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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Relatório da Polícia Federal na Operação Caixa de Pandora traz uma gravação na qual o governador José Roberto Arruda (DEM-DF) pede a um assessor que repasse a políticos aliados dinheiro de empresas contratadas pelo governo. Contra esse suposto esquema, a PF deflagrou uma operação, cumprindo 16 mandados de busca e apreensão em Goiânia, Belo Horizonte e Brasília. Seria uma espécie de mensalão local que envolveria a cúpula política do Distrito Federal, com ramificações no gabinete do governador, na Câmara Legislativa e no secretariado de Arruda. O principal documento da investigação é a transcrição de uma conversa entre Arruda e seu secretário de Relações Institucionais, Durval Barbosa, no dia 21 de outubro passado, em que Barbosa apresentou uma mala de dinheiro com R$ 400 mil e disse que a quantia fora captada com as empresas da área de informática prestadoras de serviço ao governo: Vertax, Linknet, Infoeducacional e Adler. A notícia foi publicada pela Folha de S. Paulo, O Estado de S.Paulo e O Globo.


Sentenças do bem
Casa do Cristo Redentor, ONG situada em Itaquera que atende 600 crianças e 280 famílias carentes da zona leste, inaugura hoje o Teatro Nelson Lobo de Barros, com 383 lugares. A obra custou R$ 730 mil - valor destinado à entidade em forma de doação pelo juiz federal Fausto Martin De Sanctis. Segundo O Estado de S. Paulo, o dinheiro é oriundo de processos sob responsabilidade de De Sanctis cujos acusados fizeram delação premiada e pagaram multas à União.
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Contra a censura
O advogado Rogério Donnini, professor da Faculdade de Direito da PUC-SP, classifica como uma "violação a vários artigos da Constituição" a censura imposta ao jornal O Estado de S. Paulo pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF). O jornal está impedido desde 31 de julho de publicar informações sobre a Operação Boi Barrica da Polícia Federal, que investigou Fernando Sarney. "O problema é muito mais grave do que parece em uma primeira análise", afirma. O advogado argumenta que a função principal da imprensa, nos dias de hoje, mais do que informar é investigar, o que tem feito com frequência. E em muitos casos, na sua visão, ela faz isso com mais eficiência do que as autoridades policiais às quais cabe a tarefa.


Multa eleitoral
O prefeito de Guaratinguetá (SP), Antônio Filippo Fernandes Júnior (DEM), e seu vice, Miguel Sampaio Júnior, foram multados em R$ 5.320,50, cada um, pelo Tribunal Superior Eleitoral por propaganda eleitoral irregular na campanha de 2008, quando foram candidatos. Segundo O Estado de S. Paulo, o TSE entendeu que as fotos de obras e eventos divulgadas no site da prefeitura configuraram propaganda institucional em período vedado. 

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2009, 11h02

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