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À espera da lei

Doutrina e tratado define organização criminosa

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Ao proferir seu voto no Habeas Corpus 96.007-São Paulo, o eminente Ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal definiu como atípica a conduta atribuída a quem comete crime de lavagem de dinheiro, tendo como fundamento a hipótese prevista no artigo 1º, inciso VII, da Lei 9.613/98. Trata-se da situação do imputado praticar qualquer delito decorrente do plano criminoso de sua organização criminosa, muitas vezes sem que o delito esteja incluído no rol de crimes antecedentes descritos no artigo 1º da mesma Lei de Lavagem de Dinheiro.

De acordo com o Voto do eminente Ministro, a atipicidade decorre de inexistir no ordenamento jurídico definição do crime de organização criminosa, que vem apenas definido na Convenção de Palermo de 2000, introduzida no Brasil “por meio de simples Decreto”.

A tese jurídica acolhida pelo Ministro, com o devido respeito, interpreta de forma equivocada os dispositivos penais constitucionais e coloca em risco inúmeras ações penais em trâmite na Justiça, resultantes do incansável trabalho do Ministério Público brasileiro e das Polícias Federais e Estaduais na luta contra o crime organizado, especialmente quanto a reciclagem do dinheiro de origem ilícita na economia e no sistema financeiro.

O caso em julgamento, que não terá seu mérito aqui discutido, envolve exatamente a hipótese de uma suposta organização criminosa ter lavado os valores auferidos da prática de inúmeros delitos de estelionatos.

Com a devida vênia, a questão colocada em debate não envolve “crime de organização criminosa”, conduta que, de fato, não está tipificada em nosso ordenamento jurídico. Ao revés, os pacientes são acusados de lavagem de bens e valores oriundos de crimes de estelionatos praticados por verdadeira “organização criminosa”. Não se pretende, dessa forma, o reconhecimento de delito que não está previsto em lei (crime de organização criminosa) em ofensa ao Princípio da Legalidade/Tipicidade, mas sim a punição de delito de lavagem de capitais oriundos de crimes (qualquer um) cometidos por organização criminosa.

Nesse sentido, a Lei de Lavagem de Dinheiro:

Art. 1º. Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:

...

VII – praticado por organização criminosa;” – (grifos nossos).

Equivocada, portanto, e com todo respeito, a premissa da qual partiu o voto de Sua Excelência o Ministro Marco Aurélio, publicado nesta página eletrônica, no sentido de que os pacientes são acusados de crime de organização criminosa.

Por fim, referido dispositivo (crime praticado por organização criminosa – art. 1º, inc. VII, da Lei 9.613/98) é, de fato, figura “totalmente aberta”, uma vez que a legislação brasileira optou por uma mescla das legislações de segunda e de terceira gerações e, conquanto apresente um rol taxativo de crimes antecedentes, abre espaço para a inclusão de inúmeros outros delitos não arrolados nessa lista, quando praticados por organização criminosa[1].

Concluída a análise sobre a desnecessidade de previsão de um tipo penal específico de “organização criminosa”, posto que a acusação versa sobre crime de lavagem de capitais originários de crimes de estelionato e praticados por organização criminosa (art. 1º, VII, da Lei 9.613/98), resta-nos a tarefa de tratar da definição de organização criminosa e sua introdução no direito brasileiro como lei ordinária.

De fato, a definição de organização criminosa foi inserida em nosso ordenamento jurídico por meio da Convenção de Palermo, de 2000, que assim conceituou o fenômeno:

" (...) grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material".

 é promotora de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Crimes Econômicos, órgão do Ministério Público de São Paulo.

 é promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Crimes Econômicos, órgão do Ministério Público de São Paulo.

 é promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Crimes Econômicos, órgão do Ministério Público de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2009, 17h15

Comentários de leitores

1 comentário

organização criminosa

Florencio (Advogado Autônomo)

Os promotores são suspeitos para falar do assunbto, pois com eles está a acusação!

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