Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

JUSTIÇA NA HISTÓRIA

Assistência Judiciária Gratuita (3)

Por 

Coluna Cassio Schubsky - SpaccaDurante cerca de dez anos, funcionou o Consultório Jurídico do Departamento de Serviço Social do Estado (concebido em 1935), até a criação do Departamento Jurídico, em 1947.

Assim, o Decreto-Lei Estadual 17.274, de 6 de junho de 1947, muda a denominação do Departamento de Serviço Social, que passa a se chamar Serviço Social do Estado. Já o Decreto-Lei Estadual 17.730, de 27 de junho de 1947, cria o Departamento Jurídico do Estado, agrupando os órgãos jurídicos responsáveis pela advocacia pública em São Paulo. A Procuradoria do Serviço Social – nova denominação do Consultório Jurídico de Serviço Social – se torna Procuradoria de Assistência Judiciária, a PAJ.

A proposta orçamentária do Governo do Estado, enviada à Assembleia Legislativa pelo governador Adhemar de Barros, contempla recursos para a PAJ já para o ano de 1948.

A partir de 1948, efetivamente, a Procuradoria de Assistência Judiciária passaria a atuar com dotação orçamentária advinda do Departamento Jurídico do Estado, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior. No início, a PAJ estava subdividida em três órgãos: a Sub-Procuradoria de Assistência Judiciária, a Sub-Procuradoria do Trabalho e o Serviço de Assistência Jurídica aos Municípios (que depois viria a se constituir na Procuradoria de Assistência Jurídica aos Municípios).

A Sub-Procuradoria de Assistência Judiciária era a responsável, precipuamente, por prestar assistência, de caráter judicial e extra-judicial, “às pessoas pobres, libertando-as dos encargos de custas, selos e honorários profissionais”, segundo previa o Decreto Estadual 17.730/1947.

Assim, em 1948, A Sub-Procuradoria de Assistência Judiciária atendeu 12.907 pessoas, movimentando 4.264 processos. Já havia, desde o princípio da PAJ, uma seção penal, que dava assistência aos presos, interpondo recursos, verificando o andamento de processos no fórum, incluindo também pedidos de indulto, revisões criminais, sursis, habeas corpus etc. Em 1948, quase metade dos atendimentos da Assistência Judiciária foi na seção penal para presos: 6.466 (incluindo a Casa de Detenção e a Penitenciária do Estado).  

Crescimento vertiginoso passaria a ter a Sub-Procuradoria de Assistência Judiciária nos anos seguintes. Já em 1949, o número de atendimentos mais do que triplicaria: de 12.907 em 1948 passaria a 43.682 no ano seguinte.

Mensagem do Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, relatando as atividades do Governo do Estado em 1949, mostram que, na seção civil, a PAJ atendeu 545 casos de defesa em ação de despejo; 165 casos de consignação de aluguel; 1.291 de registro de nascimento; 436 de retificação de registro de nascimento, casamento e óbito; além de nomeação de tutores, desquites amigáveis e judiciais, investigações de paternidade, entre outros. Na seção penal, também em 1949, foram atendidos 10.470 presos, com centenas de pedidos de indultos, comutação de pena, apelações etc.

Longa vida teve a Procuradoria de Assistência Judiciária, até a sua extinção, com a criação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a partir da Lei Complementar Estadual 988/2006.

Cartilha dos Direitos e Deveres do Preso - PGEAlém do suporte jurídico no plano judicial e extrajudicial, a PAJ se notabilizou pelo serviço de orientação sobre os direitos e deveres do cidadão. Com esse fito, produziu diversas publicações, de que são exemplos as seguintes: Conheça seus direitos – assistência jurídica gratuita para pessoas que não podem pagar; Cartilha dos direitos e deveres do preso (foto); e uma edição especial, de 1984, dedicada ao tema assistência judiciária da Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.Outras cartilhas foram publicadas, também, como uma sobre locação e outra sobre direito de família.

A assistência judiciária, enfim, sob a organização do Departamento Jurídico do Estado de São Paulo (que, mais tarde, passaria a se chamar Procuradoria Geral do Estado), espalhou, ao longo de seis décadas, o atendimento à população pobre pelo Estado todo. O mesmo modelo foi seguido por muitos dos outros Estados da Federação, que também organizaram suas Procuradorias de Assistência Judiciária. Até o advento da Defensoria Pública, com a paulatina extinção das PAJs.

Fonte: SCHUBSKY, Cássio. Advocacia Pública – apontamentos sobre a História da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. São Paulo. Imprensa Oficial do Estado de São Paulo e Centro de Estudos da PGE/SP. 2008.

 é editor, historiador e diretor editorial da Editora Lettera.doc

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2009, 12h40

Comentários de leitores

2 comentários

Ao ilustre JCB

Marco 65 (Industrial)

No comentário, faltou dizer que rídiculo é o modo como a maioria dos advogados vivem em relação ao pagamento desses honorários...
Conheço advogados (mais que um, daí o plural)que ficam contando os dias para receber a merrecazinha pois não ganham nem para manter um escritório.
E nessa contra partida, advogam sem um mínimo de vontade para REALMENTE DEFENDER o coitado que precisou usar a assistência judiciária...
Aliás, essa assistência, hoje em dia, serve mais para o advogado do que propriamente para o cliente pobre.

assistencia judiciária

PAULO FRANCIS (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O comentarista refere-se a prestação da assistencia judiciária na Capital de São Paulo pela PAJ.
Esquece o mesmo de se referir que, no interior de São Paulo, quem sempre atendeu a população carente ( de forma gratuita por muitos anos) foram os advogados que à época eram nomeados pelos Juizes.
Só após o primeiro convenio OAB e Secretaria da Justiça, na gestão LOUREIRO que a Procuradoria passou a comparecer e os advogados a receberem algum honorário ( que por sinal é ridiculo e ínfimo).
Este fato precisa ser registrado a bem da história.

Comentários encerrados em 02/12/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.