Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Censura prévia

Plenário do STF vai julgar recurso do Estadão

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, decidiu submeter ao Plenário da corte o julgamento do pedido de liminar do jornal O Estado de S.Paulo contra o Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O tribunal proibiu o jornal de publicar informações sobre as investigações da Polícia Federal contra Fernando José Sarney, filho do presidente do Senado Federal, José Sarney.

Há mais de dois meses, o desembargador Dácio Vieira do TJ-DF determinou à empresa jornalística que “se abstenha quanto à utilização ou publicação dos dados relativos ao agravante, eis que obtidos em sede de investigação criminal sob sigilo judicial”. Foi imposta ainda multa de R$ 150 mil para cada caso de desrespeito à decisão. Após a decisão liminar, a 5ª Turma do mesmo tribunal julgou ser incompetente para analisar o mérito do caso e encaminhou o processo à Justiça Federal do Maranhão.

Na reclamação ao STF, a empresa jornalística alega que, “ao revigorar e ratificar a inibição jornalística, impedindo o jornal de divulgar as informações e os elementos que recebeu e que, no exercício do direito-dever jornalístico de comunicar, pretendia e continua querendo repassar a seus leitores”, o TJ-DF desacatou o “histórico julgamento” da suprema corte na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que recentemente revogou da Lei de Imprensa por não ter sido recepcionada pela Constituição de 1988.

Acrescenta que trata-se de um flagrante caso de “censura judicial”, comparável àquela perpetrada durante os tempos de autoritarismo castrense e do Ato Institucional 5, quando os jornais publicavam receitas culinárias ou versos de Camões, “medida que se pensava definitivamente proscrita pelo Estado Democrático de Direito acolhido e ordenado pela ‘Constituição Cidadã’”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2009, 21h59

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 27/11/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.