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Câmara dos Deputados aprova PEC dos Precatórios

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25/11), em segundo turno, a PEC dos precatórios com 338 votos a 77. A Proposta de Emenda à Constituição 351/09 muda as regras pagamento dos precatórios, que determinam ao Estado a quitação de dívidas, depois de decisão final da Justiça. A matéria deve ser votada também em dois turnos pelo Senado.

O texto aprovado é o mesmo da emenda votada em primeiro turno. Uma das novidades no texto aprovado em relação às regras atuais é a preferência para os créditos alimentícios de idosos com 60 anos ou mais e para os portadores de doença grave. Precatórios de natureza alimentícia (salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários) serão pagos com preferência sobre os demais. Para terem direito a essa preferência, os idosos deverão ter completado 60 anos até a promulgação da futura emenda ou até a emissão do precatório.

A PEC permite que estados e municípios promovam um leilão em que o credor possa propor descontos para receber o dinheiro sem seguir a ordem de emissão dos precatórios. Enquanto os estados e municípios efetuarem pagamentos de precatórios por meio desse regime especial, não poderão sofrer sequestro de seus recursos. Isso só poderá ocorrer se os percentuais de recursos da receita não forem liberados a tempo.

A PEC torna válidas todas as compensações de precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009 e determina que, após a promulgação da futura emenda, a compensação seja feita antes da emissão do precatório. Cálculos do Supremo Tribunal Federal, de 2004, indicavam um passivo de precatórios a pagar de R$ 60 bilhões no país. Já a Ordem dos Advogados do Brasil calculou o montante, em 2007, em R$ 120 bilhões.

Luto democrático
Segundo o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, a aprovação da proposta "deixa de luto o Estado democrático de Direito" no País. Para ele, ao permitir que não sejam pagos débitos públicos, incluindo os alimentícios, é "o maior atentado já perpetrado à democracia desde a ditadura militar". Britto sustentou ainda que a emenda constitucional que cria novos critérios para os precatórios, dando carta branca aos governantes para não pagá-los. Ele espera que a “lamentável” decisão da Câmara seja revertida no Senado Federal.

A PEC permite a adoção de limites diferentes para os pagamentos de dívidas do poder público consideradas de pequeno valor, segundo a capacidade econômica das entidades de direito público. Se, em 180 dias da publicação da futura emenda, não houver leis locais definindo esses limites, valerão os limites de 40 salários mínimos para estados e o Distrito Federal e de 30 mínimos para os municípios.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2009, 19h25

Comentários de leitores

3 comentários

Concordância em " GENERO,NUMERO E GRAU"

Lazzaro Costa (Técnico de Informática)

Concordo em toda essência as palavras do Sr.Wagner,Milhares de Discursos e promessas jamais sera efetivo a uma unica atitude concreta.
O peixe morre pela boca. Se come o peixe ja pescado e não a promessa do que se pretende pescar, pode-se morrer afogado na pescaria e o prometido virar conto, prosa ou lenda.

PRECATÓRIOS

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Precatório é uma invenção estatal destinada a ludibriar os credores do Estado. é um instrumento típico das ditaduras. O que eu não entendo é que o povo brasileiro ainda não atinou que vivemos sob uma ditadura do proletariado, com o seu SNI (Serviço Nacional de Informações) atualmente formado pelo MPF coadijuvado pela Polícia Federal, diretamente ligado ao nosso ditadorzinho Lula (iletrado, mas experto e inteligentissimo). Esta ideia da Camara inventar o PAC dos Precatórios é mais uma artimanha para prorrogar "ad-infinutum" o pagamento dos Precatórios. Não se esqueçam que após a aprovação da lei, teremos, anos e anos, a discução judicial sobre a lei aprovada. Esqueçam credores do governo, pois Precatório existe para não ser pago.

QUEM PODE MAIS?

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Nossos governantes têm certeza que podem fazer o que quiser! E fazem. Sabe por quê?
Milhões ficam inertes diante de algumas centenas de corruptos que, infelizmente, foram eleitos por estes mesmos milhões.
E a solução é fácil. Bastam mobilizações nacionais. Em 2010, que ninguém apresente a sua Declaração de Imposto de Renda. Que ninguém compareça para votar no dia da eleição. Que as Entidades representativas da indústria e comércio mobilizem os empresários para suspenderem o recolhimento de Impostos.
Se o Governo, obrigado a dar o exemplo, agindo dentro da mais absoluta legalidade, não paga o que deve, por que o cidadão teria que agir de forma diferente?
Se o país pode parar um dia para assistir um jogo da Seleção Brasileira de Futebol, por que não pode parar um dia para mostrar aos nossos governantes quem é que manda no país, algumas centenas de corruptos ou milhões de cidadãos trabalhadores submetidos a uma carga tributária absurda e sem qualquer retorno.
Isto sim mostraria ao mundo que o Brasil é um país sério.
Ficar falando que a aprovação da proposta "deixa de luto o Estado democrático de Direito", que é "o maior atentado já perpetrado à democracia desde a ditadura militar", ou esperar que a “lamentável” decisão da Câmara seja revertida no Senado Federal, de nada adianta. E por um motivo bem simples, Executivo e Legislativo têm certeza absoluta que não existe vida inteligente no país.
Precisamos de atitudes concretas, chega de discursos.

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