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Caso Amambay

STJ absolve diretores de banco acusados de evasão

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Terminou em absolvição um dos primeiros casos investigados pelo Ministério Público Federal quanto à evasão de divisas via contas CC5. O Superior Tribunal de Justiça atestou o trânsito em julgado de um processo criminal movido há dez anos contra o banco paraguaio Amambay. Ao negar a admissão do Recurso Especial da Promotoria, a corte confirmou decisões das instâncias ordinárias, que consideraram não haver provas que justificassem a denúncia.

Denunciado pelo MPF de ter evadido mais de R$ 600 milhões do país, o Banco Amambay foi absolvido em primeiro grau pelo juiz federal Flavio Antônio da Cruz. O juiz entendeu que em operações sob controle do Banco Central não se pode alegar lesão ao bem público. A absolvição foi mantida tanto em 2º grau quanto pelo ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça, que, no dia 2 de setembro, certificou o trânsito em julgado.

Para os advogados do banco, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho e Edward Rocha de Carvalho, do escritório J. N. Miranda Coutinho & Advogados, o resultado foi emblemático e alterou o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. “É o primeiro caso com trânsito em julgado das investigações relativas às contas CC5, e o que marcou a mudança de posição da 7ª Turma do TRF-4 no trato do assunto”, diz Carvalho.

Ele explica que, como o Banco Central criou políticas de controle para a movimentação internacional de dinheiro, no caso, as chamadas contas CC5 e o controle diário de saídas, a Turma entendeu que o sistema financeiro nacional não foi atingido pela conduta do banco, o que torna a prática atípica, pelo menos no que se refere a evasão de divisas e ofensa ao sistema financeiro nacional, delitos atribuídos aos diretores do banco. “Antes disso, o mero depósito em contas CC5 caracterizava evasão”, afirma.

O advogado se baseia no voto do desembargador Tadaaqui Hirose, da 7ª Turma do TRF-4, que absolveu os acusados. “Não há falar, por fim, que a absolvição dos denunciados significa concordar com a impunidade de donos e gerentes superiores que geraram benefícios privados multimilionários em detrimento do Estado brasileiro, porquanto, na verdade, no presente caso, revelam-se escassas as provas carreadas pela acusação na tentativa de demonstrar a materialidade, a autoria e a intenção dos denunciados de promover, ‘sem autorização legal’, a saída de moeda ao exterior”, diz o relator do processo na corte.

A denúncia foi aceita em 2004 pela 2ª Vara Federal Criminal em Curitiba. O MPF conseguiu da Justiça brasileira a quebra do sigilo bancário de todos os correntistas do banco que tinham as contas CC5, mantidas no Brasil por não-residentes para transferências de valores em moeda nacional.

Seis diretores e gerentes do banco, três agentes da transportadora TGV e um agente da Prossegur Brasil foram denunciados. Os funcionários do Amambay também foram acusados de concurso de pessoas — quando um mesmo crime é cometido por duas ou mais pessoas —, e concurso material — quando dois ou mais crimes são cometidos por meio de duas ou mais ações.

Os diretores do banco foram acusados por evasões ocorridas entre janeiro e novembro de 1996. Segundo o MPF, eles orquestraram um esquema de transferência com a ajuda de transportadoras de valores, a TGV e a Prossegur. Os carros-fortes levavam dinheiro sacado na Tesouraria do Banco do Brasil em Foz do Iguaçu para a sede o banco, em Ciudad del Este, já no Paraguai. 

Segundo a acusação, a transferência acontecia sem que fossem apresentadas à Receita Federal declarações de porte de valores em espécie. A remessa, via Ponte Internacional da Amizade, era possível por causa da falta de fiscalização deste tipo de transporte no local.

Segundo o MPF, Ramón Telmo Cartes, Guiomar de Gásperi Chaves, Gustavo Ramón Cabrera Villalba, Carlos Eduardo Moscarda Mendoza, Eduardo Cesar Campos Marin e Wilfrido Pena valeram-se de seus cargos no banco para fazer as operações ilegais. Eles foram acusados de ordenar que as guias declaratórias com informações sobre os valores não fossem entregues à Receita Federal.

O transporte do dinheiro, disse o MPF, era feito pelos agentes Roberto Bonfim, Marco Rafael Firmino e Alfonso Antunes, da TGV, e Clodimar Alves Barroso, da Prossegur. Entre janeiro e novembro de 1996, os saques e transportes foram feitos 413 vezes, segundo a acusação.

A falta de fiscalização na ponte não é o único problema que preocupa. O próprio juiz Flavio da Cruz, que absolveu os acusados, afirmou não ser possível uma fiscalização contra esse tipo de operação na fronteira. “É fato que a celeuma reside muito mais nas deficiências da regulamentação e da própria fiscalização por parte do Estado. Não havia estrutura mínima para conferir o montante transportado em espécie. Ademais, não se exigia a declaração de origem e de efetiva titularidade do montante transportado”, disse na decisão dada em janeiro do ano passado. Segundo o juiz, também não houve provas quanto ao uso de laranjas para fraudar o uso de contas CC5.

Clique aqui e aqui para ler a sentença.
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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2009, 2h06

Comentários de leitores

2 comentários

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Leitor1 (Outros)

Lidos o acórdão e a sentença, vê-se que o Juiz considerou: (a) que a Lei não mais tutela o volume de divisas em circulação no país; o que soa coerente, diante da globalização econômica e liberalização do câmbio; (b) a regulamentação do BACEN era inapta para a obtenção de informações relevantes. Afinal, só quem nunca tenha visto a Ponte da Amizade para supor que alguém pudesse contar notas trazidas em carros fortes...
Típico caso de aplicação do art. 17 do Código Penal, segundo bem fundamentado na decisão. Convém que alguém se predisponha a impugnar cada tópico da decisão, para evidenciar alguma falha no raciocínio ali desenvolvido...

reflexão

daniel (Outros - Administrativa)

É necessário que a informática dos Tribunais disponibilize toda a documentação do processo digitalizado, pois a sentença ou acórdão pode ter seguido uma linha parcial. Logo, com todo o processo na internet as pessoas poderiam fiscalizar se a sentença tem razão ou não, pois até mesmo as provas produzidas seriam públicas.

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