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Fora de competência

MP estadual não tem legitimidade para recorrer ao STJ

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, negou seguimento a recurso do Ministério Público do Pará contra decisão do presidente do Tribunal de Justiça do estado. O ministro afirmou que o MP estadual não tem legitimidade para atuar em feitos recursais e originários na corte.

Asfor Rocha também afirmou que a Corte Especial do STJ tem entendimento de que não cabe pedido de suspensão contra decisão do presidente do tribunal local que deferiu outro pedido de suspensão. Ou seja, não é possível a “suspensão de suspensão”.

O MP estadual entrou com pedido de suspensão de liminar e de sentença no STJ porque o Tribunal de Justiça paraense suspendeu liminar concedida em uma Ação Civil Pública. Na liminar, o juízo havia determinado a paralisação das obras de duplicação de avenida no Parque Ambiental de Belém. Havia reclamação da população de que o parque estava sendo desmatado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

SLS 1.154

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2009, 2h31

Comentários de leitores

5 comentários

Corporativismo

Thales A. Treiger (Defensor Público Federal)

Longe de ser corporativista a minha posição é até atenta a economicidade, vez que dispensa da criação de núcleos tanto do MP como da Defensoria em Brasília, desonerando as instituições. Ao contrário do preconizado, por força de lei, a Defensoria é una e indivisível sim. As Defensorias estaduais e MPs mal têm estrutura para cumprirem com seus misteres constitucionais e já pensam Brasília por conta de que é lá que se faz a jurisprudência e isso causa vontade de aparecer no cenário nacional. As PGEs funcionam como escritórios de advocacia e não como instituições que visam possibilitar o acesso à justiça e assim, não apenas podem, como devem estar em Brasília acompanhando seus recursos. A diferença é que existem várias PGEs que agem distintamente, mas apenas um MP e uma Defensoria que agem de maneira una, independentemente do ente federativo que remunera seu membro. Tanto é assim que para o MP e para a Defensoria há uma lei nacional e para a AGU e PGEs há leis de âmbito apenas no plano federativo respectivo. O federalismo no nosso país ainda é um tema muito mal trabalhado.

Decisão correta; CF precisa ser modificada

M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Pela CF, o MPE não pode recorrer DAS decisões do STJ, só o MPF; contudo, tatra-se de um absurdo: passar a uma instituição DIFERENTE - pois o MP é uno só por força da organização e atribuições - o que é interesse do MPE.

corporativismo tem paciência.

Republicano (Professor)

O Defensor Público Federal que fez o comentário abaixo está equivocado, pois, a Defensoria não é una e nem indivisível, existindo, sim, duas, com atribuições bem diferentes. Do jeito que o Defensor quer, seria impedir, por exemplo, procuradores do Estado em ingressar com ações no STJ e STF em favor dos estados. Ora, corporativismo tem paciência.

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