados de Declaração, que são analisados pelos próprios desembargadores da 5ª Turma.

No julgamento desta quarta-feira, assistido apenas pelos advogados do jornal, os desembargadores da 5ª Turma concluíram que o TJ do DF não era competente para julgar o caso porque as decisões sobre a Operação Boi Barrica foram tomadas pela Justiça Federal no Maranhão.

Apesar de terem chegado a essa conclusão, os desembargadores mantiveram a liminar concedida em julho pelo colega Dácio Vieira, que foi a decisão que proibiu o jornal de noticiar a Operação Boi Barrica — o nome original da ação, alusivo ao grupo folclórico maranhense que tem os Sarney como patronos, foi modificado depois para Faktor, numa referência à factoring descoberta no início das investigações e que movimentou R$ 40 milhões em cinco anos.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2009, 11h23

Comentários de leitores

5 comentários

VERGONHA CRASSA !

Levy (Outros)

Fernando Sarney, e mesmo a família Sarney, estaria com receio de que e preocupado com que? Ele não é taxativo afirmando sua brancura e pureza angelical? Então porque não permitiria a imprensa fazer seus comentários para em seguida replicar?
Estamos todos (nós os Brancos de Olhos Azuis e os não tão Brancos de Olhos Escuros) exaustos de ver os desmandos, os absurdos, as falcatruas, a falta de idoneidade, de ética, moral e dignidade dos nossos congressistas e políticos. Menos o povo em geral que se vende por bolsas diversas, incluisve parasita e preguiça!

TJDF: a incompetência incompetente

Milton Córdova (Advogado Autônomo)

Vamos entender...o TJDF declinou de sua competência, mas manteve censura contra o jornal "Estadão". Nem vou adentrar no absurdo do caso. Acho que já passa da hora do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) INTERVIR no TJDF. Que me lembre, foi amplamente noticiado que o juiz (não gosto da palavra "desembargador") Dácio promoveu, ainda este ano, uma festa de desagravo ao Agaciel Maia, a qual teve a presença de VÁRIOS DESEMBARGADORES. Assim, até prova em contrário, o TJDF, além da evidente incompetência, é suspeito neste caso.

Incompetência

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

Brasil, 1º de abril de 2050. O jornal O Estado de São Paulo continua sob censura decretada pela Justiça em 2009. Mais de 500 juízes, desembargadores e ministros já se declararam incompetentes para decidir o caso, mas ninguém se atreveu a cassar o decreto de censura . Um juiz chegou a determinar a remessa dos autos à Suprema Corte dos Estados Unidos da América, mas um recurso (o processo já conta com 2 milhões de recursos) suspendeu a decisão e está pendente de julgamento em algum tribunal do país. Há mais de dois anos ninguém sabe dizer em que tribunal os autos se encontram. O advogado do jornal contratou uma agência de detetives para tentar descobrir que tribunal está com o processo. A cada vez que a Justiça se manifesta, mais evidente fica sua incompetência. O mesmo ocorre quando não se manifesta.

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