Conamp questiona exclusividades de Defensoria

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) está questionando no Supremo Tribunal Federal a lei que regulamenta as atribuições da Defensoria Pública no estado de Minas Gerais. A entidade não concorda com alguns dispositivos da lei que definem que o exercício da assistência jurídica aos necessitados é privativo da Defensoria.

A Conamp pede a suspensão imeditada do parágrafo 3º, do artigo 5º e o inciso XXI do artigo 45 da lei e pede a suspensão imediata dos dispositivos. De acordo com a entidade, a lei dá exclusividade à Defensoria para o exercício da assistência jurídica aos necessitados, instauração de inquérito policial e diligências necessárias à apuração de crime de ação penal pública. Segundo a Conamp, as determinações ofendem os artigos 5º, 22, 127 e 129 da Constituição Federal, pois limita o acesso dos necessitados à Justiça.

Para a Conamp, a lei impede outras instituições de atuar na defesa dos hipossuficientes, sendo que a Constituição prevê que o atendimento aos necessitados não é atividade privativa da Defensoria e lembra que há diversos casos em que o Ministério Público tem legitimidade para propor ações em favor de pessoas carentes.

A ação ajuizada no Supremo também afirma em ação que os dispositivos da lei complementar também ofendem a determinação constitucional de que o Ministério Público é o órgão titular da ação penal. "Cabe a promotores e procuradores a atribuição de requisitar a instauração de inquérito policial para averiguação de crimes de ação penal pública", diz o texto. Com informações da Assessoria de Imprensa da Conamp.

ADIN 4.346