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Investigação por CPI

Duração de depoimentos e dignidade da pessoa humana

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Com efeito, Leitão e Galli[11] têm razão: na legislatura “que tomou posse em 2003, foi pedida a abertura de 34 CPIs. Quase uma a cada mês. Dezoito foram instaladas. Apenas metade tinha sido concluída até semana passada [4 a 10/9/2006]. Pede-se CPI para tudo. Até para investigar os radares de trânsito que aplicam multa por excesso de velocidade ou para avaliar a venda da fábrica de chocolates Garoto para a Nestlé. As CPIs passaram a ocupar tanto tempo na agenda do Congresso que a principal função dos parlamentares — legislar — ficou relegada a segundo plano. Reformas urgentes ficam paradas e decisões importantes sobre o futuro do país são esquecidas”.

Sobre o tema, o economista Albert Fishlow[12] preleciona que as CPIs “‘representam um passo atrás’ porque distorcem a função dos deputados e senadores’. No Brasil, há muitas leis ainda necessárias para que o país acelere a taxa de crescimento, melhore a distribuição de renda.’”

“‘É necessário que as CPIs tenham bem definido os limites do trabalho e aperfeiçoem o método jurídico na coleta de provas’, diz Fabiano Santos, cientista político do Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ). Exemplos internacionais mostram que a definição dos limites dos poderes das CPIs pode ser resolvida de diferentes formas. Na França, as investigações parlamentares são sigilosas. Somente o relatório final pode ser divulgado. Nos Estados Unidos, os parlamentares não podem quebrar sigilos[13] nem decretar prisões [no particular, no Brasil também não podem decretar prisões, em razão da reserva de jurisdição, exceto naqueles casos em que qualquer do povo pode prender em flagrante delito]. Têm de pedir autorização à Justiça. O limite foi uma resposta aos abusos cometidos nos anos 50 durante o movimento de caça aos comunistas liderado pelo senador Joseph McCarthy. Cabe à sociedade brasileira encontrar a receita para preservar as CPIs, combatendo a banalização e os excessos.”[14]

É o que se espera. É no que se crê. E é o que acontecerá, pela simples circunstância de que a sociedade patrícia, em honra ao estatuído na CRFB, cônscia de sua importância, não permitirá que este ou aquele (falso) parlamentar, jogue por terra ferramenta tão importante para a construção de um país mais justo e equânime. Confia-se.

CPI: sua razão de ser
Dispõe o § 3º, do art. 58, da CRFB, que “as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.

Por não ser o escopo desta reflexão, não nos perderemos em maiores digressões doutrinárias sobre os poderes e limites das CPIs, tampouco em questões atinentes à sua ilegalidade.[15]

Porém, é incontestável que, com o advento da Carta Política de 1988, várias têm sido as discussões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito dos seus reais poderes e dos seus reais limites, mormente em razão da locução introduzida, pela vez primeira em nosso ordenamento jurídico, de que elas “terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”.

Muitos embates judiciais ainda estão por vir, até que encontremos um equilíbrio sobre a temática, a qual, por ser indispensável à República, vem merecendo, por parte dos operadores do direito, análises profundas, produzidas longe da fogueira dos acontecimentos (e das vaidades também, é picar) e das reflexões decorrentes e típicas dos confrontos políticos em situações semelhantes. Distanciamento fundamental, por envolverem essas análises grandes conflitos, originados pela contradição interna existente entre princípios teóricos que circundam os tais poderes e limites das CPIs, e os direitos e as garantias fundamentais dos cidadãos.




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Luís Guilherme Vieira é advogado criminal (RJ e BSB) e diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa. Foi secretário-geral do Instituto dos Advogados Brasileiros, onde presidiu, também, a Comissão Permanente de Defesa do Estado Democrático de Direito.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2009, 17h48

Comentários de leitores

1 comentário

O que é uma CPI, afinal de contas?

Zerlottini (Outros)

Os pizzaiolos não sabem, mas é o principal ingrediente para as pizzas que saem do congresso brasileiro, aquele "circo de cavalinhos" montado em Brasília, na Esplanada dos Ministérios. Pena que a "troupe" do circo só é formada por palhaços, TODOS ELES SEM A MENOR GRAÇA! Uns fazem o povo de trouxa, outros desfilam de calcinha por cima do terno, outros empregam a família toda...
Devem ser consumidas frias (SEMPRE chegam atrasadas) e degustadas com a bebida "sangue do povo" (também conhecida como "sangue de trouxas").
Alguém por aí pode me informar como conseguir cidadania IRANIANA? Ou Afegã? Aceito Tibetana, também. Mas, principalmente, gostaria de saber como me DESFAZER DA CIDADANIA (???) BRASILEIRA!!!
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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