Consultor Jurídico

Investigação por CPI

Duração de depoimentos e dignidade da pessoa humana

Por 

No pensar de Carlos Alberto Direito,[16] “em geral, podem as comissões, no exercício de suas funções, determinar o comparecimento de testemunha, colher depoimentos, promover diligências, requisitar documentos, pedir informações a qualquer repartição pública, expedir notificações. É evidente que os atos praticados com apoio em poderes tão amplos, se decorrentes de investigação vedada ao Poder Legislativo, seja porque ao largo de sua competência, seja porque atingem direitos constitucionalmente protegidos, violam direito líquido e certo. E, desse modo, é inquestionável a competência do Poder Judiciário para prestar jurisdição”.

E, nos dizeres de Luís Roberto Barroso,[17]

As comissões parlamentares de inquérito são importantes instrumentos da atividade fiscalizadora do Poder Legislativo. Seus poderes são amplos, porém não ilimitados. Não poderão, assim, extrapolar o âmbito de competência do Congresso Nacional, investigar temas que digam respeito à vida privada e não ao interesse público, nem interferir com os direitos constitucionalmente assegurados aos indivíduos.

A cláusula referente “aos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”, introduzida pela Constituição de 1988 (art. 58, § 3º), destinou-se a dar imperatividade às deliberações e determinações das CPIs, como intimações, requisições de documentos e outras providências. Na vigência das Cartas anteriores, bem como nos termos da Lei 1.579/52 tal não ocorreria. Pela nova redação da norma constitucional, a inobservância de tais determinações enseja cumprimento coativo. Tais medidas, todavia, não são auto-executáveis. Dependem da intervenção do Poder Judiciário.

Já para Nuno Piçarra, “o inquérito parlamentar seria assim um instrumento polivalente ou plurifuncional, susceptível de utilização na fase preparatória de um procedimento legislativo, de direcção política ou de fiscalização, podendo servir não só para a preparação de actos jurídicos com eficácia obrigatória mas também de quaisquer actos políticos do Parlamento. Por isso mesmo, o seu objecto poderia ser tão abrangente quanto o âmbito da competência do Parlamento. Esta definição do inquérito conheceu um particular enraizamento no mundo germânico, sob a denominação de ‘teoria do colorário’ — de acordo com o qual ‘o inquérito parlamentar exprime a competência da assembleia dos representantes do povo para investigar factos e acontecimentos cujo conhecimento seja necessário para o exercício das funções parlamentares. Da própria definição de inquérito parlamentar resulta a natureza dinâmica do instituto. Ele surge como corolário lógico e jurídico necessário da actividade que cabe à assembleia dos representantes de preparação e adopção de cada acto formal mediante o qual exerce a sua competência constitucional. Aqui reside a finalidade e o limite da função cognoscitiva exercida através do inquérito parlamentar.”[18]

Na lição de Celso de Mello — expressada em decisão paradigmática[19] e que está a merecer todos os encômios, por ter garantido o direito do advogado[20] de prestar assistência ao seu constituinte e o deste de ser assistido por seu advogado durante as sessões das comissões, livremente, a critério de um ou de outro, porque sua presença “reveste-se de alta significação, pois, no desempenho de seu ministério privado, incumbe-lhe promover a intransigente defesa da ordem jurídica sobre a qual se estrutura o Estado democrático de direito”:[21]

A função de investigar não pode resumir-se a uma sucessão de abusos e nem deve reduzir-se a atos que importem em violação de direitos ou que impliquem desrespeito a garantias estabelecidas na Constituição e nas leis. O inquérito parlamentar, por isso mesmo, não pode transformar-se em instrumento de prepotência e nem converter-se em meio de transgressão ao regime da lei.




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Luís Guilherme Vieira é advogado criminal (RJ e BSB) e diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa. Foi secretário-geral do Instituto dos Advogados Brasileiros, onde presidiu, também, a Comissão Permanente de Defesa do Estado Democrático de Direito.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2009, 17h48

Comentários de leitores

1 comentário

O que é uma CPI, afinal de contas?

Zerlottini (Outros)

Os pizzaiolos não sabem, mas é o principal ingrediente para as pizzas que saem do congresso brasileiro, aquele "circo de cavalinhos" montado em Brasília, na Esplanada dos Ministérios. Pena que a "troupe" do circo só é formada por palhaços, TODOS ELES SEM A MENOR GRAÇA! Uns fazem o povo de trouxa, outros desfilam de calcinha por cima do terno, outros empregam a família toda...
Devem ser consumidas frias (SEMPRE chegam atrasadas) e degustadas com a bebida "sangue do povo" (também conhecida como "sangue de trouxas").
Alguém por aí pode me informar como conseguir cidadania IRANIANA? Ou Afegã? Aceito Tibetana, também. Mas, principalmente, gostaria de saber como me DESFAZER DA CIDADANIA (???) BRASILEIRA!!!
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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