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Jurisprudência unificada

STJ irá crir resolução para tratar de incidentes

Em questão de ordem levantada durante sessão da Corte Especial, a ministra Nancy Andrighi propôs a edição de resolução, pelo Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de sistematizar o processamento de reclamações destinadas a dirimir eventuais divergências entre acórdãos de Turmas Recursais Estaduais e a jurisprudência do STJ.

Isso porque a Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Estaduais, não previu a criação de um órgão nacional de uniformização da jurisprudência. Questão que já foi tratada, nos casos dos Juizados Especiais Federais, na própria Lei 10.259/01, vindo a ser regulamentada pela Resolução 10/2007 do STJ.

A questão de ordem suscitada pela ministra Nancy Andrighi tem origem em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em processo de relatoria da ministra Ellen Gracie, que estabeleceu: “enquanto não for criada a turma de uniformização para os juizados especiais estaduais, poderemos ter a manutenção de decisões divergentes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional federal”.

Em consequência, o STF determinou que, até a criação de órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ aos Juizados Especiais Estaduais, a lógica do sistema judiciário nacional recomenda que se dê à reclamação prevista no artigo 105, L, da Constituição, amplitude suficiente à solução deste impasse.

Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 16/2007, que dispõe sobre o assunto e objetiva a criação de um órgão nacional de uniformização da jurisprudência nos Juizados Especiais Estaduais. “Mas, enquanto isso não acontece, e na esteira da decisão do STF, compete ao STJ desempenhar esse papel, revisando aqueles julgados que destoem de suas súmulas ou jurisprudência dominante”, afirmou a ministra Nancy Andrighi.

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, os reflexos de tal decisão já são sentidos. O STJ vem recebendo considerável número de reclamações. “Entretanto, a reclamação, da forma como prevista nos artigos 187 e seguintes do Regimento Interno STJ (RISTJ), não foi concebida para servir de instrumento de uniformização de jurisprudência. Diante disso, respeitados, como regras gerais, os artigos 187 e seguintes do RISTJ, penso que deve ser delineada uma sistemática de processamento específica para reclamações desta natureza”, definiu Andrighi.

Diante disso, a ministra sugeriu que a Resolução 10/2007 poderia orientar a elaboração de uma norma destinada a regular especificamente o processamento das reclamações contra decisões de Turmas Recursais Estaduais, sendo necessárias, contudo, algumas adequações, a fim de compatibilizar o procedimento com a sistemática hoje existente nos Juizados Especiais Estaduais.

Com a questão de ordem aprovada pela Corte Especial, a resolução será elaborada pelo Conselho de Administração do STJ. Por outro lado, salientou-se que o âmbito de atuação do STJ nestas reclamações não será o mesmo daquele previsto para o pedido de uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais, que, se mantida a redação original do Projeto de Lei 16/2007, apreciará não apenas alegações de contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ, mas também divergências entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Estados.

Conforme ressaltou a ministra Nancy Andrighi, “não é possível atribuir à reclamação tamanho alcance”, de modo que, o campo de ação do STJ deve ser mais restrito, limitando-se à análise das decisões de Turmas Recursais Estaduais que contrariarem súmulas ou jurisprudência dominante do STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2009, 12h34

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