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Ressarcimento obrigatório

Oficina mecânica é responsável por veículo roubado

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que uma oficina mecânica de Belo Horizonte deve ressarcir um cliente que teve o carro roubado quando um dos funcionários supostamente fazia testes para avaliação dos reparos efetuados. A empresa proprietária disse ter levao o veículo à oficina em 7 de dezembro de 2006, mas, no dia seguinte, foi informada de que o carro havia sido roubado por volta das 4h da manhã.

Em depoimento à Polícia Militar, o mecânico que estava com o veículo declarou que quando deixava uma lanchonete para retornar ao automóvel foi rendido por dois indivíduos, que levaram o automóvel avaliado em mais de R$ 50 mil e não tinha seguro.

A proprietária do carro pediu à oficina a restituição do valor do veículo, mas a WWA Imports se recusou a reembolsar a quantia correspondente, sob a alegação de que não tinha responsabilidade pelo roubo ocorrido, que constituía “evento de força maior”.

A empresa proprietária, porém, ainda não havia quitado o financiamento do carro, razão pela qual continuou a pagá-lo mesmo depois do roubo. Porém, defendendo que a oficina “deveria assumir a obrigação de guarda dos bens dos seus clientes”, entrou com uma ação de indenização por danos materiais em abril de 2007.

A WWA Imports pediu a extinção do processo. Argumentou que o funcionário retirou o carro da oficina exclusivamente para testá-lo e para conferir se os reparos feitos haviam solucionado os problemas anteriores. “É uma prática comum, que serve para verificar defeitos e certificar a qualidade do conserto”, argumentou a oficina, que qualificou o acontecimento como um caso “fortuito e imprevisível”.

A oficina também defendeu que tinha autorização da proprietária do carro para testá-lo e que “foi tão vítima quanto ela”. Acrescentou ainda que, em função do custo do seguro e do alto índice de roubo, o preço real do veículo não supera R$ 40 mil, sendo, portanto, muito inferior ao valor informado pelos donos.

Na sentença de primeiro grau, de março deste ano, o juiz Ricardo Torres Oliveira, da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte, entendeu que houve “nítida negligência do funcionário da oficina” e estipulou o valor da indenização em R$ 51 mil. “A alegação de que o mecânico estava testando o automóvel às 4 da manhã é absurda”, sentenciou. A WWA Imports recorreu da decisão.

Na segunda instância, o desembargador Domingos Coelho, da 12ª Câmara Cível do TJ mineiro, negou provimento ao recurso da oficina mecânica sob o fundamento de que “o roubo teve origem em razão do descuido da empresa”.

O juiz afirmou que a oficina “falhou na prestação de seu serviço, ao não manter o veículo em sua guarda, deixando ainda que seu funcionário utilizasse o veículo para passear”.

Os demais membros da turma julgadora da 12ª Câmara Cível do TJ-MG, os desembargadores José Flávio de Almeida e Nilo Lacerda, acompanharam o relator, votando pela manutenção da decisão de primeira instância. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

Processo 1.0324.03.014500-1/001

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2009, 14h15

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