Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sobrevida garantida

STJ dá concordata suspensiva a empresa com dívida fiscal

É possível a concessão de concordata suspensiva à empresa que, embora não tenha pagado os tributos federais, apresente viabilidade de recuperação. Com este entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que permitiu a concessão de concordata suspensiva à empresa Transnave Navegação.

O relator, ministro João Otávio de Noronha, afirmou que deve haver maior flexibilização na análise de casos em que a lei concede ao comerciante devedor uma nova oportunidade para que regularize sua situação, propiciando-lhe meios de obter recursos para quitar suas dívidas e manter sua atividade produtiva.

“No caso, verifica-se que há fundadas razões para o processamento da concordata, visto que a Transnave Navegação já quitou seus débitos trabalhistas, possui um considerável fluxo de caixa, apresentando, portanto, situação patrimonial promissora. Sendo assim, é plenamente cabível a aposição adotada pelo acórdão recorrido de manter a decisão concessiva da concordata e, por conseguinte, viabilizar a recuperação da empresa”, afirmou o relator.

O ministro destacou que a Transnave continuará a funcionar regularmente, de modo que os créditos fiscais poderão vir a ser cobrados na via executiva, sobretudo diante da circunstância de que a Fazenda Nacional não se submete a eventual concurso de credores ou habilitação em falência, concordata ou liquidação. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

REsp 723.082

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2009, 4h07

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 28/11/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.