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Prestação de contas

Terceiro setor defende fim de nota fiscal

A prestação de contas é um dos desafios a serem enfrentados pelas organizações do terceiro setor quando o assunto é a contratação de funcionários. Por conta deste entrave, a Apijor (Associação Brasileira da Propriedade Intelectual dos Jornalistas Profissionais) decidiu fazer um abaixo-assinado contra a nota fiscal. A iniciativa foi firmada entre 18 entidades presentes no I Encontro de Gestores Sociais, promovido pelos escritórios de advocacia Figueirêdo Lopes Golfieri Reicher e Storto Advogados e Barbosa & Dias Advogados, em São Paulo.

De acordo com a entidade, apesar de todas essas assertivas estarem amparadas por jurisprudência e pareceres, setores da administração pública e privada insistem em exigir Nota Fiscal ou Recibo de Pagamento a Autônomo de autores. Por conta desta prática, muitos profissionais são obrigados a arcar com todas os custos contábeis e tributários para a abertura de uma empresa, comprometendo seus ganhos e a vialibilidade de execução de seus trabalhos.

Para a Apijor, a obra autoral é um bem imaterial, entendida na lei como bem móvel e por isso não pode ser tratada como prestação de serviço. O contrato de cessão ou licenciamento para uso de obra autoral e o recibo de quitação do valor desse contrato são suficientes para quitar uma cessão de direitos. “Músico não é empresa, autor não é empresa, o trabalho destas pessoas não precisa de Nota Fiscal, apenas de licença de direito de uso”, explica o presidente da Apijor Paulo Cannabrava Filho.

Para Márcia Campos, coordenadora administrativa e financeira da ONG Sempre Viva Feminista, as instituições de fomento acabam por impor a precarização das relações de trabalho às entidades e associações sem fins lucrativos, onerando o trabalhador, que assume o papel de empresa prestadora de serviço. A advogada Paula Raccanello Storto ressaltou que muitos de seus clientes questionam a participação em projetos financiados pelo poder público. “Afinal, como ter uma gestão perfeita se a lei nos obriga ao contrário?”, disse Paula durante o encontro.

As entidades presentes no encontro assumiram o compromisso de continuar a busca por um marco regulatório para o terceiro setor, para que essa e outras demandas levantadas pelos participantes sejam solucionadas. Segundo a Apijor, a ideia inicial é criar uma rede de auxílio mútuo, na qual serão compartilhadas experiências, dúvidas e resoluções adotadas em situações de conflitos, criadas pelas mais variadas exigências dos convênios, termos de parceria e contratos de gestão. Com informações da Assessoria de Imprensa da Apijor.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2009, 19h50

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