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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O MPF entrou na Justiça Federal com uma ação civil pública contra o senador Romeu Tuma e o deputado federal Paulo Maluf por causa de fatos ocorridos no regime militar. Tuma era delegado de polícia e dirigiu o Departamento de Ordem Política e Social de São Paulo (Dops-SP). Maluf foi prefeito de São Paulo de 1969 a 1971. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo, a Procuradoria alega que, nesses cargos, eles participaram da estratégia da ditadura de desaparecer com os corpos de presos políticos mortos por órgãos de segurança e enterrados nos cemitérios de Perus, na zona oeste de São Paulo, e de Vila Formosa, na zona leste. O ex-prefeito Paulo Maluf declarou que é "ridícula" a acusação, feita pelo Ministério Público Federal, de que teria participado da ocultação de cadáveres de possíveis vítimas da ditadura militar.
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Cobrança do estacionamento
Liminar concedida pela Justiça paulista suspendeu a gratuidade do estacionamento em shoppings para clientes que gastarem ao menos dez vezes o valor da taxa de serviço. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Estadual 13.189 foi proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce). De acordo com o Estadão e Folha, com a decisão, o serviço volta a ser cobrado, até o julgamento do mérito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Posse de Grandino
O novo reitor da USP, João Grandino Rodas, decidiu nesta quinta-feira (26/11) adiar a sua própria posse e transferir a administração da universidade para o prédio chamado de Antiga Reitoria. De acordo com a Folha, a administração central ocupou o prédio até o regime militar, quando passou para a nova reitoria. Os dois edifícios estão ao redor da praça do Relógio, na Cidade Universitária.


Metas no TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo vai utilizar duas novas ferramentas por meio das quais busca aperfeiçoar a sua gestão. Além de estabelecer um plano estratégico, para o período de 2010 a 2014, com metas para a primeira e segunda instâncias, o tribunal aprovou a criação de uma unidade de controle interno para fiscalizar de que forma os recursos do orçamento do tribunal estão sendo usados. De acordo com o Valor, o orçamento do tribunal neste ano correspondeu a R$ 5 bilhões, aproximadamente o mesmo valor do orçamento do Estado de Sergipe. Para o próximo ano, a previsão é de mais R$ 300 milhões.
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Sonegação fiscal
Um novo julgamento do Supremo Tribunal Federal poderá tirar o sono de contribuintes acusados de sonegação fiscal. Em 2003, a corte definiu que o empresário só poderia responder a uma ação penal com o término do processo administrativo que contesta a autuação fiscal. Desde então, milhares de advogados passaram a utilizar o precedente para livrar seus clientes de processos criminais. De acordo com o Valor, recentemente, no entanto, o Pleno do Supremo restringiu a aplicação do entendimento, que seria válido apenas para os chamados crimes materiais.


Igreja Renascer
O que era para ser um julgamento simples se converteu nesta quinta-feira em uma operação da Polícia Federal para buscar uma testemunha que defenderia o casal Estevam e Sonia Hernandes, fundadores da Igreja Renascer. De acordo com o Estadão, a defesa tentou postergar e até converter o julgamento em novas diligências para suspender o processo no qual os dois são acusados de crimes de falsidade ideológica e evasão de divisas. O juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal, afastou a possibilidade de adiamento e deve pronunciar a sentença nos próximos dias.


Perdas da poupança
Os poupadores que têm ações contra a Caixa Econômica Federal para revisão das perdas da poupança durante os planos econômicos poderão fechar acordo a partir de janeiro de 2010. De acordo com a Folha, a Caixa vai enviar a proposta por carta, informando o valor que será pago se o poupador aceitar o acordo e desistir da ação na Justiça. Quem tinha caderneta na Caixa na época dos planos econômicos — e entrou com pedido de revisão — poderá ser selecionado pela Caixa e pelo TRF para o acordo.


Paulo Freire
O educador Paulo Freire foi considerado, nesta quinta-feira (26/11), anistiado político pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Segundo a Folha de S. Paulo, a viúva do educador, Ana Maria Araújo Freire, vai receber R$ 100 mil de indenização pelo reconhecimento de perseguição política entre 1964 e 1979. O julgamento público ocorreu na presença de educadores do Brasil e de outros países. "É um pedido concreto de desculpas pela perseguição que ele sofreu", disse o presidente da comissão, Paulo Abrão. O jornal O Globo publica matéria de destaque sobre o assunto.
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Carli Filho
O juiz Daniel Avelar, da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Curitiba, descartou do processo o exame que comprovou que o ex-deputado Luiz Fernando Ribas Carli Filho estava embriagado quando provocou o acidente que causou a morte de dois rapazes, em maio deste ano. O exame foi desconsiderado por ter sido feito sem o consentimento do acusado.


Não a Zelaya
Pela terceira vez nos últimos meses, a Corte Suprema de Justiça de Honduras se posicionou contra o líder deposto, Manuel Zelaya, cuja restituição será decidida na quarta-feira (25/11) pelo Congresso. De acordo com a Folha, em parecer enviado ao Parlamento, a instância máxima do Judiciário diz que Zelaya tem de responder a seis crimes, entre os quais o de traição à pátria por ter buscado uma nova Constituição.
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COLUNISTAS

► Ancelmo Gois, de O Globo, informa que o STJ decidiu nesta quinta-feira (26/11) que, agora, pensão alimentícia paga à ex-mulher engloba também o 13º, um terço das férias e até dias de férias vencidos. A decisão foi por “recurso repetitivo”, ou seja, jurisprudência vinculante a todos os juízes e tribunais do país.

► O colunista informa ainda que a 16ª Câmara Cível do Rio reverteu determinação que permitia ao motorista José de Oliveira fazer a vistoria do carro sem pagar suas multas. A decisão garante ao Detran só fazer vistoria nos carros de quem pagou multas e impostos.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2009, 11h30

Comentários de leitores

1 comentário

Perseguição Polítca "Ad Eternum"

João Tavares (Consultor)

A condenação midiática (primeiro se divulga, depois se apura mesmo???)é ridícula, pois, serve, apenas, para atender a antigos e manifestos "anseios", de gente que se dedicou e dedica, durante a vida toda, a tentar, condenar Paulo Maluf, para falar o menos. Quando governo Maluf teve muito sucesso como homem público e administrador nato, ainda assim, os seus "acusadores permanentes", teriam encontrado, alguma coisa, para lhe tirar os méritos e, preferivelmente, de o condenarem por alguma coisa!!! Gostaria de saber, quem deu mais prejuízo, para a Nação: Paulo Maluf (o execrado permanente) ou os seus eternos perseguidores??? Vejamos então:
1970, depois de 36 anos foi absolvido no caso dos fuscas;
1982, Paulipetro, decorridos 27 anos, fechamento por paixões políticas e não técnicas, o Pré-Sal, na bacia de Santos, ocorreu com a Paulipetro, cuja finalidade, seria a exploração num raio de 380km de costa maritima;
1998, Frangogate, foi absolvido pela Justiça;
2002, Filha fora do casamento, DNA provou que era mentira;
2004, carta montada, assinatura escaneada por computador;
2005, único preso político no Brasil, com espetáculo global e shows midiáticos, "o filho do Maluf não foi preso pela PF, foi preso pela TV"(José Simão);
2006, Paulo Maluf, eleito Dep.Federal com 739.827 mil votos em todos os 645 municípios do Estado;
2009, MPF contra Paulo Maluf como prefeito de São Paulo(1969-1973), decorridos 39 anos, acusação leviana e ridícula ou seja: "A força das falsas acusações não deriva do seu conteúdo, mas na aposta da sua repercussão"
2010, ano eleitoral, como tem sido contumaz, o que mais vão inventar???

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