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Presença dispensável

Ausência de réu à audiência não gera nulidade

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reiterou, nesta quinta-feira (19/11), que a ausência de réu à audiência de testemunhas não gera nulidade processual. A corte, por maioria de votos, rejeitou recurso ajuizado pela defesa de Valdecir Cristiano da Silva Quintanilha. O advogado sustentou que o não comparecimento do réu à audiência de oitiva de testemunhas — feita por meio de carta precatória — fere o devido processo legal.

O relator, ministro Cezar Peluso, reconheceu Repercussão Geral à questão, mas negou o recurso. Para ele, não há nulidade porque o réu não manifestou intenção de comparecer ao ato processual. O relator rejeitou argumento da defesa de que a circunstância ofenderia os direitos listados no artigo 5º, incisos LIV (devido processo legal) e LV (contraditório e ampla defesa) da Constituição.

A decisão não foi unânime. Os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello divergiram do relator. Para Marco Aurélio, a presença do réu é fundamental, pouco importando se ele tenha manifestado ou não o desejo de comparecer. “A premissa do meu voto é a de que se trata de formalidade essencial. Nesse campo, não há disponibilidade, uma vez que os preceitos que regem a matéria são cogentes, e não simplesmente dispositivos”, afirmou.

Ao acompanhar a divergência aberta pelo ministro Marco Aurélio, o ministro Celso de Mello afirmou que o acusado tem o direito de comparecer à audiência, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais, especialmente os produzidos durante a fase de instrução do processo penal. O ministro afirmou que as dificuldades de ordem prática apresentadas pelo poder público para descumprir esse direito do réu são recorrentes e conhecidas, desde o tempo em ele atuou como promotor de Justiça no estado de São Paulo.

“São sempre as mesmas alegações, quanto à dificuldade ou inconveniência de remover os acusados a outros pontos do estado ou dentro de grandes comarcas, como é o caso de São Paulo. Ocorre que razões de conveniência administrativa não têm nem podem ter precedência sobre exigências constitucionais. É importante assegurar ao réu preso o direito de audiência de um lado, e o direito de presença, de outro, esteja preso ou não. São prerrogativas essenciais que derivam da garantia do devido processo legal”, afirmou Celso de Mello. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

RE 602.543

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2009, 3h40

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