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Trabalho no Judiciário

CNJ dá maior abrangência ao conceito de nepotismo

O Conselho Nacional de Justiça decidiu na última sessão plenária, na terça-feira (24/11), revogar parte do Enunciado Administrativo I, que trata de nepotismo. Com a revogação da alínea "i", o CNJ dá maior abrangência ao conceito de nepotismo no Poder Judiciário. Ainda que não haja subordinação entre os parentes, cônjuges e outros, a situação será considerada como prática de nepotismo.

A decisão foi tomada pelos conselheiros, na análise de uma consulta — recebida como Procedimento de Controle Administrativo — de um ocupante de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Piauí, Francisco das Chagas Reis Neto.

O pedido foi julgado improcedente pelo plenário do Conselho que determinou ao TJ-PI a exoneração do servidor em no máximo 30 dias. Francisco Neto foi nomeado em junho de 2008 para o cargo em comissão de oficial assistente na Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-PI, onde sua mãe, Kátia Celeste Mota Reis, é servidora efetiva desde 1987 e exerce, desde janeiro de 2004, cargo de escrivã judicial do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Teresina.

De acordo com o relator da consulta, conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, o enunciado reduzia o alcance da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução 7 do CNJ, que disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores com funções no Poder Judiciário. A decisão, de exonerar o servidor em comissão do TJ-PI e de revogar a alínea que exigia a subordinação hierárquica para a caracterização do nepotismo, servirá, a partir de agora, de modelo para outros casos que existem no Poder Judiciário.

O plenário do CNJ decidiu, também, abrir um novo procedimento de controle administrativo para investigar a situação de dezenas de outros servidores mencionados pelo Tribunal de Justiça do Piauí. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

CON 200910000024828

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2009, 13h32

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