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Aposentadoria por invalidez

Ceará contesta pagamento de gratificação a inativo

O governo do estado do Ceará ajuizou Reclamação no Supremo Tribunal Federal para suspender liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, que determinou ao estado a reimplantação de gratificação em remuneração de aposentado por invalidez. De acordo com a Procuradoria-Geral do Estado, a decisão afronta julgamento do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4, por antecipar pagamento com base em decisão precária.

A 5ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza concedeu a liminar na ação ordinária em que o autor afirmou ter sido vítima de acidente de trânsito quando se encontrava dentro de veículo oficial do Instituto de Desenvolvimento Agrário do estado do Ceará. O acidente teria causado danos materiais, morais e estéticos ao autor da ação, além de ter-lhe provocado a inatividade prematura por invalidez, o que teria interrompido o recebimento de gratificação em sua remuneração.

A Procuradoria-Geral do estado argumenta que o STF, no julgamento da ADC 4, declarou constitucional a Lei 9.494/97, que regulou as hipóteses de cabimento da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. De acordo com o estado do Ceará, esta decisão vincula todos os órgãos do Judiciário restringindo toda decisão antecipatória que reclassifique ou equipare servidores públicos, conceda aumento, estenda vantagens ou que ordene o pagamento de vencimentos, como é o caso.

Para o Ceará, a 5ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza desobedeceu determinação do STF no julgamento da ADC 4 ao decidir em hipótese vedada pela Lei 9.494/97, já que mandou reimplantar imediatamente gratificação, através de medida precária, antes do trânsito em julgado da ação, o que acarreta, obrigatoriamente, aumento de vencimentos e pagamento a maior de vantagens pecuniárias.

O relator da reclamação é o ministro Joaquim Barbosa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Rcl 9.466

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2009, 6h20

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