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Ação anulatória

Regra do TST define guia de recolhimento prévia

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho aprovou regra que define a guia sobre o recolhimento do depósito prévio necessária para entrar com ação anulatória de débito fiscal, resultante de penalidade administrativa imposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A Instrução Normativa 34 foi aprovada no dia 16 de novembro.

A instrução estabelece que “o depósito de ação anulatória de débito fiscal, resultante de penalidade administrativa imposta por autoridade do Ministério do Trabalho e emprego, será efetuado em guia definida em instrução normativa específica da Secretaria da Receita Federal do Brasil, presentemente objeto do Anexo I da Instrução Normativa nº 421/2004-DARF”.

De acordo com o TST, existem muitas dúvidas nas Varas e Tribunais Regionais quanto à forma correta de recolhimento do depósito prévio exigido para o ajuizamento de ação anulatória. Para o ministro Brito Pereira, a normatização aprovada pelo TST visa dirimir essas dúvidas e tornar mais ágil e seguro o entendimento das partes e dos juízes nessas questões.

O ministro explica que esse tipo de ação tem sido muito comum, em decorrência da aplicação de multas por fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego. Ele cita situações em que os fiscais, ao fazerem diligências, se deparam com trabalhadores de empresas prestadoras de serviço e entendem que deveria haver vínculo direto. Diante da inexistência de contrato de trabalho com estas, os fiscais decidem aplicar multa com base no artigo 41 da CLT, gerando o débito fiscal que posteriormente é motivo de ação anulatória.

A instrução foi editada com base na demanda do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que, diante da constatação da existência de dúvidas no âmbito das varas trabalhistas, requereu à presidência do TST estudos visando a instituição de uma norma que viesse a uniformizar os procedimentos.

O processo MA-196.258/2007-000-00-00.2 foi submetido ao Órgão Especial e ensejou a criação de uma comissão de estudo, formada pelos ministros Brito Pereira, Vantuil Abdala e João Oreste Dalazen. Após pareceres fundamentados dos ministros Brito Pereira e João Oreste Dalazen, foi proposta a edição da instrução. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Leia a instrução

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ÓRGÃO ESPECIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre a guia a ser utilizada, na Justiça do Trabalho, para o recolhimento do depósito prévio destinado à propositura de ação anulatória de débito fiscal resultante de penalidade administrativa imposta por autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 1º Na Justiça do Trabalho, o depósito prévio para o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, resultante de penalidade administrativa imposta por autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, será efetuado em guia definida em instrução normativa específica da Secretaria da Receita Federal do Brasil, presentemente objeto do Anexo I da Instrução Normativa nº 421/2004-SRF.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2009, 11h59

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