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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

A advogada Dora Cavalcanti, defensora das Fazendas Santa Bárbara, de Daniel Dantas, entrega nesta quinta-feira (26/11) petição ao juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal em São Paulo, por meio da qual sustenta que o Incra não poderia ter solicitado autorização para vistoriar as terras do banqueiro situadas no Pará. Alega, como informa O Estado de S. Paulo, que a lei em vigor veta a inspeção de propriedades sob ocupação. As fazendas de Dantas, alvo maior da Operação Satiagraha, foram invadidas por sem-terra, que devastaram áreas produtivas.

De Sanctis autorizou a vistoria dos imóveis, acolhendo pedido do Incra e manifestação favorável do Ministério Público Federal. Ele fundamentou sua ordem no "legítimo interesse social".


Maluf e a Justiça
O deputado Paulo Maluf (PP-SP), ex-prefeito de São Paulo (1993-1996), foi condenado pela 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital a devolver ao Tesouro municipal R$ 4,9 milhões por suposto ato de improbidade administrativa na construção do Túnel Ayrton Senna, de acordo com notícia do Estadão. A obra teria sido superfaturada — peritos do Ministério Público identificaram medições forjadas e pagamentos por serviços não realizados. O juiz Wanderley Sebastião Fernandes aplicou multa de R$ 10 milhões, equivalente a duas vezes o dano, e a suspensão dos direitos políticos de Maluf por cinco anos. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça.
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Bloqueios suspeitos
O CNJ decidiu afastar preventivamente o juiz Abrahão Lincoln Sauáia, da 6ª Vara Cível de São Luís (Maranhão), conforme noticia a Folha. A decisão, tomada na última terça-feira, inclui a abertura de procedimento administrativo disciplinar para averiguar supostas irregularidades praticadas pelo juiz.
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Transparência nos gastos
Assim como fez e conseguiu na Câmara dos Deputados, a Folha de S.Paulo pediu que o Supremo determine o acesso às notas fiscais dos gastos feitos pelos senadores com a verba indenizatória. O caso está com o ministro Joaquim Barbosa, que remeteu o pedido à Procuradoria-Geral da República para que emita um parecer sobre o tema. Para que Barbosa possa analisar o pedido da Folha, é necessário que o procurador-geral devolva o processo com sua opinião, o que não há prazo para ocorrer.


PEC dos Precatórios
O plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (25/11), em segundo turno, mudanças nas regras para pagamento de precatórios, beneficiando Estados e municípios devedores. A proposta segue agora para o Senado. A OAB classifica a emenda de "calote". O texto institui limite anual para cumprimento de decisões judiciais, prazo de 15 anos para pagar credores e leilão de precatórios, que provocará deságio no valor da dívida. A informação é do Estadão.


Negócio fechado
De acordo com o DCI, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira (25/11), sem restrições, a aquisição, pela Total S.A. (Total), de produtos de puericultura leve (mamadeiras, chupetas, bicos e acessórios para bebês e mães) controlado pela Nestlé, composto por sua subsidiária Gerber Brasil Indústria de Produtos Infantis Ltda. (Gerber Brasil).


Igreja Renascer
Começou nesta quarta-feira (25/11) na Justiça Federal o julgamento dos fundadores da Igreja Renascer Estevam e Sonia Hernandes, acusados de crimes de evasão de divisas e falsidade ideológica, de acordo com reportagem da Folha. Hoje ocorrerá nova audiência e o juiz pode sentenciar no caso. Segundo a acusação do Ministério Público Federal, o casal de líderes da Renascer tentou entrar nos EUA em janeiro de 2007 com dólares escondidos em malas, um porta-CD e uma Bíblia. Ao chegarem ao aeroporto de Miami, os bispos e o filho deles foram revistados e com eles foram encontrados US$ 56 mil, segundo a Procuradoria.


Restituição de tributos
O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da Lei de Recursos Repetitivos, como informa o DCI, consolidou o entendimento relativo ao prazo inicial da prescrição de ação para restituição de tributos lançados por homologação ao reiterar que a Lei Complementar 118/05 apenas deve ser aplicada aos pagamentos posteriores à sua vigência. A corte defendeu a inconstitucionalidade do artigo 3º da lei, que define o termo inicial do prazo de prescrição da ação em que o contribuinte pode pedir a devolução dos tributos sujeitos a lançamento por homologação — aqueles nos quais o contribuinte paga antecipadamente o débito sem prévio exame da autoridade competente. Com isso, a União conseguiu dar um passo em favor da não devolução de valores pagos a maior.


ICMS e energia elétrica
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça não permitiu o uso dos créditos do ICMS referentes à energia elétrica pelas redes de supermercados. O recurso apresentado pelas redes Carrefour e Sendas, que na prática pretendia reduziria a carga tributária das empresas, não foi aceito. De acordo com o Valor Econômico, as empresas apostam agora em um julgamento pelo Supremo Tribunal Federal para reverter o entendimento, a partir de debate amplo sobre o princípio da não cumulatividade do ICMS. Na corte, está para ser julgado um recurso sobre o tema e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). No entanto, as chances de êxito seriam reduzidas, pois já existem precedentes no Supremo favoráveis ao fisco.


Setor de telecomunicação
O Valor ainda informa que o setor de telecomunicação também tenta obter na Justiça o direito ao creditamento do ICMS relativo ao valor pago pela energia elétrica consumida. Nas ações judiciais sobre o tema, as empresas reclamam que a Lei Complementar 87, de 1996, limitou o princípio da não cumulatividade do ICMS. Em dezembro de 2008, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou a questão e decidiu a favor do fisco, ou seja, pela impossibilidade de aproveitamento dos créditos.


Consumo próprio
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta quarta-feira (25/11), uma antiga reivindicação das clínicas médicas: a isenção do ICMS na importação de equipamentos. O voto do relator de dois recursos analisados, ministro Joaquim Barbosa, no entanto, foi desfavorável às empresas, que alegam não ser comerciantes ou contribuintes usuais do imposto — ou seja, não têm a intenção de revender os produtos adquiridos no exterior. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Como explica o Valor Econômico, a Emenda Constitucional 33, de 2001, determinou a incidência do ICMS na importação de bens por pessoas jurídicas, mas não especificou se a tributação se estende às compras de produtos para consumo próprio.
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Liberação de produtos importados
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que exigiu a apresentação da certidão negativa de débitos (CND) para a liberação de peças de manutenção de aeronave importadas com isenção fiscal pela Pantanal Linhas Aéreas. A inspetoria da Receita Federal do aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), exigiu a comprovação da quitação de tributos perante o INSS. A informação foi publicada pelo Valor e pelo DCI.


Disputa de marcas
A 3ª Turma do STJ entendeu que a falta de renovação do registro de marca no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) impede a proteção em relação a outros ramos de atividade. Com isso, como informa o Valor e o DCI, as empresas Visa Internacional Service Association e Visa Empreendimento do Brasil não conseguiram impedir que a Indústria de Laticínios Pauliminas deixasse de fabricar o Visa Latícinios.
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Crime organizado
A CCJ do Senado, segundo o Valor, aprovou nesta quarta-feira (25/11) emendas ao projeto de lei que tornam mais severas as penas aplicadas contra o crime organizado. Uma das mudanças exige autorização judicial para obtenção de dados sigilosos de pessoas e empresas investigadas. Apenas delegados de carreira e membros do Ministério Público poderão requisitar esse tipo de informação. A proposta deve voltar ao plenário e depois será encaminhado à Câmara.

O projeto, de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), define organização criminosa como a associação de três ou mais pessoas, caracterizada pela divisão de tarefas, que busca vantagem mediante a prática de crimes como tráfico de drogas, terrorismo, contrabando de armas ou crimes contra a administração pública. O projeto disciplina a investigação criminal e estabelece penas para os envolvidos, que podem variar de cinco a dez anos de reclusão.


Fraudes em licitações
O servidor do Ministério do Planejamento Ernani Soares Gomes Filho, um dos acusados de envolvimento no esquema de desvio de dinheiro público em favor da empresa Gautama, continuará com os seus bens bloqueados pela Justiça como forma de garantir o ressarcimento dos prejuízos aos cofres públicos caso seja condenado. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça, a informação, do DCI.
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Documento original
A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) não reconheceu recurso do Banco Itaú, pela ausência de duas folhas no documento original que estavam na primeira versão enviada por fax. De acordo com a decisão, há necessidade de concordância entre o recurso remetido e o original recebido posteriormente pelo Tribunal. A decisão foi notícia no DCI.
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Declarações polêmicas
O Ministério Público Federal ingressou na Justiça com um pedido para multar em R$ 250 mil o governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB). O órgão o acusa de ter usado a rádio e a TV Educativa para ridicularizar o pesquisador Lauro Akio, do Instituto Agronômico do Paraná, de ascendência japonesa, chamando-o de "gafanhoto" e "kung fu" durante reunião. Segundo a Procuradoria, Requião também manifestou preconceito contra os homossexuais.
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Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2009, 10h49

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