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Fatia de tributos

Empregador é quem recolhe contribuições fiscais

A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais, resultantes de crédito de empregado em condenação judicial, é do empregador. E os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, em relação às parcelas tributáveis. Com esse entendimento, a 5ª Turma do TST aceitou um Recurso de Revista do jornal A Gazeta, do Espírito Santo. O pedido era para determinar que a retenção do Imposto de Renda incida sobre o valor total da condenação, no momento em que o crédito se tornar disponível para o trabalhador, cabendo à empresa comprovar os recolhimentos.

O Tribunal do Trabalho da 17ª Região (ES) havia condenado a empresa a pagar indenização ao empregado pelos descontos fiscais efetuados. Para o TRT, se o empregador tivesse cumprido suas obrigações na oportunidade certa, o trabalhador estaria situado na faixa de isenção do tributo. Com o descumprimento, tinha agora que assumir o ônus dos valores correspondentes ao imposto de renda ou devolver ao ex-empregado, se a retenção ocasionou-lhe dano patrimonial (artigo 159 do Código Civil).

A Gazeta pediu ao TST a retenção dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação, e não sobre os valores históricos. E, segundo o relator do Recurso de Revista, ministro Emmanoel Pereira, de fato, o Imposto de Renda originário de sentenças trabalhistas deve incidir sobre o montante da condenação.

Ainda de acordo com o ministro, mesmo nas hipóteses em que tenha havido recolhimento pretérito de contribuição previdenciária e em que se verifique a incidência de Imposto de Renda, a ser retido por ocasião da quitação dos débitos trabalhistas, permanece a responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições legais, deduzidas do crédito a ser pago ao empregado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-1394/2005-004-17-00.9

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2009, 11h14

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