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Inquirição de testemunha

Mudança na Lei 11.690 traz dupla interpretação

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Outrossim, mesmo na conjectura de que o novo art. 212 do CPP tenha estabelecido uma ordem de inquiridores de testemunhas no processo penal (com a qual não concordamos), temos que uma eventual inversão não geraria prejuízo algum às partes, dês que essas, nessa hipótese e em algum momento, pudessem fazer suas perguntas diretas em um sistema pátrio assemelhado de direct examination e de cross-examination.

Como vimos, modernamente, o juiz criminal não deve ser omisso, pelo contrário, deve suprir eventuais dificuldades instrutórias das partes. Nesse contexto, o juiz fazer perguntas antes das partes, invertendo uma hipotética e inexistente ordem, não poderia ser fato gerador de prejuízo às partes que ele mesmo pode, eventualmente, suprir.

Está-se, deveras, fazendo referência ao princípio do prejuízo, que constitui seguramente a viga mestra do sistema das nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão-somente um instrumento para a correta aplicação do direito; sendo assim, a desobediência às formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida pelo vício.” Essa citação foi colhida da clássica obra “As Nulidades no Processo Penal”, edição de 1997, de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho, eminentes processualistas que participaram do movimento intelectual que deu origem às reformas processuais penais de 2008 (GRINOVER, p. 26).

A respeito, a 6ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu, por maioria e em maio de 2009, que o aspecto de o juiz ser o primeiro inquiridor da testemunha não gera prejuízos às partes, não devendo, portanto, ser anulada a sentença de primeiro grau. (TJRS, Processo n. 70028983484, Sexta Câmara, Rel. Des. Nereu José Giacomolli (vencido em parte, na preliminar, pelo voto vencedor do Des. Revisor Mário Rocha Lopes Filho, Sessão de 7.5.2009.)

Anote-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal pontificou, já considerando o regime das reformas processuais penais de 2008, que o “Direito Processual Penal, na contemporaneidade, não pode mais se basear em fórmulas arcaicas, despidas de efetividade e distantes da realidade subjacente, o que é revelado pelo recente movimento de reforma do Código de Processo Penal com a edição das Leis 11.689 e 11.690, ambas de 09 de junho de 2008, inclusive com várias alterações no âmbito do procedimento do tribunal do júri. (...) O regime das nulidades processuais no Direito Processual Penal é regido por determinados princípios, entre os quais aquele representado pelo brocardo pas de nullité sans grief.” (STF, HC n. 92819-RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Sessão de 24.6.2008, DJ de 15.8.2008).

a) A Lei 11.690/2008 alterou o artigo 212 do CPP para modificar a forma de as partes fazerem perguntas às testemunhas. Antes, as perguntas eram feitas por meio do juiz e eram chamadas de reperguntas. Agora, as perguntas são feitas diretamente pelas partes.

b) O artigo 212 do CPP, no regime processual novo, não estabelece uma ordem de inquiridores e permite que o juiz inicie a inquirição das testemunhas como no regime processual anterior.

c) O artigo 212, parágrafo único, do CPP apenas regra o aspecto de o juiz ter o poder de complementar as perguntas diretas das partes, não havendo regramento sobre ordem de inquiridores. Em um exame sistemático, parece-nos mais plausível que a expressão “complementar”, contida no aludido parágrafo único, se refira à nova sistemática de realização das perguntas definida no caput do mesmo artigo, do que a uma ordem de inquiridores que nunca existiu na esfera da audiência criminal.

d) Não se pode admitir que o juiz, que deve buscar a verdade real e que é o destinatário da prova, não possa inquirir as testemunhas antes das partes. Se pode, inclusive, suprir eventuais deficiências dos litigantes, certamente pode iniciar a inquirição das testemunhas, passando a palavra às partes para que façam perguntas diretas posteriormente.

e) O artigo 473 — o qual estabelece, no júri, que o juiz é primeiro a inquirir o réu e as testemunhas — reforça a exegese do artigo 212, ambos do CPP, no sentido de que o juiz também pode ser o primeiro a inquirir as testemunhas no procedimento comum.

f) O fato de o juiz inquirir as testemunhas antes das partes não prejudica a dose de adversarial legal system trazida ao sistema pátrio pelas reformas processuais penais de 2008.

g) Mesmo na conjectura de que o novo artigo 212 do CPP tenha estabelecido uma ordem de inquiridores de testemunhas no processo penal (com a qual não concordamos), temos que uma eventual inversão não geraria prejuízo algum às partes, dês que essas, nessa hipótese e em algum momento, pudessem fazer suas perguntas diretas em um sistema pátrio assemelhado de direct examination e de cross-examination. E, sem prejuízo, não haveria nulidade a ser debelada.

 é juiz federal de Carazinho (RS).

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2009, 6h23

Comentários de leitores

1 comentário

A Lei é clara!

Dr. Carlos Rebouças (Advogado Autônomo - Criminal)

O parágrafo único é de uma clareza solar ao dispor: "Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.”
Apenas após as respostas das perguntas formuladas pelo Advogado e pelo MP, poderá o Juiz complementar a inquirição. Apenas após todas as perguntas e respostas é que se pode falar em "pontos não esclarecidos", pois a linha de raciocínio que for escolhida pelo inquiridor não pode ser interrompida pelo juiz, que tão pouco tem como saber o que ficará esclarecido ou não após todas as respostas.

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