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20 de novembro

Feriado da consciência negra não é comemoração

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Em trabalho publicado, no Brasil, no ano passado, Peter Häberle salientava que “o direito ao feriado pode ser expressão da esperada ou realizada integração de um grupo étnico dentro do povo em geral” e citava como exemplo “mais representativo e também mais recente” o feriado criado em 1986, nos Estados Unidos, “em memória ao defensor dos direitos civis, Martin Luther King”. Para ele, apesar de não ter sido criado por “reforma constitucional formal”, trata-se de “direito constitucional material”, pois é “a conclusão simbólica de uma longa luta do movimento americano dos direitos civis pela equiparação e integração das pessoas ‘de cor’”[1]. Propõe, portanto, uma teoria constitucional que trabalhe no “sentido da ciência da cultura”, revelando a “força integradora e simbólica do direito ao feriado”. Segundo o autor, os feriados criam “embasamento cultural”, conferem “às sociedades abertas conteúdos ‘fundamentadores’, desejam o consenso em meio a todo o dissenso existente.” Isto significa, por sua vez, que “os feriados constitucionalmente instituídos têm em conta que os cidadãos- livres podem se recusar a festejá-los” e, ao mesmo tempo, o encargo de “desenvolver politicamente o feriado, isto é, fortalecer a aceitação do feriado no Estado Constitucional”, porém “também avaliá-lo criticamente”.[2]

Estas lições de um dos grandes nomes do constitucionalismo vêm bem ao encontro da comemoração do Dia da Consciência Negra, associado à imagem de Zumbi dos Palmares, aliás, um dos heróis da Pátria ( Lei 9.315/96), comemorado em 20 de novembro de cada ano, atualmente em 757 cidades do país.[3] Inexiste lei nacional a fixar o referido feriado e mesmo a adesão dos municípios não impediu a contestação, judicialmente realizada, em outras localidades (os casos de Porto Alegre, Alvorada e Pelotas, justamente no estado onde surgiu a própria proposta de comemoração da data), por violação à Lei 9.093/95, que somente se refere a “feriados religiosos”. De toda forma, a Constituição de 1988, na linha preconizada por Häberle, estabeleceu que as datas comemorativas deveriam refletir a diversidade cultural ( art. 215, 2º, CF).

Isto implicaria, em verdade, “descolonizar”, de forma mais veemente, o legado cultural que associou a abolição ao fim da discriminação do negro, que recompôs as relações sociais pós-coloniais dentro de um ideário de “democracia racial” e que infundiu como valor fundante uma “mestiçagem”, que, sendo híbrida, esteriliza qualquer outra contribuição que não tenha, como matriz primordial, o legado de um passado que se veja “eurocentrado”. Aqui, o 20 de novembro exerceria um “ritual”, em relação às antigas festividades do 13 de maio, similar àquilo que o constitucionalista alemão denomina de “feriados mortos”, ou seja, a “desconstrução” de um feriado, a partir da ideia de que a “comunidade política deveria ter a força para extinguir um feriado que perdeu sua importância com o tempo”, mesmo indo contra todas “as classes sociais dominantes”[4] Este sentido “descolonizador” é fundamental para as lutas dos distintos movimentos negros brasileiros.

Dentre inúmeros embates de cunho jurídico, poderiam ser destacados, na conjuntura atual:

1. A dificuldade de implementação da história e cultura africanas, na forma preconizada na Lei 10.639/03 (a indígena foi objeto de inclusão pela Lei 11.645/08), que é um intento parcial de recuperação das memórias silenciadas e se encontra em conformidade com princípios constitucionais da “defesa e valorização da memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira ( art. 216)” bem como da “valorização da diversidade étnica e cultural” ( art. 215, §3º, V). A reavaliação do material didático e das associações feitas com a população negra devem constituir um eixo transversal das práticas culturais e educativas em todas as esferas de poder [5], podendo-se, inclusive, utilizar outras linguagens, como a do cinema, para análise das situações de preconceito, discriminação e violação de direitos humanos. [6] Necessário, pois, que se vença esta gigantesca resistência.

 é mestre em Direito pela ULBRA-RS, doutorando Universidad Pablo Olavide (Espanha) e servidor do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre) desde 1989.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2009, 12h47

Comentários de leitores

1 comentário

Feriado da consciência negra

zevimoura (Advogado Associado a Escritório - Civil)

E os feriados religiosos no Estado Laico? Também estão na contramão da democracia religiosa?

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