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Demora na análise

STF concede liminar para suspender decisão do TCU

Por não ter assegurado o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo, o Tribunal de Contas da União teve uma decisão suspensa por liminar proferida pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. O TCU havia considerado ilegal a aposentadoria de um servidor público.

O ministro Cezar Peluso explicou que a aposentadoria foi concedida 10 anos antes da apreciação da legalidade do ato pelo TCU, sem audiência prévia do interessado. Segundo o ministro, não houve a observância do devido processo legal, na medida em que não foi assegurado ao servidor o contraditório e a ampla defesa.

A segunda razão para conceder a liminar, disse o ministro, merece, no mínimo, especial atenção. É que decorreu quase 11 anos entre a aposentadoria e a decisão do TCU que mandou cessar o pagamento do benefício. Peluso lembrou ainda que o artigo 54 da Lei 9.784/99 determina que a administração pública tem cinco anos para rever seus atos.

O servidor público entrou com Mandado de Segurança no Supremo, alegando que o TCU determinou a cassação de sua aposentadoria, em razão do não recolhimento da contribuição previdenciária relativa ao tempo de serviço rural prestado, no período de janeiro de 1963 a julho de 1968. Segundo o servidor, o TCU também determinou a suspensão do pagamento do benefício e seu retorno às atividades ou comprovação do recolhimento da contribuição do período em questão.

Para o autor do Mandado de Segurança, a concessão da aposentadoria mediante ato do presidente da Câmara dos Deputados consolidaria situação jurídica até então tida por regular. Além disso, ele alega que o ato impugnado foi proferido sem observância do contraditório e da ampla defesa, já que não teria participado do julgamento do processo no TCU. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 28.415

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2009, 6h17

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