Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Nada de revelia

Falha em pregão justifica atraso de empregador

O atraso da empregadora no momento da audiência inaugural enseja julgamento à sua revelia e confissão quanto à matéria de fato, como dispõem os artigos 844 da CLT e 319 do CPC. No entanto, há situações em que o juiz pode aceitar justificativa pelo atraso, se considerar o motivo relevante. A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou um caso em que o trabalhador pleiteava o reconhecimento das condições para aplicação da revelia a seu ex-empregador, a SH Formas.

O trabalhador alegou que o representante da empresa compareceu à audiência com atraso de mais de 20 minutos, quando já havia inclusive sido encerrada a instrução processual. De acordo com relatos registrados em ata, porém, o atraso ocorreu pelo fato de a parte não ter escutado a chamada no primeiro pregão.

Segundo o ministro Maurício Godinho Delgado, relator do agravo, no dia da audiência “o juiz não é obrigado a esperar pelas partes, cabendo-lhe realizar a audiência no dia e hora designados”. Nessas circunstâncias, prossegue, a regra geral é que, havendo atraso do empregador, seja declarada sua revelia e a confissão quanto aos fatos informados na inicial.

Essas são as normas contidas nos artigos 844 da CLT e 319 do CPC, e constituem o entendimento pacificado no TST, com base na Orientação Jurisprudencial 245 da Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), informa o relator. No entanto, esclarece, “a parte pode comprovar a existência de motivo relevante, apto a elidir a pena prevista pela legislação” — ou seja, a revelia e a consequente confissão.

Para o relator, foi exatamente o que aconteceu, pelo registro feito pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). O TRT declarou que, apesar do atraso da empregadora, o juiz que presidia a audiência “aceitou a defesa e prosseguiu normalmente com os trabalhos, ensejando a conclusão de que foi justificado o atraso, que teria se dado por deficiência no pregão e não por culpa da parte”.

Com essas considerações, o ministro Maurício Godinho concluiu que os acontecimentos expostos no acórdão regional demonstraram a existência de motivo relevante para o atraso, que permitiram afastar as condições de revelia e de confissão ficta, reconhecidas na audiência inaugural. A 6ª Turma manteve, então, a decisão regional, negando provimento ao Agravo de Instrumento, por ser inviável o exame de circunstâncias fáticas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

AIRR-89560/2003-900-02-00.9

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2009, 10h33

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/12/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.