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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Por 58 votos a favor, 9 contra e 3 abstenções, o Senado aprovou nesta quarta-feira (30/9) a indicação de José Antonio Dias Toffoli para ministro do Supremo Tribunal Federal. A vitória, após intenso lobby em favor da aprovação, que envolveu magistrados, organizações de classe e políticos, foi folgada: 17 votos a mais do que os 41 necessários. Depois de uma sabatina que durou mais de sete horas na Comissão de Constituição e Justiça, Toffoli indicou que poderá votar no julgamento do ativista italiano Cesare Battisti. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo, Valor Econômico, Correio Braziliense e o O Globo, acusado por adversários de não ter notório saber jurídico, o futuro ministro do STF José Antonio Dias Toffoli cometeu pelo menos um erro durante a sabatina na CCJ do Senado. Ele afirmou que as empregadas domésticas têm direito hoje a 20 dias de férias. Desde 2006, contudo, pela Lei 11.324, elas passaram a fazer jus a 30 dias de férias, como os demais trabalhadores. O "escorregão" ocorreu quando os senadores perguntaram sua opinião sobre as férias de 60 dias da magistratura. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Ministros de carreira
Dos atuais 10 ministros do Supremo Tribunal Federal, a cúpula do Judiciário brasileiro, apenas dois são magistrados de carreira. De acordo com a Folha de S. Paulo, a nova indicação da Presidência, aprovada nesta quarta-feira (30/9), não muda esse quadro. Excluindo os ministros Cezar Peluso e Marco Aurélio Mello, as nove outras cadeiras são (ou serão) ocupadas por pessoas projetadas por seus trabalhos no Ministério Público, na advocacia ou na academia. Ao contrário do que diz o jornal, apenas o ministro Peluso é juiz de carreira. Marco Aurélio ingressou na magistratura como juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pelo quinto constitucional do Ministério Público. De origem, era procurador do Trabalho.


Indicação do STF
Como acontece a cada nova indicação de ministro para o STF, a indicação de Toffoli  provocou polêmica sobre o modelo adotado para a escolha. Assim, supostamente com o propósito de evitar o risco de indicações políticas, a PEC 408/2009, de autoria do deputado federal Regis de Oliveira (PSC-SP), determina que o próprio STF, a cada vaga surgida, indique três nomes, seguindo os requisitos previstos em Constituição, e que o presidente da República escolha um deles. Se o nome for aprovado pelo Senado, será, então, nomeado pelo presidente da República. De acordo com Oliveira, as alterações preservam a participação dos Poderes Executivo e Legislativo no processo de escolha dos Ministros do STF. "A sociedade brasileira demonstra almejar a criação de critérios mais objetivos e detalhados para a escolha dos membros das mais altas cortes do País", disse. A notícia é do DCI. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Ações de governadores
O plenário do Supremo Tribunal Federal adiou para esta quinta-feira (1/9) a decisão sobre a manutenção ou cassação da liminar do ministro Eros Grau que suspendeu a tramitação de todos os recursos contra expedição de diploma, decorrentes de eleições de âmbito estadual, no Tribunal Superior Eleitoral. De acordo com o jornal DCI, os ministros vão decidir se os processos continuam suspensos no TSE até a decisão final do Supremo sobre o mérito da ação.


Acesso à fonte
O plenário do Supremo Tribunal Federal cassou nesta quarta-feira (30/9) por 6 a 4 a liminar do ministro Marco Aurélio Mello que determinou a entrega à Folha de S. Paulo de cópia das notas fiscais apresentadas pelos deputados federais para justificar seus gastos no último quadrimestre de 2008. Apesar de a liminar (que é uma decisão temporária, anterior ao julgamento do mérito da ação) ter vigorado por 42 dias, a Câmara dos Deputados não a cumpriu, sob o argumento de que não teve tempo hábil para localizar e tirar cópias das cerca de 70 mil notas. O mérito do caso deve ser julgado ainda neste ano, segundo o presidente do STF, Gilmar Mendes -ocasião em que o acesso à documentação pode novamente ser autorizado, nesse caso, de forma definitiva. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Censura ao Estado
Os desembargadores da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiram manter o Estado sob censura. Depois de ter tomado três decisões a respeito da proibição requerida pelo empresário Fernando Sarney, o TJ-DF determinou que o caso seja transferido para a Justiça Federal Cível de primeira instância no Maranhão. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, os juízes consideraram que o tribunal de Brasília não é foro competente para julgar o assunto. Fernando, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), conseguiu há 62 dias uma liminar do desembargador Dácio Vieira que proíbe o jornal de noticiar as investigações da Polícia Federal na Operação Boi Barrica. O empresário, responsável por dirigir os negócios da família do parlamentar, está sob investigação há quase três anos.


Crime de Pedofilia
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (30/9) projeto que propõe que o prazo de prescrição de crimes de abuso sexual envolvendo menores de idade só comece a ser contado quando a vítima completar 18 anos. De acordo com os jornais Folha de S. Paulo, O Globo, Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo, o projeto da lei, que deve ser batizada de Joanna Maranhão, precisa passar pelo plenário da Casa antes de seguir para votação na Câmara. O nome é uma homenagem à nadadora que diz ter sido vítima de abuso sexual do seu treinador quando era criança. Quando fez a denúncia, o crime já havia prescrito. O tempo para prescrição depende da pena correspondente ao crime. A assessoria do presidente da CCJ, Demóstenes Torres (DEM-GO), informou que, para uma pena de 12 anos, por exemplo, o tempo de prescrição é de 20 anos.


Diplomação de suplentes
Suplentes de vereador de Campo Grande (MS) obtiveram na Justiça Eleitoral o direito de serem diplomados nas seis vagas abertas pela emenda constitucional, promulgada no último dia 23, que ampliou o número de vereadores nas Câmaras Municipais do país. De acordo com a Folha de S. Paulo, a decisão, dada na última segunda pelo juiz Mário Eduardo Fernandes Abelha, beneficiou os suplentes Marcos Alex Azevedo de Melo (PT), Antônio José Ueno (PT do B), Vanderlei Pinheiro de Lima (DEM), Athayde Nery de Freitas Júnior (PPS), Antônio Raimundo Pereira de Menezes (PRB) e Maria Emília Sulser (PMDB).


Núcleo de doleiros
O Ministério Público Federal em São Paulo denunciou criminalmente o empresário uruguaio Ricardo José Fontana Allende, apontado como líder de organização criminosa formada por seis núcleos de doleiros que agiam no eixo Brasil-Uruguai para evasão de divisas e lavagem de dinheiro. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o grupo foi desarticulado pela Operação Harina, que a Polícia Federal deflagrou no dia 28 de agosto.


Campanha pela internet
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Britto, elogiou nesta quarta-feira (30/9) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao ponto da minirreforma eleitoral aprovada pelo Congresso que limitava os debates na internet, mas lamentou que os votos impressos e em trânsito não tenham tido o mesmo destino. Para Britto, o voto impresso é "um retrocesso eleitoral". "Isso onera financeiramente a eleição, torna as filas mais longas na hora da votação". A notícia é da Folha de S. Paulo.


Alberto Fujimori
O ex-presidente peruano Alberto Fujimori (1990-2000) foi condenado a seis anos de prisão por envolvimento com corrupção e a pagar uma multa de US$ 9 milhões por autorizar grampos e pagamento de propinas. O processo durou dois anos. Fujimori, 71, já cumpre pena de 25 anos de prisão por sequestro e homicídio — no Peru as penas não são acumulativas e prevalece a maior sentença. Em 2007, ele foi extraditado do Chile para o Peru, onde foi condenado por crimes contra a humanidade. A notícia é da Folha de S. Paulo.


COLUNISTAS

Julgamento Transbrasil
A colunista da Folha de S. Paulo, Mônica Bergamo informa que deve ser retomado nesta quinta-feira (1/10) o julgamento da falência da Transbrasil no Superior Tribunal de Justiça. O placar está empatado, com a ministra Nancy Andrighi votando a favor da manutenção da quebra da empresa e o ministro Massami Uyeda, contra. A eventual reversão da medida na Justiça não fará com que a empresa volte a voar, mas poderá ser usada na ação de cobrança de indenização que a Transbrasil move contra a General Eletric, que pediu a falência da empresa há quase dez anos. A Transbrasil alega que a dívida que fundamentou o pedido de falência feito pela GE já tinha sido paga.

Questão de justiça
Monica Bergamo diz ainda que o promotor Mauricio Ribeiro Lopes, do 1º Tribunal do Júri de SP, encaminhou representação à promotora Valéria Maiolini, supervisora da Central de Inquéritos Policiais do Ministério Público, para que ela abra investigação sobre o furto de roupas na Daslu pela alta funcionária de uma joalheria. "Em Salvador, um pobre coitado foi assassinado dentro de um supermercado da rede Pão de Açúcar pela subtração de três míseros pedaços de queijo. Agora, uma ricaça furta valiosas peças de roupas da Daslu e vai para o psiquiatra ao invés de ir para a delegacia? O crime de furto ainda é digno de ação penal pública e tem que ser assim para todos", escreveu ele num despacho enviado à promotora.

Toffoli e a moda
Ancelmo Gois, O Globo, em sua coluna desta quinta-feira (1/10), dá destaque ao lado “fashion” do novo ministro do Supremo, Antônio Toffoli. O colunista afirma que, apesar de gostar e usar diferentes armações de óculos coloridas e gravatas na mesma linha, o mais novo ministro optou, nesta quarta-feira, em sua sabatina, por um visual mais comportado. Porém, ao assumir o cargo no Supremo, promete voltar às raízes.

Técio Lins
O colunista diz ainda que a Justiça do DF determinou nesta quarta-feira (30/9) ao presidente da OAB nacional, Cezar Britto, que reemposse como conselheiro o advogado Técio Lins e Silva, que representou a Ordem no CNJ. Clique aqui para ler mais na ConJur.


OPINIÃO

Críticas ao TJ-SP
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo desta quinta-feira (1/10) diz que dos 32 tribunais em funcionamento no País, 27 participaram recentemente de uma solenidade realizada no Superior Tribunal de Justiça, comprometendo-se a acelerar o programa de digitalização de todos os processos. Pelas medidas que já tomou nesse sentido, o STJ em breve será a primeira Corte a abolir inteiramente a distribuição de processos em papel aos seus ministros. A surpresa é que, entre as Cortes ausentes nesse encontro, estava o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que concentra cerca de 50% das ações judiciais que tramitam no Brasil. A ausência do TJ-SP gerou mais um foco de tensão entre os desembargadores paulistas e a cúpula dos tribunais superiores. Há poucos meses, o corregedor-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que integra o STJ, deu entrevistas reclamando que a direção do TJ-SP não enviava os dados que lhe eram pedidos nem se dispunha a colaborar com as inspeções que o órgão responsável pelo controle externo do Judiciário vem fazendo nas Justiças estaduais. Em maio, o CNJ já havia mandado o TJ-SP suspender o pagamento do "auxílio-voto" - uma complementação salarial paga a juízes de primeira instância que atuam na segunda instância. E também abriu procedimento contra o presidente da Corte, desembargador Roberto Bellocchi, que havia se negado, por três vezes, a prestar informações sobre esse benefício.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2009, 10h18

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