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Contribuição assistencial

É nula extensão de desconto a não sindicalizados

Cláusulas normativas que estendam a trabalhadores não sindicalizados o desconto de contribuição assistencial confederativa são nulas. Com esse entendimento, a 5ª Turma confirmou a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ao aceitar recurso do Ministério Público do Trabalho da 4ª Região (RS) contra o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão do Rio Grande do Sul.

O MP interpôs Ação Civil Pública contra o Sindicato por sonegar o direito de oposição dos trabalhadores à contribuição assistencial, estabelecida em convenção coletiva, o que contrariava a liberdade de associação sindical assegurada pela Constituição Federal.

Na norma coletiva de 2004 a 2007, o Sindicato havia estipulado, a título de custeio da atividade representativa, cláusulas que determinam o desconto no salário dos não filiados, em valor correspondente à média de um a dois dias de trabalho.

O Ministério Público fez três pedidos na ação: que o sindicato deixasse de incluir, nas futuras normas coletivas de sua categoria, a extensão do pagamento da contribuição; que se abstivesse de receber futuras contribuições pelas normas em vigor; ou, não atendidos os dois primeiros, que se assegurasse aos empregados o direito de oposição ao desconto.

O juiz de primeiro grau e o Tribunal Regional da 4ª Região (RS) negaram o pedido do MP, pois não vislumbram violação à liberdade de associação. Entenderam que o sindicato, como prestador de serviço a toda categoria, não poderia admitir o desconto somente dos associados. Não se tratava de doação espontânea, mas de contribuição previamente ajustada e compulsória a toda categoria, cobrada na forma do artigo 462 da CLT, segundo o qual é possível efetuar desconto nos salários do empregado, se disposto em contrato coletivo.

O MP, então, recorreu ao TST. O relator da matéria, ministro Emmanuel Pereira, reconheceu em seu voto a violação dos dispositivos constitucionais de liberdade de associação por parte do Sindicato e apresentou precedentes do TST que confirmam a interpretação estabelecida no Precedente Normativo 119 da Subseção de Dissídios Coletivos.

Segundo o precedente, são consideradas nulas as estipulações que obriguem trabalhadores não sindicalizados ao pagamento de contribuição sindical, por ofensa ao direito constitucional de livre associação.

Assim, o relator declarou nulas as cláusulas da Norma Coletiva 2004/2007 naquilo que estender a não sindicalizados o desconto de contribuição assistencial, além de condenar o sindicato a não mais inserir, em futuras normas coletivas, obrigação de pagamento nesse sentido, sob pena de multa de R$ 3.000, caso descumpra a obrigação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-1230/2007-014-04-00.1

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2009, 15h52

Comentários de leitores

1 comentário

SEGURANÇA JURÍDICA e EXERCÍCIO do DIREITO ASSOCIATIVO

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Puxa, parabéns.
Afinal, uma decisão que se sintoniza com a SEGURANÇA JURÍDICA!
A faculdade de se associar é um DIREITO.
Como tal, não pode ser violado por "vigilantes sindicais", sempre sequiosos de arrecadação e NADA desejosos de ELEVAR o NÚMERO de ASSOCIADOS!
A decisão dá um basta nisso!
A decisão demonstra aos sindicalistas que "atuar" em sindicato NÃO É algo que possa ser feito a qualquer preço e a qualquer custo.
É mister que o ativista sindical avalie O QUE FAZ, POR QUE FAZ e COMO FAZ, porque seja lá o que fizer, poderá estar afastando o ESPÍRITO ASSOCIATIVO.
Vamos torcer que essa decisão, a despeito de já existirem precedentes em linha jurídica idêntica, ganhe maior projeção e maior divulgação, tornando mais meritória a atividade sindical.
Quanto mais não fosse, ganhou ela destaque no CONSULTOR JURÍDICO, o que já se traduz num bom caminho!

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