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Nova versão

Súmula 323 do STJ ganha redação mais específica

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu nova redação à Súmula 323, com o objetivo de torná-la mais clara. A súmula passa a vigorar com o seguinte texto: “A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (25/11).

Anteriormente o texto dizia: “A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos”.

O relator da reedição da súmula é o ministro Aldir Passarinho Junior.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2009, 0h27

Comentários de leitores

2 comentários

Violação da lei pela mais alta Corte da legalidade (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O enunciado sumular encerra uma "contradictio juris" atroz. Se ocorreu a prescrição da dívida, isso significa que o credor não pode mais cobrá-la, não pode mais compensá-la. Numa palavra, a prescrição extingue a exigibilidade da dívida, embora não extinga a própria dívida, que se convola em obrigação natural, tanto que, se for paga, não poderá ser repetida.
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Ora, a dívida inexigível não constitui ameaça ao patrimônio do devedor. Ao contrário, esse patrimônio, enquanto garantia geral dos credores, permanece incólume para suportar as dívidas exigíveis. Essa incolumidade do patrimônio do devedor relativamente à dívida tornada inexigível pela prescrição fica abalada sob o aspecto do direito de crédito do devedor com a permanência da inscrição do seu nome nos cadastros de proteção aos credores em razão da dívida prescrita. É que tal inscrição acarreta para o devedor de dívida prescrita uma sanção consistente da restrição do crédito na praça, como se ele estivesse obrigado a pagar uma dívida exigível, quando, na verdade, não há dívida exigível contra ele.
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Sob tal perspectiva, admitir que o nome do devedor de dívida prescrita possa ser mantido por cinco anos, independentemente da prescrição, nos cadastros de devedores inadimplentes amplamente divulgados no mercado é o mesmo que aceitar a inscrição do nome do devedor por dívida subordinada a termo ou encargo ou mesmo à condição suspensiva. Em todos esses casos a obrigação existe, mas é inexigível. Porém, é pacífico que nos casos de dívida a termo, ou sujeita a encargo ou condição suspensiva, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de maus pagadores somente pode ser efetuada quando a dívida se torna exigível.
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(CONTINUA)...

Violação da lei pela mais alta Corte da legalidade (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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A mesma lógica da exigibilidade como condição para a inscrição do nome do devedor nos cadastros negativos aplicada ao caso da dívida prescrita impõe que, operada a prescrição, o nome do devedor deve ser suprimido de tais cadastros. A não ser assim, estar-se-á fomentando odiosa discriminação e violando a ordem constitucional para infligir ao devedor uma punição, consubstanciada na restrição de crédito que experimentará em razão da inscrição do seu nome como mau pagador, a partir de dívida já não mais exigível. Ou seja, estar-se-á impondo ao devedor uma pena restritiva de direitos não prevista em lei. Aí a violação da Constituição Federal.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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