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Briga em sessão

Conselheiro responde por ofensa a presidente de TCE

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu parcialmente queixa-crime oferecida pelo presidente do Tribunal de Contas do estado da Bahia (TCE-BA) contra conselheiro do mesmo tribunal. A Corte acompanhou, por maioria, o voto da ministra relatora Eliana Calmon. Ela rejeitou a queixa-crime em relação ao delito de calúnia, mas a recebeu por difamação e injúria.

O conflito aconteceu no dia 10 março de 2009, quando o servidor do TCE-BA, se desentendeu com outro colega e cobrou postura mais firme do presidente do tribunal. Ele também aproveitou, segundo o processo, para depreciar a atuação da presidência da casa. O presidente do TCE-BA afirmou também que o conselheiro, depois da sessão de julgamento do Tribunal de Contas, ainda imputou fatos ofensivos a sua reputação, o que incidiria nas penas do delito de difamação, por quatro vezes, previsto no artigo 139, caput, do Código Penal.

Um dos fatos foi o envio, pelo conselheiro, de cartas a jornalista de veículo impresso da mídia local, afirmando ter o presidente do TCE-BA agido de forma omissa na sessão plenária de março de 2009, entre outras acusações.

O presidente do TCE-BA também atribuiu ao conselheiro a prática de injúria, por cinco vezes, que teriam ocorrido durante sessões de julgamento e quando do envio da carta ao jornal local. Pediu, assim, a aplicação a pena-base dos delitos que teriam sido cometidos.

Em relação aos delitos de difamação e injúria, o conselheiro do TCE-BA afirmou que não teria havido dolo específico nas condutas narradas e, sim, animosidade entre o ofendido e o acusado, com ofensas ocorridas durante sessão do Tribunal de Contas.

Afirmou ainda que, nos termos do artigo 140, parágrafo 1°, I, do Código Penal, o presidente deu causa às supostas ofensas, pois foi omisso e deixado de tomar as providências sobre as acusações feitas pelo servidor.

Alegou, ainda, que as ofensas atribuídas em Juízo deveriam ser desconsideradas. Por fim, disse que, ao dirigir-se ao jornalista, pretendia apenas esclarecer o público sobre os fatos ocorridos nas sessões do Tribunal de Contas do Estado, o que o levou a enviar as cartas.

Para a ministra Eliana Calmon, segundo as notas juntadas aos autos, ficou claro que o conselheiro não se conformara com a suposta omissão do presidente do Tribunal de Contas do Estado em apurar desvio de conduta de outro servidor.

E destacou que o acusado,”movido por interesse pessoal e durante sessão pública de julgamento do TCE-BA, cuidou de imputar-lhe a prática de fatos ofensivos à sua reputação moral e profissional, agindo, com animus diffamandi (ânimo de difamar), acusando-o de sonegar informações sobre fatos que tiveram origem no exercício do cargo de conselheiro e de hipotecar solidariedade às ofensas cometidas pelo servidor contra a pessoa do acusado”.

Ao avaliar a tese da defesa, a ministra afirmou que ela não condiz com os fatos. Destacou que uma das divergências está na afirmação de que houve embate entre o presidente e o conselheiro, “pois o presidente do TCE-BA não teria se envolvido em discussão, não se aplicando, assim, a imunidade judiciária suscitada pela defesa”

Avaliou, ainda, que as cartas deixaram clara a imputação feita pelo conselheiro, ao atribuir ao presidente fato desabonador da sua conduta, acusando-o de ter se omitido no exercício da função. Para a ministra, o conselheiro ainda incorreu por cinco vezes na prática do delito de injúria, em fatos que ocorreram durante sessão do tribunal e pelo envio de correspondência a jornal local. A imputação de calúnia foi rejeitada por Eliana Calmon.

Por fim, a ministra entendeu que, somando-se as penas dos delitos de difamação e injúria, na forma do artigo 69, caput , do Código Penal, acrescidas da causa de aumento de pena prevista no artigo 142, II, III e IV, do CPB, chega-se a patamar que inviabiliza a aplicação das medidas previstas nos artigos 76, caput, e 89, caput , da Lei 9.099/95.

A ministra recebeu, então, em parte, a queixa-crime ajuizada pelo presidente do TCE-BA contra o conselheiro, como incurso nas sanções do artigo 139, caput, do Código Penal (por três vezes) e do artigo 140, caput , do Código Penal (por cinco vezes) c/c o artigo 142, II, III e IV, do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

APn 514

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2009, 12h25

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