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Cesare Battisti

A extradição e seu controle pelo STF

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O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da extradição do italiano Cesare Battisti, pedida com base no tratado existente entre o Brasil e a Itália, decidiu que a decisão do ministro da Justiça concessiva do refúgio foi proferida contra a lei brasileira e a convenção de Genebra de 1951, além de usurpar competência do STF.

É que a convenção de Genebra estabelece que não será concedido refúgio a quem haja praticado crime de direito comum. E a lei brasileira — lei 9.474, de 1997, artigo 3º, inciso III — veda a concessão de refúgio aos que tenham cometido crime hediondo. O Conare (Comitê Nacional para os Refugiados), órgão técnico do Ministério da Justiça, indeferiu o pedido de refúgio formulado por Battisti, porque ele fora condenado pela Justiça italiana pela prática de quatro homicídios qualificados que, pela lei penal brasileira, são crimes hediondos.

Convém esclarecer que as sentenças condenatórias foram confirmadas pela Corte de Cassação italiana. A Justiça francesa, em atenção ao pedido de extradição formulado pela Itália, deferiu o pedido nas mais altas instâncias, o Tribunal de Apelação de Paris, a Corte de Cassação e o Conselho de Estado. Battisti recorreu à Corte Europeia de Direitos Humanos, que negou provimento ao recurso.

Havia, pois, desfavoráveis a Battisti, sete decisões: duas da Justiça italiana, três da Justiça francesa, a decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos e a decisão brasileira do Conare. O decidido pelo Supremo Tribunal Federal não teve, de conseguinte, sabor de novidade.

O tribunal, em seguida, deferiu a extradição, pelo voto dos ministros Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie, Carlos Britto e Gilmar Mendes. Até aí, tudo bem. A corte simplesmente exercera a competência que lhe é conferida pela Constituição. A surpresa veio depois.

O STF, por 5 votos a 4, decidiu que, mesmo tendo sido deferida a extradição, caberia ao presidente da República a palavra final. É dizer, o Supremo autolimitou-se, o que é inédito, porque nunca ocorrera a hipótese de o presidente da República descumprir decisão concessiva de extradição.

E essa hipótese nunca ocorreu porque nem a lei nem a Constituição isso autoriza. Em Estado de Direito, tudo se faz de conformidade com a lei. A lei brasileira, lei 6.815/80, o Estatuto do Estrangeiro, artigos 76 a 94, cuida minuciosamente do tema.

Concedida a extradição, será o fato comunicado pelo Ministério das Relações Exteriores à missão diplomática do Estado requerente, que, no prazo de 60 dias, deverá retirar o extraditando do território nacional (artigo 86). Se não o fizer, o extraditando será posto em liberdade, sem prejuízo da expulsão, se o motivo da extradição o recomendar (artigo 87).

É que o Brasil não pode transformar-se em valhacouto de criminosos. Se o extraditando estiver sendo processado ou tiver sido condenado no Brasil, a extradição será executada depois da conclusão da ação penal ou do cumprimento da pena, ressalvado o disposto no artigo 67 (artigo 89). É dizer, ele poderá ser expulso, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação (artigo 67).

Todavia, o governo poderá entregar o extraditando ainda que responda a processo ou esteja condenado por contravenção (artigo 90; extradições 947 -Paraguai- e 859 -Uruguai).

Seguem-se os trâmites finais da extradição (artigo 91). Depois de entregue ao Estado estrangeiro, se ele escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, será detido, mediante pedido feito por via diplomática, e de novo entregue, sem outras formalidades. Não há na lei, portanto, uma só palavra que autorize o presidente da República a deixar de cumprir a decisão concessiva da extradição, decisão que encontra base na Constituição (artigo 102, I, g), na lei (lei 6.815/80, artigos 76 a 94) e no Regimento Interno do STF (artigos 207 a 214).

O que há é que a entrega do extraditando poderá ser adiada se estiver ele acometido de moléstia grave comprovada por laudo médico (artigo 89, parágrafo único, da lei 6.815/80). Não há nos dispositivos mencionados, constitucionais ou infraconstitucionais, vale repetir, nada que autorize o presidente da República a deixar de cumprir o decidido pelo STF. A menos que seja ressuscitado o que o constitucionalismo sepultou há mais de 200 anos: o direito divino dos reis e dos imperadores, que podiam decidir contra a lei.

Artigo publicado originalmente no jornal Folha de S. Paulo desta quarta-feira (25/11).

Carlos Velloso é professor emérito da UnB (Universidade de Brasília) e da PUC-MG (Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais), foi presidente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral. É autor do livro "Temas de Direito Público".

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2009, 11h17

Comentários de leitores

5 comentários

PEQUENO ADENDO AO COMENTÁRIO DO PROF. CARLOS VELLOZO

Cesar Abreu de Castro (Advogado Autônomo - Administrativa)

LJC ! ASSISTI, POR INTEIRO, VITA TV JUSTIÇA, A CONCLU -
SÃO DO JULGAMENTO DE C. BATISTTI PELO STF. PRECISAMENTE
SOBRE O ESFORÇO DIALÉTICO PARA RESSALTAR A FIGURA DA PALAVRA FINAL SOBRE A EXTRADIÇÃO FICAR COM O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA RESTOU COMPOSTA UMA MAIORIA INVERTIDA, DE 5 A 4, NUMA TENTATIVA DE ESVAZIAR O CERNE DO JULGAMEN- TO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A EXTRADIÇÃO E GERARAM UM EUFEMISMO DE QUE A DECISÃO SA SUPREMA CORTE ACABARIA NO
ARBÍTRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. NO ENTANTO ESQUECERAM DE QUE UM MERO JUIZ SINGULAR, COM JURISDIÇÃO
SOBRE MATÉRIA DE SUCESSÃO, FAZ A ANÁLISE FORMAL DO TESTAMENTO APRESENTADO, DE MODO EXTRÍNSECO MAS NO ENTANTO DETERMINA SEJA O MESMO CUMPRIDO ! PORQUE LEVANTAREM CELEUMA SOBRE SE APÓS A ANÁLISE FORMAL DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO À CORTE
SUPREMA, NÃO PODERIA CONTER, IMPLICITAMENTE, A DETERMINAÇÃO DE QUE, EX VI LEGIS, VENHA DITA EXTRADIÇÁO
SER CUMPRIDA PELO CHEFE DE ESTADO BRASILEIRO ??? O VOTO
DO MIN. EROS GRAU, QUANDO INDAGADO SOBRE SE A PREVALÊ
CIA DO DECRETO EXTRADITÓRIO, SE FICARIA COM O PRESIDEN-TE DA REPÚBLICA OU O MESMO ESTARIA JUNGIDO À DECISÃO DA CORTE SUPREMA, ACABOU POR ADERIR DE MODO OBSCURO, AO
VOTO DA MIN. CARMEM LÚCIA. ASSIM SE FORMAVA A INVERSA MAIORIA DE 5 a 4 PARA ESVAZIAR-SE A DECISÃO CONCESSIVA
DA EXTRADIÇÃO PLEITEADA. O TESTAMENTO PODE SER EXAMINADO POR UM JUIZ, MONOCRÁTICAMENTE, QUANTO AOS SEUS ASPECTOS FORMAIS E DETERMINAR QUE O MESMO SEJA CUMPRIDO !!! IN XTO., CESAR ABREU DE CASTRO - ADV.

UM PEQUENO ADENDO À LIÇÃO DO PROF. CARLOS VELLOZO

Cesar Abreu de Castro (Advogado Autônomo - Administrativa)

LJC ! ASSISTI, POR INTEIRO, VITA TV JUSTIÇA, A CONCLU -
SÃO DO JULGAMENTO DE C. BATISTTI PELO STF. PRECISAMENTE
SOBRE O ESFORÇO DIALÉTICO PARA RESSALTAR A FIGURA DA PALAVRA FINAL SOBRE A EXTRADIÇÃO FICAR COM O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA RESTOU COMPOSTA UMA MAIORIA INVERTIDA, DE 5 A 4, NUMA TENTATIVA DE ESVAZIAR O CERNE DO JULGAMEN- TO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A EXTRADIÇÃO E GERARAM UM EUFEMISMO DE QUE A DECISÃO SA SUPREMA CORTE ACABARIA NO
ARBÍTRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. NO ENTANTO ESQUECERAM DE QUE UM MERO JUIZ SINGULAR, COM JURISDIÇÃO
SOBRE MATÉRIA DE SUCESSÃO, FAZ A ANÁLISE FORMAL DO TESTAMENTO APRESENTADO, DE MODO EXTRÍNSECO MAS NO ENTANTO DETERMINA SEJA O MESMO CUMPRIDO ! PORQUE LEVANTAREM CELEUMA SOBRE SE APÓS A ANÁLISE FORMAL DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO À CORTE
SUPREMA, NÃO PODERIA CONTER, IMPLICITAMENTE, A DETERMINAÇÃO DE QUE, EX VI LEGIS, VENHA DITA EXTRADIÇÁO
SER CUMPRIDA PELO CHEFE DE ESTADO BRASILEIRO ??? O VOTO
DO MIN. EROS GRAU, QUANDO INDAGADO SOBRE SE A PREVALÊ
CIA DO DECRETO EXTRADITÓRIO, SE FICARIA COM O PRESIDEN-TE DA REPÚBLICA OU O MESMO ESTARIA JUNGIDO À DECISÃO DA CORTE SUPREMA, ACABOU POR ADERIR DE MODO OBSCURO, AO
VOTO DA MIN. CARMEM LÚCIA. ASSIM SE FORMAVA A INVERSA MAIORIA DE 5 a 4 PARA ESVAZIAR-SE A DECISÃO CONCESSIVA
DA EXTRADIÇÃO PLEITEADA. O TESTAMENTO PODE SER EXAMINADO POR UM JUIZ, MONOCRÁTICAMENTE, QUANTO AOS SEUS ASPECTOS FORMAIS E DETERMINAR QUE O MESMO SEJA CUMPRIDO !!! IN XTO., CESAR ABREU DE CASTRO - ADV.

ESTE É O RESUMO QUE O STF DEVERIA SEGUIR, NADA MAIS!!!!

Bonasser (Advogado Autônomo)

Perfeito, é só isso que aquele Tribunal deve observar e seus membros agirem conforme são subsidiados para tal. Não há que ficar procurando chifre na cabeça de cavalo, e isso parece que uma boa parte daquele plantel sabe fazê-lo. O artigo do Doutor Vellozo é no mínimo um sumario do que deveria o STF haver seguido, não há o que procurar outra forma, está redondo e perfeito, é isso que deve ser dito ao que está Presidente da Republica Federativa do Brasil, por que se não ele irá seguir os horripilantes conselhos do tchê que está ministério da justiça, aí o bicho vai pegar. O problema todo é que, se o Tribunal máximo não leu as normas que deveria, imagine o nosso pseudo líder, esse é que não o fará, pois, não é adicto à leitura, para a desgraça da justiça. Desde o principio dessa bagunça feita pelo MJ que a celeuma vem se arrastando, sem a necessidade que a ela atribuíram, estamos sempre dizendo que de acordo com o inciso III do art. 3º da Lei do refugio, o assassino italiano não é beneficiário de seu conteúdo, porém nosso Olimpo judiciário não nos quis ouvir, deu nisso aí. O Dr. Vellozo foi magnânimo, e não deixou margem a duvidas.

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