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Estagiário detido

ANPR divulga nota de apoio a procuradores

A Associação Nacional dos Procuradores da República divulgou, nesta sexta-feira (20/11), nota de apoio aos procuradores da República Anna Cláudia Lazzarini e Álvaro Luiz Mattos Stipp. Eles são alvo de uma representação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A reclamação, entregue na Corregedoria-Geral do MPF no dia 11 de novembro, acusa os procuradores de abuso de autoridade ao darem voz de prisão a um estagiário que pedia para ver autos de inquéritos.

O caso aconteceu no dia 22 de setembro, quando Luiz Eduardo Kuntz, estagiário do escritório Toron, Torihara e Szafir Advogados — do qual é sócio o secretário-geral adjunto do Conselho Federal Alberto Zacharias Toron —, foi ao MPF de São José do Rio Preto para consultar inquéritos policiais de clientes do escritório. Durante a consulta, o estudante de Direito ouviu voz de prisão dos procuradores da República Álvaro Luiz de Mattos Stipp e Anna Cláudia Lazzarini, sob a acusação de invadir “área restrita” da Procuradoria e desacatar os procuradores.

Segundo a OAB, ele ficou detido em uma sala sem poder usar o telefone, vigiado por seguranças armados, até que agentes federais chegaram para levá-lo de camburão à Delegacia da Polícia Federal da cidade.

Leia a íntegra da nota:
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público manifestar integral apoio aos Procuradores da República Anna Cláudia Lazzarini e Álvaro Luiz Mattos Stipp, tendo em vista os termos de representação subscrita pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A peça foi dirigida ao Corregedor-Geral do Ministério Público Nacional e diz respeito à conduta incompatível do estagiário Luiz Eduardo de Almeida Kuntz, evento ocorrido no dia 22 de setembro de 2009, na PRM/São José do Rio Preto.

A ANPR reitera a correção da conduta de seus associados, Anna Cláudia Lazzarini e Álvaro Luiz de Mattos Stipp, ciosos do respeito às prerrogativas de todos os profissionais que militam no foro e cônscios de que condutas abusivas e inconvenientes, de quem quer que seja, nas dependências da Instituição, devem ser repelidas como forma de prestígio ao Ministério Público e à dignidade de seus membros, agentes públicos detentores da missão constitucional de defesa da sociedade.

A ANPR refuta integralmente as alegações do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e afirma que os Procuradores da República não se intimidam diante de iniciativas eminentemente corporativas que buscam lançar desconfiança sobre seu trabalho.

Brasília, 19 de novembro de 2009.

Antonio Carlos Alpino Bigonha

Procurador Regional da República

Presidente da ANPR

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2009, 12h32

Comentários de leitores

12 comentários

Não aos ataques pessoais

Cícero José da Silva (Advogado Autônomo - Criminal)

Lamentavelmente pessoas que sonham com um cargo de Procurador da República, e que pelo baixo nível das suas colocações continuarão por um bom tempo como alunos de graduação, ou no máximo serão bacharéis frustrados por não conseguirem a aprovação no Exame de Ordem, não conseguem entender o que se comenta neste espaço democrático, e preferem atacar de maneira injustificada os profissionais da advocacia que ousam discordar de sua posições.

Quem vai aplicar o §5º do art. 37 da Constituição?

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Conclusão...
http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_200_por.pdf
XII
PONTOS RESOLUTIVOS
Portanto,
A CORTE
DECIDE,
por unanimidade:
1. Rechaçar as exceções preliminares interpostas pelo Estado, nos termos dos
parágrafos 11 a 53 da presente Sentença.
DECLARA,
por unanimidade, que:
2. O Estado violou o direito à vida privada e o direito à honra e à reputação
reconhecidos no artigo 11 da Convenção Americana, em relação com o artigo 1.1 da mesma, em prejuízo dos senhores Arlei José Escher, Dalton Luciano de Vargas, Delfino José Becker, Pedro Alves Cabral e Celso Aghinoni, pela interceptação, gravação e divulgação das suas conversas telefônicas, nos termos dos parágrafos 125 a 146 e 150 a 164 da presente Sentença.
(...)
E DISPÕE,
por unanimidade, que:
6. Esta Sentença constitui per se uma forma de reparação.
7. O Estado deve pagar aos senhores Arlei José Escher, Dalton Luciano de Vargas, Delfino José Becker, Pedro Alves Cabral e Celso Aghinoni, o montante fixado no parágrafo 235 da presente Sentença a título de dano imaterial, dentro do prazo de um ano contado a partir da notificação da mesma e conforme as modalidades especificadas nos parágrafos 260 a 264 desta Decisão.
"235. Pelo anterior, a Corte estima pertinente determinar o pagamento de uma ompensação pelo conceito de danos imateriais na quantidade de US$ 20.000,00 (vinte il dólares dos Estados Unidos da América) para cada vítima. O Estado deverá efetuar o pagamento dessa quantia diretamente aos beneficiários, dentro do prazo de um ano ontado a partir da notificação da presente Sentença."
Se a OAB apertar, se os advogados usarem mais esta via, a coisa vai mudando

Não é bem assim, a coisa fica feia no SIDH

Ramiro. (Advogado Autônomo)

O que os arquivamentos de inquéritos pelos MPs já levaram de condenações internacionais ao Brasil
"As obrigações convencionais dos Estados Partes vinculam todos os poderes e órgãos do Estado."
No mais, é para grampear que não dá em nada?
http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_200_por.pdf
103. Em 18 de abril de 2002, a juíza Khater “[r]ejeit[ou] ‘in totum’ o parecer [do Ministério Público], posto que não resultou provada a ilegalidade das interceptações telefônicas [...]. Entretanto, para evitar mais celeumas e procrastinações”, determinou a
incineração das fitas, o que ocorreu no dia 23 de abril de 2002.(...)
Em
6 de outubro de 2000, o Tribunal de Justiça emitiu o acórdão No. 4745 do Órgão
Especial, ordenando o arquivamento da investigação contra os funcionários públicos
mencionados no que tange à interceptação telefônica, e o envio dos autos ao juízo de primeira instância para análise da conduta do ex-secretário de segurança, em relação à divulgação dos diálogos interceptados. Na referida decisão, o Tribunal de Justiça considerou que os equívocos que a juíza Khater cometeu configuravam, em uma primeira análise, faltas funcionais99 (infra par. 201).(...)
227. O Estado alegou que nem a Comissão nem os representantes demonstraram a ocorrência de prejuízos materiais, seja na forma de lucros cessantes ou de danos emergentes, nem “apresentaram comprovantes de danos ou gastos incorridos”. Ademais, sobre o alegado lucro cessante, resultado de possíveis violações aos artigos 8 e 25 da Convenção,(...)Finalmente, quanto aos danos emergentes, sustentou que o processo
criminal é impulsionado pelo Ministério Público e, nesse sentido, as investigações e o processo penal são custeados pelo Estado.

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