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Rastros da Lei de Imprensa

STF nega liminar e Veja terá de publicar sentença

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O Supremo Tribunal Federal já começa a sentir os efeitos da própria decisão que riscou do mapa a Lei de Imprensa. O acórdão publicado no início do mês, ao extinguir punições específicas para os veículos nos casos de abusos cometidos pela imprensa, acabou interferindo em ações ainda em tramitação, em que os veículos já haviam sido condenados. Como desdobramento, a corte tem recebido ações em que os veículos questionam a obrigatoriedade de publicação de sentenças condenatórias em suas páginas. O motivo é que, como a previsão de publicação de sentenças em caso de condenações só estava expressa na lei declarada inconstitucional, os veículos defendem que o fundamento em que se baseavam as ordens judiciais morreram com ela.

No mesmo dia em que o acórdão do Supremo em relação à Lei de Imprensa foi publicado, o relator do processo que extinguiu a lei, ministro Carlos Britto, concedeu liminar em favor da revista Veja, admitindo, pelo menos em caráter superficial, o argumento de que a Lei de Imprensa levou consigo as obrigações que criou, inclusive a necessidade de publicação, pelos veículos, das decisões que os condenam por danos morais. Nesta sexta-feira (27/11), foi a vez de o ministro Marco Aurélio analisar pedido semelhante, também da Editora Abril, responsável pelas revistas Veja e Exame. Elas foram condenadas a indenizar o diretor da BMW, Marcello Algodoal Prado, por reportagens consideradas ofensivas. O ministro negou a liminar à editora. Marco Aurélio foi o único dos ministros que, no julgamento da ADPF 130, declarou a Lei de Imprensa constitucional.

Ao negar a liminar, Marco Aurélio privilegiou a chamada “coisa julgada”. Ou seja, como o juiz de primeiro grau condenou a editora a publicar sua sentença com base na então vigente Lei de Imprensa, e essa condenação transitou em julgado, a mudança trazida pelo julgamento do Supremo em relação à lei não poderia mudar o que foi determinado. Já a defesa da Veja e Exame argumentou que a execução da sentença é um título executivo judicial. Afastada a lei que deu origem ao direito, o título fica vazio.

Para Marco Aurélio, no entanto, a única forma de esvaziar um título é rescindi-lo, por meio de uma ação rescisória. “A coisa julgada somente se mostra passível de afastamento mediante essa ação de impugnação autônoma”, disse na decisão.

O ministro ainda fundamentou a necessidade de publicação no que explicou o juiz Marcos Alexandre Santos Ambroje, que condenou as revistas. Segundo o julgador ordinário, a necessidade de publicação não se baseou na Lei de Imprensa, mas no direito de resposta, previsto na Constituição Federal. “E é exatamente em decorrência de tal preceito constitucional que vem amparado o título que encerra a obrigação de fazer (‘é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo...’)”, diz a decisão.

No entanto, de acordo com o advogado da revista, Alexandre Fidalgo, do escritório Lourival J. Santos Advogados, a decisão do ministro não significa que ela terá de publicar imediatamente a sentença. Segundo ele, existe outro recurso correndo na segunda instância, um agravo de instrumento, ligado a uma discussão paralela.

Outro fato que pode dar tempo à empresa foi a publicação, também nesta sexta, da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. O enunciado prevê que, nos casos de obrigação de fazer, o dispositivo a ser aplicado é o artigo 632 do Código de Processo Civil. Ou seja, a parte precisa ser intimada pessoalmente. Como, de acordo com Fidalgo, a Abril ainda não foi intimada da decisão em relação ao agravo que corre em segundo grau, isso lhe daria prazo para reclamar da decisão do ministro Marco Aurélio no Plenário do STF antes de ter de publicar a sentença.

Clique aqui para ler a decisão do ministro Marco Aurélio.

Reclamação 9.478

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2009, 22h25

Comentários de leitores

3 comentários

O STF considerou a Lei de Imprensa não recepcionada.

antoniogfilho (Estudante de Direito - Criminal)

Karina, por acaso você não se recorda do fenômeno da “recepção”?
O Supremo não revogou a Lei de Imprensa, mas apenas declarou, segundo a sua interpretação, que ela não foi recepcionada pela Constituição de 1988. Em verdade, a Constituição de 1988 revogou a Lei de Imprensa por ser esta incompatível com aquela. Não se trata de inconstitucionalidade, pois uma norma produzida antes da Constituição vigente não poderia ser produzida de acordo com os critérios desta.

Como é bom ter recurso

vilba (Professor)

Curioso como uma revista que frequentemente protesta contra o que julga ser número excessivo de recursos disponíveis ao acusado, e reclama da norma de aguardar o trânsito em julgado de sentença condenatória, ela mesma abusa dos recursos e, pior, com ânimo meramente protelatório. Aliás, todos os veículos de imprensa usam até o último recurso para defender-se de decisões que julgam injustas e errôneas. É assim que deve ser. Justiça não deve ser feita de afogadilho. Muitas vezes, justiça rápida não é justiça; é conveniência.

LEI DE IMPRENSA AINDA ESTÁ VIGENTE

KARINA MERLO (Estudante de Direito - Criminal)

Por incrível que pareça, corrijam-me se eu estiver desatualizada, mas uma lei só pode ser revogada por outra lei.
Pelo que me consta a Lei de Imprensa não foi revogada, apesar de ter sua eficácia comprometida pela decisão de inconstitucionalidade do STF.
Esse equívoco tem que ser corrigido o mais rápido possível, ou então, que emende-se a Constituição para incluir à competência do STF de "revogar" as leis que sejam declaradas inconstitucionais.
Que ainda me conste, não compete ao STF legislar, e sim decidir como Suprema Corte. Porém, que fique claro que a sua competência, ultimamente, tem exorbitado as suas esferas de atuação, o que exige observância dos operadores do Direito.
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KARINA MERLO, Salvador - BA

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