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Inquirição de testemunha

Mudança na Lei 11.690 traz dupla interpretação

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Atualmente, ilustres Juristas que participaram do movimento intelectual que originou as reformas processuais penais de 2008 manifestam que o juiz “deve estimular o contraditório, para que se torne efetivo e concreto; deve suprir as deficiências dos litigantes, para superar as desigualdades e favorecer a par conditio; e não pode se satisfazer com a plena disponibilidade das partes em matéria de prova; deve assumir posição ativa na fase instrutória, não se limitando a analisar os elementos fornecidos pelas partes, determinando sua produção, sempre que necessário.” (Trecho do capítulo de Antonio Magalhães Gomes Filho, no qual é citada Ada Pellegrini Grinover, apud in “As Reformas no Processo Penal: As novas Leis de 2008 e os Projetos de Reforma”) (GOMES FILHO, MOURA e outros, p. 259).

Sendo assim, não se pode admitir que esse juiz ativo na instrução criminal, que é o destinatário da prova, não possa inquirir as testemunhas antes das partes. Se pode, inclusive, suprir eventuais deficiências dos litigantes, certamente pode iniciar a inquirição das testemunhas, passando a palavra às partes para que façam perguntas diretas posteriormente.

c) A nova redação do artigo 473 do Código de Processo Penal, estabelecida por outra norma das reformas processuais penais de 2008 (Lei 11.689/08), estabelece, expressamente, que, no júri, o juiz é primeiro a inquirir o réu e as testemunhas. Se no rito que cuida das ações penais que têm por objeto crimes que ofendem a vida, bem jurídico maior tutelado por nosso ordenamento, o juiz é o primeiro a inquirir, não há razão jurídica para amparar o entendimento de que, nos demais crimes, o juiz deva perguntar por último, especialmente quando a lei não dispõe isso expressamente.

Assim, por integração analógica, o artigo 473 reforça a exegese do artigo 212, ambos do Código de Processo Penal, no sentido de que o juiz pode ser o primeiro a inquirir as testemunhas.

d) E, finalmente, cumpre referir que o aspecto de o juiz inquirir as testemunhas antes das partes não prejudica a dose de adversarial legal system trazida ao sistema pátrio pelas reformas processuais penais de 2008.

O cerne do novo regime está em as próprias partes (diretamente) poderem fazer as perguntas às testemunhas arroladas por si (direct examination) e pelo adversário (cross-examination).

O aspecto de o juiz fazer perguntas antes de isso acontecer em nada prejudica o novo sistema.

Nesse sentido, entende Oscar Valente Cardoso, juiz federal e mestre em Direito: “Desse modo, não há mais intervenção do juiz sobre as perguntas realizadas pelas partes às testemunhas. Conforme ressaltado no item anterior, o julgador passa a exercer somente uma função de controle, interferindo somente para indeferir a indagação, quando constatar que é direcionada a uma resposta, for estranha aos fatos controversos, ou reiterar questão já esclarecida. Não se exclui a possibilidade de o juiz realizar perguntas às partes e às testemunhas; após os seus questionamentos, os advogados das partes poderão indagá-las diretamente, e não mais por intermédio daquele.” (CARDOSO, p. 87).

Reforçando nosso entendimento, mostra-se oportuno registrar que Guilherme de Souza Nucci entende que o juiz continua sendo o primeiro a inquirir as testemunhas. Cumpre citar texto de sua lavra:

"69. Reperguntas diretas às testemunhas: a Lei 11.690/2008 eliminou o sistema presidencialista de inquirição das testemunhas, vale dizer, todas as perguntas, formuladas pelas partes, deviam passar pelo juiz, que as dirigia a quem estivesse sendo ouvido. Em outros termos, antes da reforma processual, quando a parte desejasse fazer uma repergunta, dirigiria a sua indagação ao magistrado que a transmitiria à testemunha, com suas próprias palavras. De fato, era um sistema vetusto e lento. Afinal, a testemunha havia entendido perfeitamente o que fora perguntado pela acusação ou pela defesa, bastando-lhe responder. Mesmo assim, era orientada a esperar que o magistrado repetisse a tal pergunta para que, então, pudesse dar sua resposta. Tratava-se de uma precaução para que as partes não induzissem as testemunhas ou não fizessem indagações despropositadas ou ofensivas. De todo modo, o sistema era anacrônico. Imaginemos a modernidade do processo informatizado, com os depoimentos colhidos em fita magnética. Para que ouvir duas vezes a mesma indagação? Desnecessário. Basta que a parte faça a repergunta diretamente à testemunha. Se houver alguma pergunta indevida, deve o juiz indeferi-la. Para isso, está o magistrado presente, controlando os atos ocorridos em audiência, sob sua presidência. Tal inovação, entretanto, não altera o sistema inicial de inquirição, vale dizer, quem começa a ouvir a testemunha é o juiz, como de praxe e agindo como presidente dos trabalhos e da colheita da prova. Nada se alterou nesse sentido. A nova redação dada ao art. 212 manteve o básico. Se, antes, dizia-se que ‘as perguntas das partes serão requeridas ao juiz, que as formulará à testemunha’, agora se diz que ‘as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha (...)’. Nota-se, pois, que absolutamente nenhuma modificação foi introduzida no tradicional método de inquirição, iniciado sempre pelo magistrado. Porém, quanto às perguntas das partes (denominadas reperguntas na prática forense), em lugar de passarem pela intermediação do juiz, serão dirigidas diretamente às testemunhas. Depois que o magistrado esgota suas indagações, passa a palavra à parte que arrolou a pessoa depoente. Se se trata de testemunha da acusação, começa a elaborar as reperguntas o promotor, diretamente à testemunha. Tratando-se de testemunha da defesa, começa a reinquirição o defensor, diretamente à testemunha. Após, inverte-se. Finalizadas as perguntas do promotor à testemunha de acusação, passa-se a palavra ao defensor (se não houver assistente de acusação, que tem precedência). O mesmo se faz quando o defensor finaliza com a sua inquirição; passa-se a palavra ao promotor e, depois, ao assistente, se houver.” (...) 72. Complemento da inquirição: embora desnecessário o conteúdo do parágrafo único, por ser óbvio, pode o magistrado continuar a perguntar à testemunha, mesmo quando as partes finalizem suas questões, caso não esteja satisfeito com as respostas dadas, em especial no tocante aos pontos não esclarecidos pela pessoa depoente.” (NUCCI, pp. 479-481).

 é juiz federal de Carazinho (RS).

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2009, 6h23

Comentários de leitores

1 comentário

A Lei é clara!

Dr. Carlos Rebouças (Advogado Autônomo - Criminal)

O parágrafo único é de uma clareza solar ao dispor: "Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.”
Apenas após as respostas das perguntas formuladas pelo Advogado e pelo MP, poderá o Juiz complementar a inquirição. Apenas após todas as perguntas e respostas é que se pode falar em "pontos não esclarecidos", pois a linha de raciocínio que for escolhida pelo inquiridor não pode ser interrompida pelo juiz, que tão pouco tem como saber o que ficará esclarecido ou não após todas as respostas.

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