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Orçamento em Alagoas

Governo deve observar necessidades do Judiciário

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governo de Alagoas encaminhe nova proposta orçamentária à Assembleia Legislativa do estado, contemplando integralmente as necessidades financeiras apresentadas pelo Tribunal de Justiça de Alagoas para o ano de 2010. Marco Aurélio concedeu liminar em Mandado de Segurança pedido pelo TJ-AL, no qual a corte estadual questiona a remessa ao Poder Legislativo alagoano de proposta de lei orçamentária com uma redução de 25,95% na parte destinada ao Poder Judiciário.

Em sua decisão, o ministro qualificou a situação de “incompreensível”, uma vez que o STF fixou, há muito tempo, que compete ao Poder Executivo a consolidação da proposta orçamentária, observando, conforme apresentada, a parte alusiva ao Judiciário, e cumpre ao Legislativo, em fase posterior, apreciá-la.

“É incompreensível que o Executivo, mesmo diante de pronunciamentos do órgão máximo da Justiça brasileira, insista, a partir de política governamental distorcida, porque conflitante com a Constituição Federal, em certa óptica e invada campo no qual o Judiciário goza de autonomia. Constata-se, realmente, a quadra vivenciada. Impõe-se a correção de rumos. Impõe-se o respeito às regras estabelecidas por aqueles que personificam o Estado/gênero”, afirmou o ministro Marco Aurélio em sua decisão.

No pedido de Mandado de Segurança ao STF, o TJ-AL argumenta que a redução nos valores ofende a independência dos Poderes. Segundo quadro comparativo anexado aos autos do Mandado de Segurança, há uma diferença de 25,95% a menor entre o orçamento apresentado e o encaminhado pelo Executivo alagoano para a aprovação legislativa, que significa um corte de R$ 68,4 milhões.

MS 28.405

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2009, 20h58

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