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Funções iguais

Varig pagará salário de secretária a ex-empregada

A Varig (Viação Aérea Rio-Grandense) pagará diferenças salariais referentes à equiparação salarial entre ex-empregada escriturária e secretária. Isso porque a ex-empregada foi contratada como escriturária, mas exercia a função de secretária desde a admissão. Esse é o resultado da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que recusou embargos da empresa.

Por maioria de votos, a SDI-1 acompanhou a tese divergente do ministro Aloysio Corrêa da Veiga no sentido de que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) prestara esclarecimentos suficientes sobre o quadro fático do processo. E ainda em especial que não havia tempo de serviço superior a dois anos entre a ex-empregada e o paradigma — o que impediria a equiparação salarial, nos termos do artigo 461 da CLT.

O relator inicial dos embargos, ministro Guilherme Caputo Bastos, defendeu a declaração de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, como pedido pela empresa. Para o ministro, era necessário o retorno do processo ao TRT para confirmar se havia diferença de tempo de serviço superior a dois anos entre trabalhadora e paradigma.

O relator observou ainda que, na 6ª Turma do TST, a empresa já reclamara a nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional e a impossibilidade da equiparação salarial. Mas o colegiado também rejeitou o Recurso de Revista da Varig nesse ponto.

No entanto, segundo o ministro Aloysio, o TRT afirmou claramente que a ex-empregada trabalhava, desde a admissão (em julho de 1986), na mesma função de secretária que a modelo, embora a empresa tivesse feito o seu registro como escriturária. E, na hipótese, o paradigma também exercia a função de secretária desde a admissão (em outubro de 1986). Para o ministro, portanto, o retorno dos autos ao TRT seria apenas para o tribunal repetir o que já tinha dito.

O ministro Lelio Bentes Corrêa acompanhou a divergência e destacou o fato de que não havia controvérsia em torno da data de admissão da empregada. A trabalhadora disse que foi em 1986 na petição inicial e a empresa mencionou a mesma data no recurso. Logo, seria inútil o retorno do processo ao TRT para se pronunciar sobre isso.

O ministro Vieira de Mello Filho também seguiu a interpretação da divergência. Para o ministro, o que se equiparava no caso era o exercício da função de secretária. Como a ex-empregada exercia essa função desde o início da contratação, não seria possível ocorrer diferença de mais de dois anos de serviço entre ela e a modelo para impedir a equiparação salarial, uma vez que as duas foram admitidas no ano de 1986. Assim, não haveria utilidade no retorno dos autos ao TRT.

Com a decisão da maioria da SDI-1 de não conhecer dos embargos, conforme proposto pela divergência, o ministro Aloysio foi designado o novo redator do voto. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

E-RR- 712473/2000.8

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2009, 10h50

Comentários de leitores

1 comentário

Varig é obrigada a equiparar salário de ex-empregada

xxxxxxxxxxxxxxx (Outros)

Embora no caso citado o "tempo de serviço superior há dois anos" não tenha pesado para impedir a equiparação, oportuno, no entanto, lembrar a injustiça que este ítem ampara nos casos de equiparação salarial. Em tais situações, coerentíssima a colocação do e. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, do TRT 3ª Reg. ao relatar nos autos do Proc. 00235-2005-032-03-00-2-RO. “EMENTA: PRESUNÇÕES E SUAS FUNÇÕES NO DIREITO "O Direito realiza-se por intermédio de métodos e técnicas jurídicas. Presunção é um juízo baseado nas aparências. (...). No caso da equiparação salarial, o requisito por assim dizer negativo "diferença no exercício da função por período não superior a dois anos" estabelece uma presunção absoluta contra o empregado, não se lhe permitindo sequer a comprovação do preenchimento dos demais requisitos previstos no art. 461, da CLT. Em poucas palavras: se o tempo do paradigma na função é superior a dois anos, a diferença salarial está autorizada pelo legislador, pouco importando a realidade dos fatos, ainda que se trate de trabalho igual em toda a sua acepção técnico-científica. (...). Ninguém sustenta que um juiz com mais de dois no exercício da função é, por presunção legal, mais produtivo ou melhor julgador do que qualquer outro colega de profissão, por isso que, a meu ver, a legislação garantiu corretamente aos magistrados da mesma hierarquia idêntico vencimento, tomando, recentemente, como parâmetro o Ministro do Supremo Tribunal Federal. Valorizar o trabalho, é dar dignidade ao ser humano, (...) é preciso repensar o requisito relacionado com o tempo de serviço entre o equiparando e o paradigma. (TRT3 - Proc. 00235-2005-032-03-00-2-RO - 4ª T. - Rel. Luiz Otávio Linhares Renault - Publ. 12/11/2005)”. Mario Pallazini - São Paulo - SP.

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