Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Recursos repetitivos

CEF deve dar por quitado imóvel com resíduo de saldo

A Caixa Econômica Federal deve dar por quitados os imóveis com resíduo de saldo, de acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça sob o rito da Lei de Recursos Repetitivos. A razão: a Caixa recebeu a mensalidade junto com o seguro do fundo de compensação de variação salarial; o contrato foi baseado no princípio da boa fé e da dignidade humana; da segurança jurídica e da inexistência de lei que impusesse como sanção o dever de pagar o saldo que na prática representava valor maior que o do próprio imóvel.

Esse foi apenas um dos 21 processos com temas repetitivos, sob relatoria do ministro Luiz Fux, definidos na última quarta-feira (25/11). O cálculo é que, na média, cada decisão dessas dê cabo de cerca de 1 mil processos. Isso mostra que uma das principais ferramentas destinadas a acelerar os processos judiciais e melhorar sua qualidade, a Lei de Recursos Repetitivos, para casos pacificados pelo STJ, está em pleno vigor. Nenhum dos temas pacificados poderá voltar ao STJ.

Em outro caso, o ministro derrubou a pretensão dos supermercados do país de ganhar créditos tributários de ICMS contra o Estado pelo fato de manterem em suas dependências padarias e por venderem produtos congelados. O tribunal estabeleceu que o direito não existe, já que em nenhuma das hipóteses há processo de industrialização, na verdadeira acepção da palavra.

Nos próximos dias, o gabinete do ministro Luiz Fux deve apresentar uma nova batelada de impedimento de recursos repetitivos. Cerca de trinta. Dentre eles estará a questão da prescrição de créditos tributários objeto de execução fiscal, cujo processo estão paralisados por culpa da justiça. Outro envolve o devedor que se antecipa à Fazenda Pública e oferece bens em garantia, antes mesmo da propositura de ação pelo fisco. A decisão poderá permitir que o devedor faça jus a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2009, 12h32

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/12/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.