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Debate e iniciativas

Judiciário e Legislativo vão se reunir em Brasília

Na sexta-feira (27/11), lideranças do Judiciário e do Legislativo vão debater a prevenção de litígios. A reunião, que contará com presidentes dos Tribunais de Justiça e das Assembleias Legislativas estaduais, visa abrir um diálogo entre o Judiciário e o Legislativo para reduzir a quantidade de leis que são contestadas judicialmente em Ações Diretas de Inconstitucionalidade.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, vai abrir o encontro, que começa às 9h30, em Brasília. Ele fará a palestra de abertura sobre o tema “Controle de Constitucionalidade de lei estaduais”. Na parte da tarde, o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, falará sobre “Orçamento e Criação de Cargos no Poder Judiciário”.

Na sala de sessões da 2ª Turma do STF, o Judiciário estadual também será incentivado a encaminhar seus projetos de lei ao Legislativo com o parecer técnico do CNJ, com critérios objetivos e análise técnica sobre a necessidade ou não de aumento de pessoal e recursos. A proposta é evitar que projetos de lei que dispõem sobre criação de cargos e orçamento para o Judiciário sejam rejeitados pelas Assembleias Legislativas, simplesmente por falta de informação. “É preciso despolitizar essas questões e discuti-las no âmbito técnico”, disse o secretário-geral do CNJ, juiz Rubens Curado, um dos painelistas do encontro.

O sistema carcerário, a reinserção social e a segurança pública estadual também estão entre os temas a serem debatidos. O objetivo é sensibilizar os parlamentares da necessidade de discutir a reinserção social dos egressos do sistema carcerário como medida de combate à violência. Será apresentado o projeto de lei, intitulado "Projeto Regresso", em que municípios de Minas Gerais dão incentivo fiscal às empresas que empregam presidiários. Segundo Rubens Curado, a renúncia fiscal é compensada na economia do dinheiro gasto na manutenção do sistema previdenciário e em segurança pública. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2009, 18h58

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