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Estado laico

STF rejeita remarcação de prova do Enem para judeus

Estudantes judeus terão de fazer a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nos próximos dias 5 e 6 de dezembro, conforme previsto na inscrição. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que obrigava a União a marcar data alternativa para a realização das provas, para que não coincidisse com o Shabat, período sagrado judaico.

A análise da questão ocorreu em pedido de Suspensão de Tutela Antecipada, formulado pela União perante o STF, com base em argumentos de lesão à ordem jurídica.

Conforme a ação, o Centro de Educação Religiosa Judaica e 22 alunos secundaristas ajuizaram Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, contra a União e o Instituto Nacional de Estudos Anísio Teixeira (Inep), para que fosse marcada data alternativa para as provas do Enem. A modificação tinha o objetivo de que o exame não coincidisse com o Shabat (do pôr-do-sol de sexta-feira até o pôr-do-sol de sábado) ou qualquer outro feriado religioso judaico.

Para os candidatos judeus, a participação no Enem deveria ocorrer em dia compatível com exercício da fé por eles professada, “a ser fixado pelas autoridades responsáveis pela realização das provas, observando-se o mesmo grau de dificuldade das provas realizadas por todos os demais estudantes”.

Ao examinar a Ação Ordinária, a 16ª Vara Federal de São Paulo negou o pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de que a designação de dias e horários alternativos para a realização de provas representaria estabelecimento de regras especiais para um determinado grupo de candidatos em detrimento dos demais. No entanto, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou essa decisão ao entender que a designação da data alternativa para a realização das provas do Enem constituiria meio de efetivação do direito fundamental à liberdade de crença, conforme estabelece a Constituição Federal.

Conforme Gilmar Mendes, o Ministério da Educação informou que na inscrição para o Enem foi oferecida a opção de “atendimento a necessidades especiais”, com a finalidade de garantir a possibilidade de participação de pessoas com limitações por motivo de convicção religiosa ou que se encontram reclusas em hospitais e penitenciárias. De acordo com esse documento, todos que realizaram suas inscrições no Enem e solicitaram atendimento especial por razões religiosas terão suas solicitações atendidas. No caso dos adventistas do Sétimo Dia, a prova do sábado, dia 3 de outubro próximo será realizada após o pôr-do-sol.

“Tal providência (início da prova após o pôr-do-sol) revela-se aplicável não apenas aos adventistas do Sétimo Dia, mas também àqueles que professam a fé judaica e respeitam a tradição do Shabat. Em uma análise preliminar, parece-me medida razoável, apta a propiciar uma melhor ‘acomodação’ dos interesses em conflito”, explicou o ministro Gilmar Mendes.

O presidente do STF, em sua decisão, ressaltou a existência de outras confissões religiosas, “as quais possuem ‘dias de guarda’ diversos dos autores”. “A fixação da data alternativa apenas para um determinado grupo religioso configuraria, em mero juízo de delibação, violação ao princípio da isonomia e ao dever de neutralidade do Estado diante do fenômeno religioso”, afirmou o ministro.

Mendes salientou que tal fato atesta, ainda, o efeito multiplicador da decisão questionada, uma vez que, “se os demais grupos religiosos existentes em nosso país também fizessem valer as suas pretensões, tornar-se-ia inviável a realização de qualquer concurso, prova ou avaliação de âmbito nacional, ante a variedade de pretensões, que conduziriam à formulação de um sem-número de tipos de prova”.

STA 389

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2009, 21h30

Comentários de leitores

4 comentários

Proporcionalidade

Guilherme G. Pícolo (Advogado Autônomo - Civil)

A questão é que a vedação a "trabalho" aos sábados não reflete a opinião da maioria, dr. Moreira, mas apenas de uma pequena vertente dentro do cristianismo e do judaísmo, que como sabemos é minoritária.
O Estado deve ser imparcial em relação à religião quando ela serve de muleta para ferir a isonomia dos cidadãos, conferindo privilégios ou gravando máculas.
Agora, pelo princípio da proporcionalidade, acho válido socialmente as manifestações religiosas, sendo irrelevante para o mundo do Direito cuidar de coisas como a citação de Deus no preâmbulo da CF ou a convocação do cacique Cobra-Coral para explicar o Apagão... (como aconteceu de fato)

Proporcionalidade

Guilherme G. Pícolo (Advogado Autônomo - Civil)

A questão é que a vedação a "trabalho" aos sábados não reflete a opinião da maioria, dr. Moreira, mas apenas de uma pequena vertente dentro do cristianismo e do judaísmo, que como sabemos é minoritária.
O Estado deve ser imparcial em relação à religião quando ela serve de muleta para ferir a isonomia dos cidadãos, conferindo privilégios ou gravando máculas.
Agora, pelo princípio da proporcionalidade, acho válido socialmente as manifestações religiosas, sendo irrelevante para o mundo do Direito cuidar de coisas como a citação de Deus no preâmbulo da CF ou a convocação do cacique Cobra-Coral para explicar o Apagão... (como aconteceu de fato)

O Estado só tem legitimidade, enquanto serve à Nação ! ! !

A.G. Moreira (Consultor)

Há uma, enorme, diferença, entre o regime de César ( in ilo tempore) e os regimes contemporâneos !!!
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No tempo de Jesus, César era o senhor ( absoluto e deus) da Terra e da humanidade.
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Hoje, as Nações modernas , elegem ou derrubam os seus governantes , a qualquer momento ! ! !
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Por isto, se a Cruz de Cristo é a vontade da maioria da população, quem pode se opor ?
Os ateus ? Os pagãos ? Os agnósticos ? Os de credos diferentes ?
Ou os que se dizem cristãos, mas colocam o Criador de todas as coisas, abaixo do Estado ? ? ?
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"Dai a César o que é de César", significa que Jesus não é "cobrador de impostos" .
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Mas, Deus não abre mão do que LHE pertence ! ! !

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