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Assistência jurídica

Conamp questiona exclusividades de Defensoria

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) está questionando no Supremo Tribunal Federal a lei que regulamenta as atribuições da Defensoria Pública no estado de Minas Gerais. A entidade não concorda com alguns dispositivos da lei que definem que o exercício da assistência jurídica aos necessitados é privativo da Defensoria.

A Conamp pede a suspensão imeditada do parágrafo 3º, do artigo 5º e o inciso XXI do artigo 45 da lei e pede a suspensão imediata dos dispositivos. De acordo com a entidade, a lei dá exclusividade à Defensoria para o exercício da assistência jurídica aos necessitados, instauração de inquérito policial e diligências necessárias à apuração de crime de ação penal pública. Segundo a Conamp, as determinações ofendem os artigos 5º, 22, 127 e 129 da Constituição Federal, pois limita o acesso dos necessitados à Justiça.

Para a Conamp, a lei impede outras instituições de atuar na defesa dos hipossuficientes, sendo que a Constituição prevê que o atendimento aos necessitados não é atividade privativa da Defensoria e lembra que há diversos casos em que o Ministério Público tem legitimidade para propor ações em favor de pessoas carentes.

A ação ajuizada no Supremo também afirma em ação que os dispositivos da lei complementar também ofendem a determinação constitucional de que o Ministério Público é o órgão titular da ação penal. "Cabe a promotores e procuradores a atribuição de requisitar a instauração de inquérito policial para averiguação de crimes de ação penal pública", diz o texto. Com informações da Assessoria de Imprensa da Conamp.

ADIN 4.346

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2009, 18h27

Comentários de leitores

2 comentários

paciência, meu caro

Republicano (Professor)

Caro, Daniel, os juízes também poderiam afirmar que o MP sempre copia suas prerrogativas, ou seja, querem ser juiz sem concurso. Ora, paciência, meu caro. O MP parece querer crescer sozinho no país, tornando-se corporativista ao extremo, inclusive não aceitando críticas.

Defensor sonha em ser Promotor sem concurso

daniel (Outros - Administrativa)

Defensor sonha em ser Promotor sem passar no concurso do MP.
Requisitar Inquérito é um absurdo,pois não tem a Defensoria poder de policia, nem pode atuar em nome próprio.

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