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Notícias da Justiça

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Os jornais de circulação nacional dão destaque para a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o ativista italiano Cesare Battisti. Nesta quarta-feira (18/11), a corte resolveu, por 5 votos a 4, que cabe ao presidente Lula decidir se Cesare Battisti, condenado à prisão perpétua na Itália por homicídio, deve ser extraditado. Desse modo, a extradição é tratada como questão de política externa. O Estadão destaca que, em votação anterior, também com placar de 5 a 4, os ministros do STF concluíram que o pedido de extradição feito pela Itália é legal a maioria dos votos considerou que o ativista foi condenado por crimes comuns, e não políticos, base para o refúgio concedido pelo ministro Tarso Genro (Justiça). O STF entende ainda que a Itália tem de se comprometer a transformar a prisão perpétua em 30 anos de reclusão, pena máxima no Brasil. (Leia a cobertura do julgamento no ConJur).


Razões humanitárias
Reportagem do Estadão sinaliza que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve manter o ativista Cesare Battisti no Brasil. O governo pretende alegar "razões humanitárias" para não extraditar Battisti, argumentando que o ex-integrante do movimento Proletários Armados pelo Comunismo (PAC) está doente. A mesma justificativa foi adotada pela França para não entregar à Itália a militante das Brigadas Vermelhas Marina Petrella. O Globo também dá destaque para o assunto. Registra que um ministro petista confirmou mesmo que a tendência de Lula é manter Battisti no país.


Censura prévia
O advogado Eduardo Ferrão recorreu nesta quarta-feira (18/11) ao STF para pedir a manutenção da decisão do desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que proibiu o Estadão de publicar detalhes da Operação Boi Barrica, da Polícia Federal. A petição foi entregue no gabinete do ministro Cezar Peluso, para quem foi distribuída terça-feira reclamação do jornal contra a ordem do desembargador. O recurso, subscrito pelo advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, pede liminarmente a suspensão da censura ao jornal, em vigor há 111 dias


Empréstimo do BNDES
O BNDES liberou R$ 4,4 bilhões ao Grupo Oi, o maior empréstimo da instituição a uma empresa de telecomunicações. O valor é destinado a expansão, e não para melhorara perfil da dívida da Oi, de R$ 21,1 bilhões. O BNDES é o maior sócio da controladora da tele, mas nega que o financiamento tenha a ver com essa relação. A informação é da Folha de S.Paulo.


Sanções à imprensa
De acordo com O Globo, um texto aprovado pelo diretório nacional do PT defende o controle público dos meios de comunicação e a criação de mecanismos de sanção à imprensa. No documento, intitulado "Resolução Sobre a Estratégia Petista na Confecom (Conferência Nacional de Comunicação)", o PT também defende mudanças no atual modelo de outorga de concessões no setor de comunicação que, segundo o partido, é anacrônico, autoritário e "privilegia grupos comerciais em detrimento dos interesses da população".


Foro privilegiado
O plenário da Câmara derrubou nesta quarta a proposta de extinção do foro privilegiado para o julgamento de autoridades, que passou a ser defendida nas últimas semanas pelos parlamentares que estão sendo processados, no Supremo Tribunal Federal (STF), por envolvimento no escândalo do mensalão. Se fosse aprovado o fim do foro, os processos contra os mensaleiros voltariam à primeira instância da Justiça, levando anos para ser julgados. A emenda contra o foro privilegiado teve 260 votos a favor, 121 contrários e 31 abstenções. A informação é do O Globo.


Crianças desaparecidas
O Globo também publica que A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado aprovou nesta quarta, em caráter terminativo, projeto de lei que regulamenta o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. A proposta, que segue para a sanção presidencial, garante que esse cadastro reúna informações sobre crianças e adolescentes cujo desaparecimento tenha sido registrado em órgão de segurança pública federal ou estadual.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2009, 9h16

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