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Ativos e aposentados

Previsão regulamentar garante reajuste a empregados

Quando regulamento de empresa prevê aumento salarial para empregados da ativa e aposentados, o empregador não pode alegar que se trata de parcela nunca recebida e, portanto, passível de prescrição total. Com base nesse entendimento é que a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou recurso de embargos do Banco Santander, que pretendia a declaração de prescrição total de pedido de complementação de aposentadoria de ex-empregado do grupo.

Na interpretação da relatora, ministra Maria de Assis Calsing, como o regulamento da empresa estabelecia os reajustes salariais tanto para o pessoal da ativa quanto para os aposentados, o descumprimento dessa norma pelo empregador causa prejuízos ao empregado que se renovam mês a mês. Desse modo, concluiu a relatora, estava correta a decisão da Sexta Turma do TST ao não conhecer do Recurso de Revista do banco com aplicação à hipótese da Súmula 327, porque, havendo descumprimento da norma regulamentar, a prescrição é parcial, e não total.

Durante o julgamento, o advogado do banco insistiu na tese da prescrição total do pedido. Isso porque o caso dizia respeito a parcela nunca recebida na condição de aposentado, pois o empregado, aposentado em fevereiro de 1993, pleiteava aumento salarial concedido aos trabalhadores da ativa, em julho de 1995, e já tinha decorrido mais de dois anos do ato praticado pelo empregador (Súmula 326 do TST).

Contudo, para a relatora, o quadro fático do processo foi esclarecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao conceder a complementação de aposentadoria ao empregado. O TRT confirmou a previsão regulamentar quanto à paridade salarial entre empregados em atividade e os inativos, e que o autor da ação, na condição de aposentado, já vinha recebendo complementação de aposentadoria. Nos termos da norma da empresa, portanto, a revisão do valor da aposentadoria seria feita quando houvesse dissídio coletivo, acordo intersindical ou lei específica alterando os salários dos trabalhadores da ativa.

De acordo com a relatora, a decisão do TRT não desrespeitou princípios constitucionais ou legais, nem contrariou a jurisprudência do TST sobre a matéria. Pelo contrário, a ministra Calsing citou diversos precedentes no tribunal na mesma linha de entendimento de que a prescrição é parcial em situações semelhantes, assim como declarada pela segunda instância gaúcha. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

E-RR- 1001/2000-025-04-00.4

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2009, 13h27

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