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Nova negociação

Dívida prescrita não entra no Refis da Crise

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O presente artigo tem a finalidade de destacar o alcance e a importância de detectar o instituto decadência e o instituto prescrição nos débitos declarados, não declarados, adimplidos e não pagos, principalmente com a edição da Lei 11.941/09, que permite parcelamento de débitos com condições especais, que podem interessar para muitos devedores.

O parcelamento tributário foi instituído no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, e está inserida no artigo 155-A:

Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

§ 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

§ 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.

§ 3º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

§ 4º A inexistência da lei específica a que se refere o § 3º deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica. [1] (grifo nosso)

É importante esclarecer o alcance do instituto parcelamento no Direito Tributário, que por várias vezes implementado pelo Fisco (ex: REFIS, PAES, PAEX), vem sempre regulamentado por norma ordinária. O parcelamento tributário rege-se subsidiariamente pelo instituto da moratória, que está expresso nos artigos 152 ao 155 do Código Tributário Nacional, portanto, abarcado pela legislação complementar.

Recentemente entrou em vigor a Lei 11.941 de 27 de maio de 2009, estabelecendo uma nova oportunidade de parcelamento:

Art. 1º  Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial – PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional – PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados. [2]

A benesse desse novo parcelamento está nos descontos oferecidos pela União, que concede ao sujeito passivo redução da multas de mora e de oficio, juros de mora e encargo legal (inciso I a V, § 3º do art. 1º da lei 11.941).

Porém, assim como nas leis de parcelamentos anteriores, a presente lei estabelece que o sujeito passivo tem o dever de confessar suas dívidas em caráter irretratável e irrevogável. Confira-se:

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 é advogado em Uberaba (MG).

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2009, 13h19

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