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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

Censurado pelo presidente Lula e advertido pelos próprios advogados de que seu gesto é inútil e pode ter efeito contrário, por passar a impressão de pressão indevida sobre o governo e o Judiciário, o ativista italiano Cesare Battisti decidiu nesta segunda-feira reconsiderar a greve de fome iniciada há uma semana. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a expectativa da defesa é que ela termine nesta terça-feira (24/11). A Folha de S. Paulo informa que ex-ministro da Justiça, Piero Fassino, espera "coerência" do presidente Lula ao decidir sobre o futuro de Battisti. E "coerência", afirma o deputado, é seguir o voto do STF. Em O Globo, o ministro da Justiça Tarso Genro acusou um grupo de ministros do STF de tentar usurpar o poder dado pelas urnas ao presidente da República.
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Denúncia no quinto
Segundo a ministra Eliana Calmon, a indicação de amigos políticos pela OAB para ocupar vagas nos Tribunais de Justiça dos estados pelo quinto constitucional pode afetar o Judiciário. Advogados se tornam desembargadores e, em um ou dois anos, tentam disputar uma vaga no STJ. "Algum dia esse ministro pode ser útil no caso de se precisar de alguma coisa. Mesmo que não seja venda de sentença, é a simpatia, é o acesso fácil, é a forma de circular", afirmou ela ao Estado. O presidente do STJ, Cesar Asfor Rocha, é apontado por Eliana Calmon como o "cabeça do grupo de ministros" que patrocina esse tipo de indicação. "Existe hoje um grupo com uma liderança forte que patrocina a eleição de pessoas amigas, de candidatos que lhes são simpáticos, de tal forma que as listas são feitas fechadas, ou seja, os três nomes que são indicados já são conhecidos antes da votação", disse ela. Sem citar nomes, a ministra afirmou que um colega chegou ao tribunal por ser próximo de Renan Calheiros (PMDB-AL). "Um dos candidatos, com apenas três anos de magistratura, era o advogado do senador Renan Calheiros, que o fez desembargador. Três anos depois, o mesmo senador empenhou-se muitíssimo para que esse seu ex-advogado fosse ministro. E encontrou no tribunal alguns simpatizantes", contou.


Credibilidade em jogo
O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Mozart Valadares, disse ao Estado que a escolha direcionada de advogados para vagas destinadas a juízes de carreira no Superior Tribunal de Justiça, conforme a denúncia feita pela ministra Eliana Calmon, pode fragilizar a credibilidade da corte e servir de brecha a interesses políticos. "Isso não é bom para a sociedade, que precisa ter a convicção de que será julgada sem interferências externas", disse. "A credibilidade e a imparcialidade são fundamentais." Na última lista encaminhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apenas um juiz de carreira disputa a vaga destinada a magistrados no STJ, aberta com a saída de Paulo Gallotti do tribunal. Os outros dois entraram nos Tribunais de Justiça vindos da advocacia. O desembargador Raul Araújo Filho, do Tribunal de Justiça do Ceará, tem apenas dois anos de experiência como juiz e é apontado como favorito entre os integrantes dessa lista.


Fogo amigo
Ex-ministro da Justiça e hoje à frente da principal legenda de esquerda da Itália, o Partido Democrático, o deputado Piero Fassino espera "coerência" do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao decidir sobre o futuro do terrorista Cesare Battisti, segundo a Folha. "Coerência", afirma o deputado, é seguir o voto do STF na última quarta-feira e aprovar a extradição do italiano. Para o ex-militante do Partido Comunista italiano, a parcela da esquerda brasileira que vê Battisti como refugiado político interpreta mal os fatos: "Creio que a esquerda no Brasil não tenha uma informação e uma visão exata", afirmou Fassino. "Battisti não é um homem perseguido por suas ideias políticas. A Itália é um país democrático, onde todas as ideias são legítimas, de esquerda, de direita. Ele não foi condenado por suas ideias, foi condenado por assassinato."


Contas a acertar
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva está decidido a manter no Brasil o ativista italiano Cesare Battisti, segundo O Globo. O desafio para o presidente, agora, é encontrar um dispositivo legal que permita a permanência de Battisti. A condição de refugiado político está praticamente descartada. A ideia é esperar a polêmica esfriar e anunciar a decisão por meio do Diário Oficial da União, sem alarde. Na viagem que fez a Roma, semana passada, Lula conversou com o primeiro-ministro italiano Silvio Berlusconi sobre Battisti. Ouviu dele, de acordo com membros da comitiva brasileira que acompanharam o presidente, que a amizade entre os dois países continuará a mesma, quer Battisti seja extraditado ou permaneça no país. Na avaliação da comitiva brasileira, o impasse maior está entre as esquerdas italianas que, segundo esses interlocutores, teriam “contas” a acertar com Battisti. Presidente vai conversar hoje com Tarso sobre o caso Lula aproveitou a viagem para conversar com o ex-chanceler italiano Massimo D’Alema. Ouviu dele, ainda de acordo com interlocutores, que as esquerdas não queriam que Battisti ganhasse a condição de perseguido político. Um dos membros da comitiva de Lula chegou a falar duro com D’Alema e afirmou que, se alguma coisa acontecesse com Battisti, os esquerdistas poderiam ser considerados os responsáveis.


Cargos comissionados
Há menos de um mês no cargo, o novo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, já conquistou inimizades na categoria, segundo O Globo. Adams mexeu numa ferida dos colegas, ao fazer lobby pela derrubada de uma proposta que tramita no Congresso prevendo a contratação exclusiva de advogados públicos nas consultorias jurídicas dos órgãos do governo. A ideia era defendida pela categoria há tempos e o antecessor no cargo, José Antonio Toffoli, havia negociado a inclusão do dispositivo em projeto de lei de relatoria do deputado Marçal Filho (PMDB-MS). Adams convenceu o parlamentar de retirar a exclusividade. Segundo a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), há 526 cargos de assessoramento jurídico do governo federal (ministérios, autarquias e agências reguladoras). Destes, 210 (40%) são ocupados por funcionários que não foram aprovados em concurso público da Advocacia Geral da União (AGU).


Bens perdidos
A Polícia Federal abriu 54 inquéritos para investigar, pelo sumiço de bens apreendidos, policiais federais da Superintendência Regional do órgão em São Paulo, segundo a Folha e O Estado de S. Paulo. De acordo com o Ministério Público Federal, instituição responsável pelo controle externo da PF, os casos poderão resultar em punições por corrupção, estelionato e desvio de dinheiro e produtos. Por meio de nota, a Procuradoria afirmou que a abertura dos inquéritos só ocorreu "por ordem" do Ministério Público. De acordo com o texto, o procurador da República Roberto Antonio Dassié Diana considera que "a decisão de abrir os inquéritos somente agora confirma a suspeita inicial do Ministério Público Federal de que fatos criminosos que surgiam nas investigações internas da PF, de cunho administrativo, deixavam de ser apurados ou demoravam para ser investigados criminalmente". A partir de junho de 2008, o Grupo de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público em São Paulo passou a requerer da PF uma lista de inquéritos, sindicâncias e procedimentos administrativos disciplinares em curso, mas os pedidos ainda não haviam sido atendidos. O que esquema pode estar causando o desvio anual de R$ 1,5 milhão.


Jean Charles
Após mais de quatro anos de batalha legal, a família do eletricista brasileiro Jean Charles de Menezes, morto em 2005 pela polícia britânica após ser confundido com um suposto terrorista, anunciou nesta segunda-feira (23/11) ter chegado a um acordo com a Scotland Yard, pelo qual receberá uma indenização. A informação é da Folha. A "família de Menezes" e a polícia disseram, em comunicado conjunto, que todo litígio em torno do assassinato do brasileiro "foi resolvido". Segundo o jornal britânico Daily Mail, a indenização será cerca de 100 mil libras esterlinas (R$ 286 mil), um terço do que pedia a defesa, mais despesas legais.


Sinal positivo
Depois de acumular 11 meses consecutivos de retração, a arrecadação federal cresceu 0,9% em outubro na comparação com o mesmo mês do ano passado. O resultado positivo, segundo a Folha e o Valor Econômico, só foi possível devido à contabilização de depósitos judiciais no total de R$ 5 bilhões. Devido à recuperação da economia, a Receita espera novos resultados positivos nos próximos meses. Em outubro, também entraram R$ 776 milhões referentes aos primeiros pagamentos do parcelamento de dívidas com a União, conhecido como "Refis da Crise".


Atrás do prejuízo
O Instituto Nacional do Seguro Social colocou um time de 140 procuradores federais em campo para investigar acidentes de trabalho e ajuizar ações regressivas contra as empresas, para buscar o que foi pago aos segurados, segundo o Valor. Um total de 1.085 processos está em tramitação, causas que somam R$ 83,7 milhões. A nova política de cobrança foi implantada pela Procuradoria-Geral Federal, órgão subordinado à Advocacia-Geral da União, em meados do ano passado. Até então, havia apenas iniciativas isoladas em algumas procuradorias locais. Os processos envolvem pensões por morte, invalidez e auxílio-doença, benefícios que absorverão este ano R$ 12 bilhões dos cofres da Previdência Social.


Banco Santos
A empresa Rodoviário Schio conseguiu uma decisão na Justiça paulista favorável à extinção de uma execução movida pela massa falida do Banco Santos, segundo o Valor. A empresa tinha um contrato de empréstimo com o banco, que resultou em uma dívida de cerca de R$ 2 milhões. No entanto, a Rodoviário Schio alegou no processo, assim como outros clientes na mesma situação, que o banco exigia reciprocidade. Para conceder o crédito, a instituição financeira exigia que a empresa adquirisse as chamadas "export notes", contratos de cessão de créditos de exportação, de empresas supostamente ligadas ao Grupo Santos, nesse caso específico da Delta Participações. Em sua defesa, a Rodoviário Schio alega que a dívida com o Banco Santos teria sido quitada com o resgate da export notes, solicitado algum tempo antes da quebra da instituição financeira.


Judeus e Enem
O Supremo Tribunal Federal derrubou a decisão que havia dado a 21 alunos de um colégio judaico de São Paulo o direito de fazer o Enem em outro dia que não fosse sábado. Segundo a Folha de S. Paulo, a prova está marcada para o fim de semana de 5 e 6 de dezembro. No entanto, sábado é o "shabat", dia em que os judeus descansam.
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Verba indenizatória
Para justificar os gastos da chamada verba indenizatória e obter o reembolso dos gastos, deputados federais apresentaram notas fiscais de empresas de fachada ou com endereços fictícios, revelou reportagem publicada no domingo (22/11) pela Folha de S. Paulo. A constatação foi feita a partir da checagem dos dados de cerca de 70 mil comprovantes, referentes aos quatro últimos meses de 2008. A relação de gastos foi entregue pela Câmara ao Supremo Tribunal Federal como parte de um mandado de segurança movido pela Folha para ter acesso aos documentos.


Rocha Mattos
Por decisão do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, o ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, preso em 2003, pode recorrer em liberdade de condenação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a jurisprudência do STF considera incabível cumprimento da pena antes de sentença definitiva. Mattos poderá ser solto se não tiver contra si outra ordem de prisão.
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Eleições na OAB
Iniciadas na semana passada, as eleições para as diretorias das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que ainda não fizeram suas votações, serão retomadas nesta quarta-feira (25/11), de acordo com o DCI. Estados como Bahia e Espírito Santo fazem o pleito, cujo resultado deve ser divulgado na próxima quinta. Dezenove seccionais já sabem quem é o presidente do próximo triênio.
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Planos econômicos
As 694 mil ações judiciais individuais que discutem a reposição de perdas causadas a poupadores pelos planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2 estão com sua análise suspensa. De acordo com a Folha de S. Paulo, o Superior Tribunal de Justiça determinou esse procedimento sempre que houver uma ação coletiva tratando do assunto. Apenas quando o tribunal apreciar o mérito e decidir qual o índice de correção que deveria ter sido aplicado pelos bancos à época, entre outras questões, é que os correntistas com ações individuais serão beneficiados.


Multa Bradesco
Com o fim do prazo para recorrer da decisão da Justiça, o Bradesco terá de pagar indenização que pode ultrapassar R$ 1 milhão ao ex-gerente Antônio Ferreira dos Santos, 47, que alega ter sofrido assédio moral e discriminação sexual em sua demissão por justa causa. De acordo com a Folha de S. Paulo, o prazo para o banco recorrer da decisão do Tribunal Superior do Trabalho terminou em outubro, segundo o tribunal e advogados do ex-gerente.


Lei antifumo
A combinação das duas medidas mais recomendadas pela Organização Mundial da Saúde para reduzir o consumo de cigarro — aumento de imposto e ambientes livres de fumo — ainda não produziu queda nas vendas no Estado de São Paulo. De acordo com a Folha de S. Paulo, levantamento feito pela Secretaria da Fazenda do governo paulista a pedido do jornal mostra que a lei antifumo, em vigor desde 7 de agosto, provocou um pequeno recuo na venda no primeiro mês de sua implantação.


Ditadura argentina
A Justiça argentina começa a julgar nesta terça-feira (24/11) os 15 oficiais e suboficiais do Exército e da Polícia Federal acusados de participação no chamado Circuito de Torturas que funcionou durante a ditadura militar (1976-1983). De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, os militares e policiais responderão por tortura, estupro e assassinato de 184 civis, além de roubo e sequestro de crianças.


COLUNISTAS

► Monica Bergamo, da Folha de S. Paulo, informa que alvo de um inquérito da Promotoria da Habitação de SP e de reclamações da associação de moradores local, a micareta que o Bloco Unidos da Maria Antônia faz todo ano na rua homônima às vésperas do Carnaval foi proibida pela Subprefeitura da Sé. Os vizinhos reclamam do fechamento da via e da venda de bebidas por ambulantes. O empresário João Carlos "Midnight", promotor da festa, promete levar o caso à Justiça.

Ancelmo Gois, de O Globo, informa que a novela da extradição de Cesare Battisti permite mais de um desfecho. Um deles seria Lula autorizar a  permanência do italiano no Brasil “por razões humanitárias”, sem questionar as instituições democráticas da Itália. Neste roteiro, a reação do primeiro ministro Berlusconi, como quem Lula falou do tema recentemente, seria menos irada.

O colunista informa ainda que Eduardo Raschkovsky, acusado de vender decisões judiciais, ganhou no meio forense carioca o apelido de “Racha…kovsky”. O 15º ofício, por exemplo, por algum tempo rachava seu lucro com o lobista, que recebia 14% da renda bruta do cartório.


OPINIÃO

Decisão reveladora
A Folha de S. Paulo comemora a decisão do STF que garantiu o acesso do jornal aos documentos da Câmara dos Deputados sobre os gastos dos parlamentares com as verbas indenizatórias. Depois que o Supremo deu liminar no Mandado de Segurança da Folha, a Câmara forneceu dados que permitiram ao jornal constatar endereços fictícios e empresas desconhecidas entre aquelas que supostamente forneceram serviços aos parlamentares. Segundo o editorial, o presidente da Câmara, Michel Temer (PSDB-SP), já enviou para a Corregedoria 25 casos apontados pelo jornal. Os documentos obtidos dizem respeito apenas à Câmara e aos quatro meses finais de 2008. Continuam na obscuridade os comprovantes apresentados por deputados antes disso, desde 2001, e todos os de senadores de 2003 até 2009. Outra ação da Folha, esta para ter acesso aos dados do Senado, está sob a relatoria do ministro Joaquim Barbosa.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2009, 9h29

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