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Obrigações financeiras

Consif contesta norma do Senado no Supremo

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra todos os dispositivos da Resolução 47/2007 do Senado Federal. De acordo com a Consif, ao editar a referida norma, alterando outra resolução da mesma Casa Legislativa, o Senado desobrigou o estado do Paraná de cumprir com obrigações financeiras estabelecidas em contratos de refinanciamento de dívidas púbicas firmados com a União.

Na ADPF, a Consif pede que seja declarada inconstitucional a íntegra da Resolução 47/2007, com o objetivo de reparar lesão aos preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal relativos ao princípio federativo (artigos 1° e 180) e ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º), e à garantia da irretroatividade das leis e da incolumidade do ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso XXXVI).

Conforme relata a Consif na ADPF, o estado do Paraná aderiu ao Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados – do qual participaram a União, o Senado Federal, o Banco Central e os poderes Executivo e Legislativo estaduais. A adesão permitiu ao estado paranaense acesso aos programas federais de renegociação da dívida mobiliária estadual e incentivo à redução do setor público estadual na atividade bancária (Proes). Em resumo, recebeu financiamento da União para o saneamento de suas finanças.

Apesar de inserido no programa, o Paraná tornou-se inadimplente, ao não cumprir o compromisso previsto em contrato de adquirir, no prazo de um ano, do Banco do Estado do Paraná (Banestado), títulos de emissão dos estados de Alagoas, Pernambuco e Santa Catarina e dos municípios paulistas de Guarulhos e Osasco. Depois de constatar o efetivo inadimplemento do estado paranaense, a União aplicou a penalidade contratualmente prevista.

Inconformado com a determinação, segundo relata a Consif na ADPF, o estado do Paraná ajuizou, em 2005 e 2006, duas ações no STF contra a União, sendo que a primeira teve seu pedido de liminar indeferido, e a outra se encontra inconclusa. Nesse sentido, na avaliação da Consif, foi “com o claro objetivo de desonerar o estado do Paraná do cumprimento de suas obrigações que o Senado Federal, afirmando estar a ‘dirimir dúvidas’ acerca dessa controvérsia” editou a Resolução 47/2007.

A Consif pede ao STF que, reconhecido o cabimento da ADPF “como meio idôneo para questionar a norma impugnada, seja declarada a inconstitucionalidade, com sanção de nulidade, de todos os artigos da norma do Senado”, ou “se se entender possível, que seja feita a sua interpretação conforme a Constituição, para que o sentido da resolução seja apenas o de facultar aos sujeitos envolvidos a renegociação das suas pendências, respeitando-se o ato jurídico perfeito, o Federalismo e o princípio da separação de poderes”. O relator da ADPF é o ministro Celso de Mello. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Processo ADPF 201

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2009, 6h56

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